A Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), liderada por Victor Alves Coelho, acaba de proibir o uso da sala do 3º piso da sede da Ordem dos Advogados (OA) e pede à bastonária e equipa que, no prazo de 30 dias, entregue o referido espaço “livre de pessoas e bens, assim como das respetivas chaves na sede da CPAS até ao dia 9 de Outubro”.

A sala, até aqui usada para as reuniões da bastonária Fernanda de Almeida Pinheiro e a sua equipa do Conselho Geral, desde 2006, é propriedade da CPAS e o seu uso gratuito pela Ordem dos Advogados foi concedida, “ainda que verbalmente, sem convenção de prazo certo ou determinação do uso (em termos temporais), pelo que, diz a CPAS, esta “tem o direito de exigir a respetiva restituição”, segundo o ofício enviado à líder dos advogados no dia 6 de setembro e a que o ECO/Advocatus teve acesso.

A justificação da instituição prende-se com “uma expressiva falta de espaço nas suas instalações, não só para acomodar os seus serviços, como para receber entidades externas. Aliás, nesse sentido, irá ter início este mês de setembro de 2024 o processo de auditoria à CPAS por parte da Inspeção-Geral de Finanças (IGF) para apurar o seu património, encargos e responsabilidades futuras”, diz o mesmo ofício.

“A Ordem recebeu o ofício em causa na sexta-feira, está a analisar e a preparar a resposta ao mesmo, no entanto, não pode deixar de lamentar profundamente a atitude da direção, que notifica o Conselho Geral para devolver em 30 dias a Sala do Conselho, recentemente denominada Sala Regina Quintanilha e que está ao serviço da OA desde 2006“, segundo explica a bastonária, em declarações ao ECO.

“Esta notificação e a tentativa anterior de não renovação do contrato de arrendamento do Prédio das Escadinhas (que já são instalações complementares dos serviços) demonstram bem que a OA não só necessita de novas instalações, como deve ser proprietária das mesmas, como foi proposto e pelo Conselho Geral e aprovado em Assembleia geral”, concluiu.

Do lado da CPAS, Pedro Mota Soares, vice da instituição, lamenta que “uma comunicação privada da CPAS à Ordem dos Advogados seja remetida à Comunicação Social mesmo antes” de receber uma resposta da OA. “Não obstante, confirmamos que solicitámos a devolução de instalações da CPAS, que são necessárias para acomodarmos serviços que nos permitem responder com qualidade aos nossos beneficiários e que estão a ser ocupados pela OA”, acrescenta.

Auditoria à CPAS para apurar o património

O Governo publicou no final de agosto, em Diário da República o despacho que determina uma auditoria à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) para apurar o seu património, encargos e responsabilidades futuras, a qual deverá estar concluída e homologada no prazo de cinco meses. A nova comissão vai analisar e ponderar os modelos de integração apresentados com base nos resultados apurados pela auditoria e no relatório do grupo técnico que vai também ser constituído.

“A complexidade da matéria em apreço, bem como o pretendido apuramento dos impactos da eventual integração dos beneficiários da CPAS no regime geral da Segurança Social, impõem não só a realização de uma auditoria ao património, encargos e responsabilidades futuras daquela entidade, tal como recomendado pela Assembleia da República, mas também uma análise técnica rigorosa aos resultados dessa mesma auditoria em função dos modelos em que tal integração poderá ocorrer”, lê-se em Diário da República.

Este despacho vem extinguir a comissão de avaliação criada em novembro de 2023, que tinha como objetivo analisar uma auditoria, que não foi realizada, e estudar a eventual integração dos beneficiários da CPAS no regime geral da Segurança Social, ou, em alternativa, de ponderar um novo modelo de proteção social, tendo tal comissão sido incumbida de apresentar um relatório no prazo de 12 meses. A comissão de avaliação vai iniciar funções no prazo de 45 dias após a publicação deste despacho.

Bastonária investe 3,4 milhões para novas instalações da Ordem dos Advogados

A bastonária da Ordem dos Advogados anunciou, em janeiro, a compra de um edifício na Av. Gago Coutinho, em Lisboa, para acomodar alguns serviços da OA. “Há uma necessidade há muito identificada de instalações complementares às já existentes para acomodar o bom funcionamento dos órgãos nacionais da Ordem dos Advogados”, diz o Plano de Atividades e Orçamento do Conselho Geral para 2024. Atualmente, as instalações da OA estão situadas no Largo de São Domingos, em Lisboa.

Para isso, o Orçamento para 2024 – que já foi aprovado – estima que, com esta aquisição, se gaste 3,4 milhões de euros. Feitas as contas, o valor para esse investimento na aquisição de um novo imóvel será de 3,1 milhões para a compra em si e 300 mil euros para as obras de adaptação do novo espaço. Inclui ainda o valor que se estima pagar em 2024, de capital e juro, decorrente do financiamento bancário planeado, no montante de 2,4 milhões de euros, projetando-se uma renda de 20 mil euros mensais. A este valor acresce ainda 233 mil euros relativos ao pagamento do Imposto sobre transações (IMT).

Para isso, o CG planeia usufruir de mais 474 mil euros de saldos de tesouraria acumulados para essas despesas com o IMT, bem como para o pagamento das rendas (capital e juro) à entidade bancária de 20 mil euros mensais. E utilizar um milhão de euros do saldo de tesouraria acumulado de anos anteriores.

Mas essa despesa não foi vista com bons olhos pelo Conselho Fiscal da OA. No parecer desta proposta, o presidente Pedro Madeira de Brito, explica que “o Conselho Fiscal manifesta alguma preocupação com o facto do saldo orçamental global ser negativo e estar-se a consumir as reservas de tesouraria acumuladas e bem assim, com a assunção de encargos futuros com a contratualização de financiamento bancário, para além de não ter sido efetuada uma demonstração de custo benefício da opção tomada e do seu efeito no médio prazo”. Compete ao CF acompanhar e controlar a gestão financeira da Ordem dos Advogados bem como dar pareceres, fiscalizar e pronunciar-se sobre assuntos a nível orçamental, contabilístico, financeiro e fiscal.

A eventual demissão do diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais, Rui Abrunhosa Gonçalves, na sequência da fuga de cinco reclusos da prisão de Vale de Judeus, será “uma decisão política”, disse esta terça-feira fonte oficial do Ministério da Justiça.

Segundo referiu a mesma fonte à Lusa, a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, recebeu esta terça-feira de manhã o relatório de auditoria à atuação dos serviços de vigilância e segurança, elaborado pela divisão de segurança da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), e está a analisar o documento, que irá apresentar de tarde em conferência de imprensa.

O relatório, sustentou a mesma fonte, resultou de um “inquérito urgente” e é uma “auditoria técnica”, que aborda apenas os factos em torno da fuga e da segurança na prisão, com indicações das horas dos acontecimentos e do que falhou para ser possível a fuga dos cinco reclusos na manhã de sábado, sem se pronunciar sobre questões de natureza política.

As primeiras declarações da governante sobre o caso da fuga dos cinco reclusos de Vale de Judeus, em Alcoentre, no sábado, foram anunciadas para as 17h00, mas deverão afinal começar mais tarde, previsivelmente pelas 17h30, para não se sobreporem às intervenções de partidos e Governo sobre o Orçamento do Estado igualmente previstas para esta terça-feira de tarde.

Rita Alarcão Júdice irá explicar o documento durante 10 a 12 minutos, apresentando de seguida as suas próprias conclusões e as decisões, sendo a continuidade do diretor da DGRSP uma das questões em causa neste processo. Haverá então um espaço de perguntas dos jornalistas, que está previsto durar 20 minutos.

Na conferência de imprensa estarão ainda presentes a secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Maria Clara Figueiredo, que tem a tutela das prisões, e o inspetor-geral dos Serviços de Justiça, Gonçalo Cunha Pires.

Além deste relatório, a mesma fonte salientou que está em curso outro inquérito interno dirigido por um magistrado do Ministério Público, no âmbito do Serviço de Auditoria e Inspeção da DGRSP, e que “estará pronto dentro de um mês”.

Questionada pela Lusa se Rui Abrunhosa Gonçalves colocou o lugar à disposição do Ministério da Justiça, a DGRSP não se pronuncia e remete para a conferência de imprensa desta terça-feira.

Já sobre o relatório e as informações entretanto apuradas sobre a fuga e as falhas de segurança, a DGRSP limita-se a indicar que essa matéria “está a ser objeto de averiguação interna por parte dos Serviços de Auditoria e Inspeção, coordenado por Magistrado do Ministério Público, bem como pelos Órgãos de Policia Criminal competente”, sublinhando que, por agora, “não é suscetível de partilha pública”.

Cinco reclusos fugiram no sábado do Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus, em Alcoentre, no concelho de Azambuja, distrito de Lisboa. A fuga foi registada pelos sistemas de videovigilância pelas 09h56, mas só foi detetada 40 minutos depois, quando os reclusos regressavam às suas celas.

Os evadidos são dois cidadãos portugueses, Fernando Ribeiro Ferreira e Fábio Fernandes Santos Loureiro, um cidadão da Geórgia, Shergili Farjiani, um da Argentina, Rodolf José Lohrmann, e um do Reino Unido, Mark Cameron Roscaleer, com idades entre os 33 e os 61 anos.

Foram condenados a penas entre os sete e os 25 anos de prisão, por vários crimes, entre os quais tráfico de droga, associação criminosa, roubo, sequestro e branqueamento de capitais.