Fundo de Apoio Municipal terá novas regras até junho

Governo e municípios devem negociar até junho novas regras para o Fundo de Apoio Municipal (FAM), como previsto no Orçamento do Estado para 2017, que podem ditar o fim da comparticipação das câmaras para este programa de ajuda financeira. O Orçamento do Estado para 2017 (OE2017) estabelece que o Governo e os municípios vão negociar novas regras para o FAM no primeiro semestre de 2017, sem especificar quais.

O fim da comparticipação financeira das câmaras para o FAM é uma ambição antiga dos municípios, que estão obrigados a comparticipar neste fundo mesmo quando estão em boa situação financeira, contribuindo assim para ajudar as Câmaras que têm as contas em dificuldade.

Em outubro, Manuel Machado, presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), revelou, após uma reunião, em Lisboa, com o ministro-Adjunto, Eduardo Cabrita, e o secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel, que as câmaras podem deixar de comparticipar para o Fundo de Apoio Municipal (FAM) a partir de meados de 2017.

“Face aos compromissos do FAM e às realidades todas, a partir do fim do primeiro semestre de 2017 prevê-se a cessação das contribuições dos municípios”, disse Manuel Machado à agência Lusa. O FAM foi criado em 2014, com o objetivo de assegurar a recuperação dos municípios em situação de rutura financeira, com um capital social de 650 milhões de euros.

“Desde o início que assumimos que metade do capital era suficiente”, comentou então Manuel Machado, acrescentando que, segundo as previsões transmitidas pelo Governo, “o Fundo [de Apoio Municipal] continua, mas com outra forma”.

O Estado assumiu uma participação de 50% do FAM através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças e os restantes 50% seriam comparticipados pelos municípios, por um prazo de sete anos, com início em 2015, assegurando desde logo o Governo o apoio aos municípios em situação crítica.

Fonte oficial do Governo explicou à Lusa que “o OE2016 assegurou, pela primeira vez, a inscrição orçamental da participação do Estado no capital social do FAM, o que ainda não tinha sido concretizado”. “O Estado e o conjunto dos 308 municípios portugueses realizaram até ao momento a totalidade das três prestações já vencidas de capital social do FAM. Estima-se que no final do ano [de 2016] o capital social ascenda a cerca de 186 milhões de euros”, salientou.

Até ao momento, segundo a mesma fonte, foram apresentadas 16 candidaturas de municípios ao FAM, mediante entrega de proposta de Programa de Ajustamento Municipal (PAM). No entanto, apenas foram visados pelo Tribunal de Contas os contratos do programa de ajustamento municipal do Alandroal, Alfândega da Fé, Vila Nova de Poiares, Portimão e Vila Real de Santo António, acrescentou.

Candidataram-se ao FAM sem terem ainda sido aprovados os municípios de Aveiro, Cartaxo, Celorico da Beira, Fornos de Algodres, Mourão, Nazaré, Nordeste, Paços de Ferreira, Santa Comba Dão, Santarém e Vila Franca do Campo.