ICC Portugal – Seminário sobre a Diretiva MUD

Com já um longo atraso em relação ao prazo imposto pela União Europeia, Portugal deu (finalmente) um passo em frente para a transposição da intitulada Diretiva MUD no final do ano passado, através da aprovação da Proposta de Lei 52/XV/1 pelo Governo. Com vista à celeridade deste processo, o Governo pediu uma autorização à Assembleia da República para legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos no mercado único digital no prazo de 180 dias. Contudo, esta autorização ainda está pendente de votação pelo Parlamento, sob a iminência de a Comissão Europeia vir a apresentar queixa contra Portugal junto do Tribunal de Justiça da União Europeia pela demora da transposição.

Certo é, que mais tarde ou mais cedo, a Directiva MUD vai ser transposta para a ordem jurídica portuguesa e vai implicar uma grande transformação no direito da propriedade intelectual.

Neste sentido, a Câmara de Comércio Internacional (ICC) em Portugal, sempre diligente e visando permitir já precocemente o aprofundamento desta matéria aos interessados, vai organizar no próximo dia 18 de Janeiro de 2023, das 9h às 18h, um Seminário sobre a Diretiva MUD, cujo programa, com oradores e convidados de excelência, “vem, assim, propor aos participantes um roteiro por todos os temas que integram a “Diretiva MUD”, nas suas diversas vertentes, facultando uma análise detalhada das respetivas normas, e uma visão crítica com vista à sua transposição, no quadro do direito nacional.” (Mais informações e inscrições aqui)

Este seminário, com o cunho de qualidade da ICC e organizado por um quadro sublime de advogados especialistas em Propriedade Intelectual assim como em parceria com escritórios portugueses de renome da área da PI, vai oferecer a possibilidade de uma análise escrutinada deste marco de mudança do direito intelectual europeu que é a Diretiva MUD.

O programa do seminário prevê desde logo o debate de questões gerais e políticas associadas à transposição da diretiva, bem como uma análise concreta das mudanças que a mesma acarreta pela perspetiva dos vários sectores afetados. Do ponto de vista legal o programa deste seminário vem permitir ainda um estudo concreto de vários artigos da Diretiva MUD, nomeadamente dos artigos que encerram a chave das principais mudanças, possibilitando assim esta variedade de temáticas que os participantes adquiram um conhecimento extenso e rico sobre a Diretiva MUD no todo das suas vertentes, vicissitudes e aplicação prática.