Ano: 2016

Os representantes do setor do táxi desvalorizam as medidas anunciadas esta segunda-feira, pelo ministro do Ambiente, para a legalização da Uber, afirmando que o objetivo do Governo é “desmobilizar a grande concentração marcada para 10 de outubro”.

“Não há qualquer documento. São notícias da parte do ministro que não têm qualquer significado. O objetivo é desmobilizar a grande concentração do dia 10, mas só vêm mobilizar ainda mais o setor”, disse aos jornalistas o presidente da Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL), Florêncio de Almeida.

O responsável falava numa conferência de imprensa, em Lisboa, onde, juntamente com o presidente da Federação Portuguesa do Táxi (FPT), Carlos Ramos, reagia às notícias avançadas esta segunda-feira na imprensa, de que o Governo vai regulamentar a atividade de plataformas eletrónicas como a Uber.

O ministro do Ambiente, João Matos Fernandes, revelou a vários jornais que o Governo tem pronto o decreto-lei que regula a atividade das plataformas eletrónicas de transporte de passageiros, como a Uber ou a Cabify, e que o diploma segue esta semana para os parceiros do setor, para um período de consulta pública.

Carlos Ramos considera, contudo, que estas notícias “são requentadas” porque “são aquelas que constam do documento das recomendações do grupo de trabalho” criado pelo Governo para analisar o funcionamento das plataformas de mobilidade e que foram anunciadas a 1 de julho. O responsável defende, assim, que “não há diploma nenhum”, mas “um conjunto de princípios e orientações”, e que só agora serão ouvidas as partes sobre o documento que está em cima da mesa.

Reafirmando que o Governo “está a fazer um fato à medida” da Uber, o presidente da FPT sugeriu que o ministro divulgue a proposta daquela plataforma para regular o setor “para ver se não é igual”. E frisou: “Palavra dada, palavra honrada. O ministro disse na casa da democracia que qualquer transportador tinha que cumprir os mesmos requisitos que se exigem aos taxistas e é isso que a gente quer. Mais nada”.

Os taxistas marcaram para 10 de outubro uma manifestação em Lisboa para contestar a atividade das plataformas online que permitem pedir carros descaracterizados de transporte de passageiros, com uma aplicação para ‘smartphones’ que liga quem se quer deslocar a operadores de transporte.

Os taxistas reclamam sofrer de concorrência desleal em virtude do quadro legislativo existente, que os obriga a determinados preceitos financeiros e de segurança, por exemplo, para poderem exercer a sua atividade.

Sobre essa manifestação, Carlos Ramos diz apenas que as notícias desta segunda-feira só vieram “dar mais um alento para a concentração do dia 10”. Aliás, conclui, entidades como a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (IMT), a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e o Instituto de Mobilidade e Transportes (IMT) “já manifestaram discordância” com a operação da Uber nos moldes em que é feita.

Já está pronto para consulta pública, e entregue aos parceiros sociais, o diploma que vai regular a atividade de plataformas como a Uber e a Cabify. O Governo ainda não divulgou o documento na íntegra, mas já são conhecidos alguns pontos da lei que vai regulamentar esta atividade, que, a partir de agora, passa a ser designada de TVDE, ou transportes em veículos descaracterizados.

Estas serão as principais diferenças entre a atividade dos táxis e a de empresas como a Uber:

• Natureza do serviço: enquanto os serviços de táxis se enquadram na atividade privada, sujeita a obrigações e benefícios de serviço público, a TVDE será “atividade privada de mero interesse público, sem obrigações de serviço público”. É essa distinção que faz com que a Uber não tenha direito a benefícios fiscais, ao contrário dos táxis.
• Acesso à atividade: os taxistas têm de deter uma licença emitida pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), titulada por alvará, dependente do preenchimento de deveres de informação e de requisitos de idoneidade. Já os motoristas de TVDE, ainda que se considere que fornecem serviços de tecnologia, também respondem ao regulador dos transportes. Na prática, têm de comunicar previamente o início da sua atividade ao IMT, que pode chumbar os motoristas. Têm também de preencher deveres de informação e de requisitos de idoneidade, comprovados periodicamente.
• Organização de mercado: os táxis continuarão a funcionar em regime de estacionamento, podendo aceitar passageiros que os chamem na rua e tendo acesso às praças de táxis. Os TVDE só podem funcionar por reserva prévia, feitas através das aplicações móveis. Ou seja, estão proibidos de apanhar clientes que lhes peçam para parar na rua e não poderão usar as praças de táxis.
• Acesso ao mercado: o mercado dos táxis está limitado por contingente municipal e o preço é convencionado e medido por taxímetro. O acesso ao mercado de TVDE é ilimitado e o preço tem de estar definido nas aplicações móveis.
• Requisitos do motorista: os taxistas continuam obrigados a preencher o requisito de idoneidade, bem como a cumprir a formação inicial para obter a Certificação de Motoristas de Táxi (CMT), além de terem de ter a sua identificação em local visível. No caso dos motoristas de TVDE, a diferença é que a formação inicial, também obrigatória, é mais curta, de 30 horas (no mínimo), dada por escolas de condução. Também têm de ter identificação visível e precisam de título para exercer a atividade, mas é um título próprio, e não o CMT.
• Requisitos do veículo: os táxis não têm limite de idade e são obrigados a uma inspeção anual até aos sete anos, período a partir do qual ficam sujeitos a uma inspeção semestral. Os carros da Uber e de empresas semelhantes têm de ter, no máximo, sete anos, sendo obrigados a uma inspeção anual. Terão ainda estar identificados com um dístico. Em ambos os casos, é obrigatório um seguro com seis milhões de euros de responsabilidade civil.
• Benefícios fiscais: enquanto as empresas de TVDE não não usufruem de quaisquer benefícios fiscais, as empresas de táxis têm direito a dedução do IVA nas despesas do veículo, incluindo combustíveis e majoração em sede de IRC, bem como a isenção do Imposto Único de Circulação.
• Fiscalidade: os taxistas continuam a passar faturas em papel, enquanto empresas de TVDE terão de passar fatura eletrónica certificada. A emissão da fatura tem de ser automática no ato da compra.
• Regime sancionatório: as sanções serão semelhantes para ambos os casos e os valores variam consoante a infração (exercício de atividade sem licença, irregularidades, etc.).
• Acesso a vias BUS: os taxistas mantêm este privilégio, os motoristas de TVDE não poderão fazê-lo.

A Uber Portugal classifica a proposta do Governo para regulamentar a atividade de plataformas eletrónicas de transportes de passageiros como “um primeiro passo” para que o país tenha um “quadro regulatório moderno e transparente”.

“Parece-nos, pelo que tem sido dado a conhecer, que o Governo ouviu a grande maioria dos cidadãos portugueses na sua aspiração por uma mobilidade urbana mais moderna em Portugal. Vemos a proposta regulatória hoje anunciada pelo Governo como um primeiro passo para que Portugal tenha um quadro regulatório moderno e transparente, alinhado com os interesses dos cidadãos portugueses e motoristas, e que contribua para cidades mais sustentáveis”, sublinha a Uber Portugal numa resposta enviada à Lusa.

O Governo vai regulamentar a atividade de plataformas eletrónicas como a Uber até ao final do ano, revelou o ministro do Ambiente na imprensa de hoje.

João Pedro Matos Fernandes adiantou que o Governo tem pronto o decreto-lei que regula a atividade das plataformas eletrónicas de transporte de passageiros, como a Uber ou a Cabify, e que o diploma seguirá esta semana para os parceiros do setor, para um período de consulta pública.

O ministro disse ao Jornal de Negócios esperar que a legislação para as plataformas eletrónicas esteja em vigor até ao final do ano e realçou que não prevê qualquer alteração ao regime dos táxis, com quem estas plataformas concorrem.

Segundo revelam hoje os jornais Público, Diário de Notícias e Negócios, o diploma do Governo passa a exigir aos motoristas das plataformas eletrónicas formação inicial no mínimo de 30 horas [os taxistas tem hoje 150 horas de formação] e um título de condução específico.

Já os carros, que não podem ter mais de sete anos, passam a ter de estar identificados com um dístico, terão de ter um seguro semelhante ao dos táxis e serão obrigados a emitir uma fatura eletrónica.

Os motoristas da Uber ou da Cabify não poderão apanhar clientes que lhes peçam parar na rua (só podem ir buscar quem os chama através da aplicação) e não poderão usar as praças dos táxis ou os corredores reservados para transportes públicos nas cidades.

As plataformas serão consideradas fornecedoras de serviços de tecnologia, mas terão de pedir autorização ao regulador dos transportes para funcionar. Não terão, porém, os benefícios fiscais dos taxistas.

O presidente da Federação do Táxi já reagiu à intenção do Governo, acusando-o de faltar à “palavra dada” no decreto que regula a atividade das plataformas de transportes como a Uber, adiantando que as associações vão reunir-se para analisar o documento.