Justiça fiscal num mundo digital

Vivemos numa sociedade cada vez mais globalizada e digitalizada. E ainda bem. Com a progressiva digitalização das nossas economias surgem novas oportunidades para estudar, trabalhar e participar nas decisões que nos dizem respeito, do plano mais local ao europeu. As fronteiras entre países são realidades cada vez mais ténues e a livre circulação de pessoas, bens, serviços e capitais está cada vez mais afirmada, sobretudo na União Europeia e no seu mercado interno. Contudo, estas oportunidades não surgem sem obstáculos ou ameaças. Um dos muitos desafios que enfrentamos é a garantia de condições de concorrência justa e leal no mercado único digital, designadamente no plano fiscal.

A fiscalidade é uma das dimensões mais importantes da vida dos cidadãos, das empresas e dos Estados. Todos nós tomamos decisões de acordo com o nosso rendimento disponível, que depende, em grande medida, dos impostos que temos de pagar. As empresas decidem investir ou contratar também de acordo com os resultados que alcançam, depois de liquidados os impostos e (muitas) taxas a que estão obrigadas. E os Estados vivem, naturalmente, da receita fiscal que, todos os anos, suporta os seus orçamentos nacionais. A política fiscal é, portanto, um vetor estruturante de qualquer estratégia económica e, no caso dos tempos que vivemos, de qualquer plano de recuperação da economia. Ora, com uma economia cada vez mais digitalizada, a tributação das atividades “em linha” surge como fundamental para prosseguir uma das mais importantes funções do Estado: uma tributação mais justa e eficaz.

A pandemia que ainda enfrentamos acelerou, em certa medida, a digitalização de muitas atividades económicas. Confinados, os cidadãos recorreram mais a serviços online. Em Portugal, por exemplo, segundo o Banco de Portugal, as compras online aumentaram 32,3% em número e 9,6% em valor. Há cada vez mais portugueses a recorrer ao comércio eletrónico, estimando-se que 59% tenham recorrido a mecanismos de e-commerce, durante o segundo confinamento. E não foi fenómeno exclusivo do nosso país. Só a Amazon, gigante do comércio eletrónico, mais que triplicou o seu lucro em ano de pandemia. Aqui chegados, surgem-nos questões naturais sobre a tributação deste lucro, seja com a Amazon ou qualquer outra empresa: Onde foram tributados estes lucros? Em quanto foram tributados? A resposta devia ser, num mundo com justiça e equidade fiscal: os lucros foram tributados nos países em que foram gerados.

Infelizmente, não é assim que acontece. Hoje temos empresas digitais que operam em todo o mundo, com cada país a aplicar regras diferentes, com sistemas fiscais que não cooperam nem se coordenam. Para alguns operadores do mercado, sobretudo pequenas e médias empresas, isto é um obstáculo quase intransponível para a sua internacionalização. Para outros, sobretudo as grandes multinacionais, isto é um espaço de oportunidade para, com estratégias de planeamento fiscal mais ou menos criativas, escolher jurisdições com níveis menores de tributação para lá sediar as suas empresas ou filiais. Aqui surgem os problemas de concorrência, mas há uma outra dimensão, que é a da justiça fiscal. E se é verdade que a soberania fiscal nacional determina que é cada Estado que decide como, quanto, quando e onde tributa, não é menos verdade que a multiplicidade de respostas nacionais prejudica gravemente jurisdições menos preparadas para enfrentar os desafios da economia digital. É o caso de Portugal e, em alguma medida, da União Europeia.

Este diagnóstico justificou debates internacionais em torno da erosão da base tributável e da transferência de lucros (BEPS) e motiva as negociações em torno de um quadro inclusivo, ao nível do G20 e da OCDE, sobre dois pilares que, no essencial, procuram estabelecer novas regras relativas a fatores de conexão, repartição e transferência de lucros, erosão da base tributável e um nível mínimo de tributação. O diálogo nunca é fácil quando se trata de matéria fiscal, que é soberana, e quando estão envolvidas jurisdições tão diferentes, mas há a perspetiva de um acordo este ano, idealmente antes do Verão. Recentemente, a nova administração norte-americana mostrou-se disponível para chegar a um acordo e a Comissão Europeia está pronta para alcançar esse acordo ou avançar com soluções próprias, ainda este semestre. O Parlamento Europeu, por seu turno, já sinalizou a sua posição, num relatório recentemente aprovado e que resulta de um amplo debate na Comissão de Assuntos Fiscais.

A fiscalidade é uma matéria da competência exclusiva dos Estados-Membros e qualquer decisão a nível europeu tem de ser tomada por unanimidade, o que faz sentido face à natureza soberana da política tributária. O que não faz sentido é a existência de 27 jurisdições de tal forma diferentes (e algumas já aplicam um imposto sobre serviços digitais) que continuam a permitir às grandes multinacionais evitar a tributação em países onde geram os seus lucros.

Não se trata de querer tributar mais, mas sim de tributar de forma mais justa e eficaz. Com países com cargas fiscais exageradas, como é o caso de Portugal, que atingiu o recorde de 34,8% do PIB em impostos, temos de encontrar soluções para garantir mais receita fiscal proveniente de lucros que são gerados pelo consumo dos portugueses e pela sua utilização de plataformas que têm de pagar o que devem, onde devem. É este espaço de oportunidade para aumentar a receita fiscal das grandes multinacionais que pode e deve motivar uma redução drástica dos impostos que mais pesam na carteira dos portugueses e dos europeus.

A prioridade tem de estar colocada num acordo global, porque a União concorre, igualmente, num espaço global. Um acordo que tem de partir de níveis mínimos de tributação que combatam os paraísos fiscais, mas que seja razoável e permita a outros países, como Portugal, reduzir a carga fiscal das suas empresas. Não sendo possível alcançar esse acordo, pelo menos os 27 têm de estar preparados para avançar e, em alguma medida, liderar um movimento de aproximação, cooperação e diálogo que combata, de forma mais eficaz, a evasão e a elisão fiscais.

Portugal, não só por presidir ao Conselho da União este semestre, tem de assumir uma liderança destacada no contexto deste debate. O que seria ainda mais importante seria a importação destas questões para a discussão política nacional. Os níveis de tributação, mas também a complexidade do sistema, a excessiva burocracia e litigância e a instabilidade legislativa em matéria tributária são obstáculos significativos ao investimento, de que tanto precisamos.

Os cidadãos, portugueses e europeus, não vão esperar por acordos internacionais ou soluções europeias para explorar as potencialidades da economia digital. O que se espera de quem está a liderar essas negociações é que se chegue a algum lado. E que, no dia seguinte, não sejam os mesmos a pagar ainda mais impostos. O choque fiscal de que precisamos passa por reduzir significativamente o que cidadãos e empresas têm de pagar aos Estados, mas também pela tributação mais justa e eficaz de quem o deve fazer.