Comunidades de Energia – Comissão apoia. E os Estados-Membros?

O Pacto Ecológico Europeu tem como objetivo colocar os cidadãos no coração da transição energética, garantindo justiça e inclusão em todo este processo de transição necessário. Este Pacto segue o Pacote legislativo “Energia Limpa para todos os Europeus” que reconhece os “consumidores ativos”, “autoconsumidores”, “comunidades de energia renovável” e “comunidades de cidadãos para a energia” como distintos atores de mercado na transição energética. Ao mesmo tempo, para promover condições de igualdade no Mercado Interno de Energia, as políticas de concorrência e as regras para os auxílios estatais têm de contribuir para a concretização do Pacto Ecológico Europeu, bem como guiar os Estados-Membros para que estes possam cumprir os requisitos do pacote de Energia Limpa.

As Orientações relativas a Auxílios Estatais à Proteção do Clima, do Ambiente e da Energia em vigor datam de 2014 e têm contribuído para um conjunto de barreiras ao desenvolvimento de Comunidades de Energia Renovável (CER). Especificamente, estas Orientações aos auxílios estatais causaram condições desiguais e discriminatórias para as CER, com a sua ênfase nos leilões às renováveis, baseados na competição pelo preço, e o insuficiente reconhecimento da diferença factual e jurídica dos pequenos e atores de mercado de natureza não comercial, como as cooperativas.

O enquadramento legal das CER criado pelo Pacote de Energia Limpa tinha a intenção de remediar as falhas de mercado e de criar um ambiente político e legislativo favorável à criação de CER ao nível nacional. Infelizmente, o novo projeto de Orientações relativas a Auxílios Estatais à Proteção do Clima, do Ambiente e da Energia não está alinhado com a abordagem do Pacote de Energia Limpa.

Estas Orientações, em consulta pública até 2 de agosto, devem fornecer um caminho claro e positivo para que os Estados-Membros possam inovar nos modelos de apoio às energias renováveis e para que possam impulsionar a propriedade pelas comunidades nos seus mercados de energia.

No passado dia 14 de julho, a Comissão Europeia lançou um novo pacote legislativo que tem como objetivo alinhar a legislação europeia com o aumento da ambição climática de reduzir em 55 por cento os gases de efeito de estufa, em toda a Europa. Este pacote, chamado “Preparados para os 55” inclui alterações significativas na Diretiva de Eficiência Energética e na Diretiva de Energias Renováveis, a qual reconhece e apoia as Comunidades de Energia Renovável.

Notavelmente, as alterações introduzidas nestas duas Diretivas são um sinal do reconhecimento crescente por parte da Comissão Europeia que as comunidades de energia podem ter diferentes papéis em todo o sistema energético. A revisão da Diretiva das Renováveis vem pedir aos Estados-Membros (EM) que alcance 49% da sua meta de renováveis através do setor dos edifícios e que incluam medidas para apoiar as comunidades de energia renovável de forma conseguir alcançar este objetivo.

Mas nem tudo é bom. Estas e outras propostas que pretendem aumentar a ambição climática europeia são, de alguma forma, ofuscadas pelo preço que vem com elas: o Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), um instrumento desenhado para reduzir as emissões na indústria, vai abranger o setor dos transportes e dos edifícios, entrando pela vida das famílias adentro. Estas alterações podem aumentar significativamente a pobreza energética pelo aumento da fatura energética das famílias, que pode chegar a 429€ como este relatório mostra, ao mesmo tempo que a UE continua a proteger a indústria europeia de pagar os custos reais da poluição. Para obviar a esse impacte extremamente regressivo da inclusão destes setores no CELE, a Comissão propõe em paralelo a criação de um instrumento de Ação Climática Social que retenha 25% das receitas do CELE para apoiar aqueles que enfrentam a pobreza energética, o que geraria, segundo a Comissão, cerca de 72 mil milhões de euros ao longo dos anos até 2030 para auxílio aos mais vulneráveis.

Este valor deverá ainda assim ser claramente insuficiente para fazer face aos impactos negativos da integração do CELE nos edifícios e nos transportes. A Comissão advoga que os orçamentos nacionais devem adicionar a este montante, mas não explica como assegurar o mesmo.

Enquanto tudo isto acontece, em Portugal ainda aguardamos a transposição da Diretiva de Energias Renováveis II (REDII), na sua redação saída do Pacote de Energia Limpa, e da Diretiva Mercado Interno da Eletricidade (MIED), para a legislação nacional. Estas transposições deveriam ter acontecido até 30 de junho de 2021, no caso da REDII, e até 31 de dezembro de 2020, no caso da MIED.

Enquanto esperamos pelas propostas que deverão ser apresentadas a uma consulta pública que não seja encurtada pelo atraso na apresentação das mesmas, podemos inspirar-nos nos bons exemplos que outros países europeus já concretizaram:

1. Na Escócia foram desenvolvidas ferramentas para o financiamento de comunidades de energia que recompensam o envolvimento e propriedade dos cidadãos;

2. Na Áustria foram simplificados os procedimentos administrativos e estabelecimento de balcões únicos para o apoio à criação de comunidades de energia;

3. A Irlanda provou o primeiro regime de apoio adaptado às comunidades de energia renovável;

4. Na Grécia o Plano de Desenvolvimento da Transição Justa das áreas de lenhite apoia o desenvolvimento de projetos de comunidades de energia;

5. Nos Países Baixos todos os novos projetos de energia eólica e solar têm de ser em pelo menos 50% pelas comunidades locais.

É fundamental envolver as comunidades e os cidadãos nesta transição energética necessária e urgente, sem esquecer que a produção de energia tem um único propósito: assegurar a qualidade de vida dos cidadãos europeus, tal implicando o acesso a serviços de energia limpa, sustentáveis e resilientes.