Dados de 2025 da Agência para a Integração, Migrações e Asilo apontam para travagem na imigração e um reforço da regularização. O retrato em cinco números.
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Medida faz parte da reforma da justiça administrativa e fiscal, materializada com a proposta de lei n.º 98/XVII em debate no Parlamento. Conheça as medidas para reduzir a litigância nos tribunais.
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