PCP: “A concertação social tem um papel limitado”

  • Tiago Varzim
  • 23 Dezembro 2016

PCP, BE e Os Verdes estão juntos na apreciação parlamentar do decreto do Governo relativo à benesse da TSU para os patrões, mas isso não chega. A revogação foi tentada no passado, mas sem sucesso.

Após o resultado da segunda reunião de concertação social esta semana ter sido fumo branco, com um acordo alcançado, o PCP ameaçou esta sexta-feira travar o avanço da contrapartida para os patrões na Assembleia da República. Ao ECO, Rita Rato é direta: “A concertação social tem um papel limitado”. Contudo, no Parlamento, a esquerda não vai ser um papel maior: se PSD e CDS se juntarem ao PS, tal como em 2015, não há suspensão da norma.

A CGTP apelidou o apoio em 1,25% de redução da Taxa Social Única de “inaceitável”. A contrapartida foi também criticada pelo PCP, BE e Os Verdes, até porque os últimos dois partidos têm escrito no acordo com os socialistas que não poderia haver redução da TSU para as empresas. A esquerda vai avançar com o pedido de apreciação parlamentar (só são necessários dez deputados), mas não há volta a dar: é preciso maioria simples para aprovar a suspensão do decreto, o que não é possível sem o apoio da direita. E há alguma possibilidade de a direita alinha com o PCP? “Não. Pelo contrário: o PSD/CDS adotaram exatamente o mesmo critério”, responde a deputada do PCP ao ECO.

Na prática, a utilização desse instrumento e dessa figura da apreciação parlamentar é mais uma forma de demonstrar que havia alternativa a aumentar o salário mínimo assegurando uma contrapartida aos patrões. O Governo do PS cedeu à chantagem do patronato”, critica Rita Rato afastando a possibilidade de haver mais negociações que tornem viável alguma alteração na apreciação parlamentar com voto socialista.

O assunto foi previamente discutido nas reuniões periódicas entre o Governo e os comunistas, mas a impossibilidade de redução da TSU para as entidades empregadoras “não consta da posição conjunta”, esclarece a deputada. E porquê? “Não quisemos integrar isso no acordo porque sabíamos também que sobre esta matéria há diferenças com o PS sobre estas matérias“, responde. “Isto demonstra outra coisa: cada vez é mais evidente que esta saia justa de querer responder aos condicionamentos da União Europeia e, em simultâneo, ceder perante o patronato e não garantir o aumento do salário mínimo sem contrapartidas”, ataca Rita Rato.

Salário mínimo “não pode estar refém de uma decisão da concertação social”

Rita Rato, em declarações ao ECO, argumenta que cabe ao Governo decidir neste tipo de políticas como a do aumento do salário mínimo. “Sempre defendemos que uma decisão deste tipo não pode estar refém de uma decisão da concertação social. Isso significa que as confederações patronais terão sempre uma posição de veto sobre medidas que constituem melhorias das condições de vida e dos direitos dos trabalhadores”, ataca a deputada comunista, realçando o “papel limitado” da concertação social.

“Nunca defendemos que a concertação social é o alfa e o ómega das decisões políticas sobre os direitos do trabalhador”, afirma Rita Rato. A deputada do PCP considera que a concertação social tende a debater interesses que são contraditórios e que “não é surpreendente” que haver momentos políticos em que não há acordo na concertação social.

Nunca defendemos que a concertação social é o alfa e o ómega das decisões políticas sobre os direitos do trabalhador.

Rita Rato

Deputada do PCP

Este último resultado da concertação social é, por isso, negativo para a comunista: “Foi assinado um acordo na concertação social que reduziu brutalmente os direitos dos trabalhadores em relação à legislação laboral e uma central sindical quis assinar e responde por isso”, afirma, referindo-se à UGT. “Cada central sindical assume aquilo a que está disposto a ceder. A CGTP assume o seu papel, a UGT assume o seu papel e cada um fala por si”, refere Rita Rato.

Apreciação parlamentar condicionada pela agenda

A apreciação parlamentar é o único instrumento que a Assembleia da República tem para intervir, uma vez que este não é um diploma que passe pelo Parlamento. “Vamos fazer uma apreciação parlamentar nos mesmos termos que fizemos há um ano, revogando a norma que diz respeito à redução da Taxa Social Única nos descontos das empresas, mantendo a norma do aumento do salário”, esclarece Rita Rato.

São precisos dez deputados para pedir a apreciação. Após esse pedido, é agendada a discussão e nessa altura todos os partidos podem propor alterações ao decreto. Até dia 27 de janeiro a conferência de líderes já fechou a agenda, mas pode haver alterações. Contudo, a lei prevê que este tipo de processo tenha prioridade. Acresce que a apreciação parlamentar só pode ser pedida depois de o decreto ser publicado. O diploma relativo à TSU, sabe o ECO, só será publicado mais tarde do que o da atualização do salário mínimo, até porque a benesse do ano anterior de 0,75% continua em vigor até 31 de janeiro.

As contas complicam-se na agenda, mas também na hora das votações: é preciso maioria simples para que se suspenda a norma. “Há um ano apresentamos a mesma proposta que foi chumbada pelo PS, PSD e CDS. Há dois anos o Governo PSD/CDS também acordou com o patronato e a UGT o aumento do salário mínimo tendo como contrapartida a redução da Taxa Social Única para os patrões e nessa altura nós mostramos o nosso desacordo”, recorda Rita Rato.

O Partido Social Democrata (PSD) exigiu hoje que a redução da TSU acordada entre Governo e parceiros sociais também seja aplicada à economia social, algo que o executivo garante que vai acontecer, o que deixa desde logo antecipar a sua indisponibilidade para inviabilizar a descida de 1,25 pontos percentuais. E Assunção Cristas, questionada esta tarde, à saída de um encontro em Belém, sobre a descida da TSU, mas as líder do CDS/PP preferiu evitar a questão explicando que o tema tem de ser analisado de forma lata e que, por exemplo, é necessário aguardar pelos resultados do estudo da OCDE.

Certo está o aumento do salário mínimo de 530 euros para 557 euros já a partir do dia 1 de janeiro. A avaliar pela rapidez com que o Presidente da República promulgou o Orçamento do Estado para 2017 — um documento com centenas de páginas — o decreto-lei aprovado esta quinta-feira à noite através de um Conselho de Ministros eletrónico, enquanto António Costa estava a jantar com os deputados socialistas, não será difícil que o diploma entre em vigor mesmo no primeiro dia do ano.”Entendemos que isso é importante [o aumento para 557 euros], só peca por insuficiente. Defendíamos uma proposta de pelo menos 600 euros”, remata Rita Rato.

Editado por Mónica Silvares

Comentários ({{ total }})

PCP: “A concertação social tem um papel limitado”

Respostas a {{ screenParentAuthor }} ({{ totalReplies }})

{{ noCommentsLabel }}

Ainda ninguém comentou este artigo.

Promova a discussão dando a sua opinião