Sustentabilidade em risco: o impacto da declaração UE–EUA na CSDDD e CSRD

A política comercial transatlântica tem vindo a moldar alterações à CSDDD e à CSRD, com consequências diretas para a sustentabilidade corporativa e a integridade normativa na União Europeia.

Quando em julho escrevi sobre o Pacote Omnibus da UE, destaquei o potencial de conciliar competitividade e sustentabilidade, criando um quadro estável e inovador para as empresas. Após, depois da declaração conjunta UE–EUA de 21 de agosto de 2025, é evidente que a política comercial prevaleceu sobre a ambição regulatória, convertendo oportunidades em ajustes estratégicos.

A UE compromete-se agora a evitar restrições indevidas ao comércio, traduzindo-se em medidas concretas: redução de encargos administrativos para PME e empresas não europeias já reguladas, revisão do regime de responsabilidade civil harmonizada e flexibilização das obrigações de transição climática.

Como advogada, identifico riscos claros. A fragmentação da responsabilidade civil aumenta a incerteza jurídica e fragiliza a proteção de direitos humanos e ambientais. A flexibilização das obrigações climáticas enfraquece a coerência normativa e a credibilidade internacional da UE. Reconhecer regimes externos como equivalentes simplifica o comércio, mas coloca as empresas europeias em concorrência desigual e desafia a integridade do quadro regulatório.

É crucial sublinhar que, embora os compromissos de sustentabilidade e inovação se mantenham, a simplificação regulatória não pode enfraquecer a ambição legal e climática. Cabe ao Parlamento e ao Conselho assegurar que estas revisões preservem padrões essenciais e que as PME não enfrentem incerteza normativa capaz de comprometer o seu desenvolvimento e responsabilidade corporativa.

Olhando para o quadro jurídico e político, a lógica da política comercial prevaleceu sobre a ambição inicial. Onde antes via oportunidade para reforçar liderança europeia em sustentabilidade, encontro agora uma recalibração ditada por pressões externas. A promessa de flexibilidade revela-se, na prática, cedência.

A oportunidade permanece, mas exige vigilância. A União Europeia ainda pode transformar flexibilidade em vantagem competitiva real, desde que a política comercial não obscureça os princípios centrais de sustentabilidade e integridade jurídica que definem a sua liderança global.