Offshore: Marcelo promulga lei que obriga Fisco a divulgar estatísticas

Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o diploma que obriga a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a apresentar no seu site as estatísticas com os montantes e destinos das transferências de dinheiro de Portugal para paraísos fiscais, cerca de um mês depois de o parlamento ter aprovado um projeto de lei com vista a maior transparência das offshores.

De acordo com a informação publicada este sábado no portal na Internet da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa aprovou o “diploma que determina a publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada (vulgo offshores), alterando a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro”.

Foi a 10 de março que o parlamento aprovou, por unanimidade, um projeto de lei para tornar obrigatória a publicação anual do valor total e destino das transferências para ‘offshore’, independentemente da posição da tutela. Isto depois da polémica em torno da não publicação, pelo Governo anterior, do PSD/CDS-PP, dos dados estatísticos referentes a transferências para ‘offshore’.

Com a promulgação da parte do Presidente da República, a AT fica assim obrigada a publicar anualmente o valor total anual das transferências e envio de fundos que tenham como destinatários cada um dos países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada mais favorável.

As estatísticas relativas às transferências para paraísos fiscais foram omitidas entre 2011 e 2015. Em causa estavam quase 10.000 milhões de euros que foram transferidos para ‘offshore’ e cujos dados não foram publicados pela Autoridade Tributária e Aduaneira. Só voltaram a ser publicados no Portal das Finanças por decisão do atual secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, sendo que o Ministério das Finanças detetou que houve 20 declarações de operações transfronteiriças (os modelos 38, enviadas pelos bancos ao Fisco) que “não foram objeto de qualquer tratamento pela Autoridade Tributária”.

Inicialmente, Paulo Núncio começou por responsabilizar a AT pela não divulgação pública das estatísticas, afirmando que “essa divulgação não estava dependente de uma aprovação expressa ‘a posteriori’ do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais”.

No entanto, Paulo Núncio acabou por ser desmentido, no mesmo dia, pelo antigo diretor-geral do Fisco Azevedo Pereira, que garantiu ter solicitado autorização, por duas vezes, ao ex-secretário de Estado para publicar dados relativos às transferências para ‘offshore’, mas “em nenhum dos casos” esta lhe foi concedida.

No parlamento, o ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais acabou por admitir que “teve dúvidas” quanto à publicação dos dados. E deu duas razões para isso. “Achei que a publicação podia dar algum tipo de vantagem ao infrator”, constituindo um “alerta” relativamente ao nível e quantidade de informação prestada, algo que podia “prejudicar o combate à fraude e evasão”, justificou-se.

Ainda assim, Núncio acabou por admitir que a decisão de não publicar as estatísticas “poderá não ter sido” a “mais adequada“. Mas acrescentou que o excesso de informação pública pode ser “contraproducente”, em particular em matéria de combate à fraude e evasão fiscal.