A simpler and faster Europe – a (desejada) simplificação das políticas de ESG

Inspirada no relatório Draghi, a Comissão Europeia anunciou, a 26 de fevereiro, a adoção do primeiro Pacote Omnibus, dando um passo significativo rumo à simplificação das regras em matéria de sustentabilidade da União Europeia (“UE”), destinado a impulsionar a competitividade das empresas e desbloquear um aumento da capacidade de investimento.

O objetivo da Comissão é claro: menos burocracia e encargos administrativos – com uma redução em pelo menos 25% dos encargos administrativos e, em pelo menos 35%, para as PME, até ao fim do seu mandato.

As propostas de alteração abrangem diversos instrumentos legislativos, nomeadamente as Diretivas relativas ao relato de sustentabilidade das empresas (CSRD), ao dever de diligência em matéria de sustentabilidade das empresas (CSDDD), a taxonomia da UE, o Mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço (CBAM) e ao Regulamento InvestEu.

Destacam-se as seguintes alterações:

• Redução de cerca de 80% das empresas abrangidas pela obrigação de reporte no âmbito da CSRD
• Adiamento por dois anos dos prazos de aplicação das regras relativas ao relato de sustentabilidade para determinadas categorias de empresas no âmbito da CSRD
• Simplificação dos requisitos do dever de diligência em matéria da sustentabilidade, limitando as informações que podem ser solicitadas no âmbito do mapeamento da cadeia de valor pelas grandes empresas
• Prorrogação por um ano dos prazos de aplicação das regras relativas ao dever de diligência devida em matéria de sustentabilidade previstas na CSDDD
• Redução dos encargos decorrentes das obrigações de comunicação no âmbito da taxonomia da UE.

Estima-se uma poupança anual nos custos administrativos de cerca de 6,3 mil milhões de euros e uma mobilização de capacidade adicional de investimento público e privado de 50 mil milhões de euros.

Mais recentemente, a 3 de abril, foi aprovada a proposta de adiamento dos prazos de aplicação de algumas regras relativas ao relato de sustentabilidade e ao dever de diligência das empresas – Diretiva Stop the Clock – aguardando-se atualmente a aprovação e adoção das restantes propostas do pacote Omnibus. Até à adoção formal das demais alterações acima referidas, continuam em vigor as atuais normas, estabelecidas na legislação europeia e nacional.

Os encargos para as empresas e a burocracia associados às políticas de ESG, criadas pela UE, são inegáveis pelo que esta mudança de agulha para a simplificação e desburocratização não só é bem-vinda como permitirá às empresas posicionarem-se de forma diferente e contribuirá para contornar as condições desiguais de competitividade das empresas europeias face aos mercados asiático e norte-americano.

Acresce que os resultados das eleições nos EUA, em novembro passado, ditaram um roll-back das políticas de ESG, em especial as relativas a diversidade e inclusão, por parte de muitas grandes empresas e fundos de investimento, criando um desafio adicional para as empresas europeias.

Não obstante as dificuldades que as empresas europeias continuam a ter pela frente, a UE parece ter ouvido Mário Draghi e dado um passo importante no caminho certo.