Madeira vai penalizar empresas que não paguem impostos na região

O Governo liderado por Miguel Albuquerque vai apertar as regras para as empresas que estejam na Madeira, mas não paguem impostos às autoridades locais. Mesmo que tenham sede na Madeira, essas empresas não vão poder candidatar-se a concursos públicos. A medida foi anunciada pelo vice-presidente do Governo regional na Assembleia Legislativa que está a debater o orçamento regional para o próximo ano. Ao ECO, Pedro Calado diz que “tem havido um prejuízo” para a região.

O objetivo do Governo regional é garantir que as receitas da tributação aplicada às empresas fiquem na região, mesmo que em causa estejam empresas com sede no continente. Para não serem excluídas dos concursos públicos, essas empresas terão de separar a tributação dos lucros obtidos na Madeira dos lucros obtidos no resto do país.

“Conheço muitos empresários e empresas que trabalham na Madeira e não pagam qualquer imposto na região”, criticou Pedro Calado, vice-presidente do Governo regional, esta segunda-feira, em sessão da Assembleia Legislativa, citado pelo Expresso. Para Calado esta é uma “falsidade para com todos os madeirenses”.

Ao ECO, após o debate, Pedro Calado explicou que a obrigação de separar a tributação dos lucros já está prevista na lei, mas o problema é que não existe uma punição. Com a nova medida, o Governo regional introduz, pelo menos, um obstáculo a essas empresas. “Queremos que as empresas continentais trabalhem aqui na Madeira, mas queremos também que cumpram o seu dever fiscal”, defende. Por isso, a partir de 2018, essas empresas serão excluídas dos concursos públicos — incluindo as empresas internacionais.

Queremos que as empresas continentais trabalhem aqui na Madeira, mas queremos também que cumpram o seu dever fiscal.

“Se as empresas estão a prestar serviços na região, se faturam e trabalham no mercado regional, se têm funcionários, se beneficiam das infraestruturas (…), o pagamento dos impostos tem de ser na Madeira”, diz, referindo que o IRC é o mesmo ao do continente. No entanto, questionado pelo ECO, Pedro Calado não adiantou quantas empresas podem vir a ser afetadas ou qual o valor de receita de impostos que não está a entrar nos cofres da região. “Tem havido um prejuízo“, sintetiza.

Questionado pelo ECO sobre se a região também seria solidária com outros Estados-membros de onde chegam lucros que são tributados na Zona Franca da Madeira, Pedro Calado recusou-se a “contribuir para inflamar ainda mais o Centro Internacional de Negócios (CIN)”. O vice-presidente do Governo regional argumenta que os benefícios fiscais do CIN são legais e foram aprovados pela Comissão Europeia. Além disso, refere que as empresas da Zona Franca que desenvolvam a sua atividade no mercado regional não têm nenhum benefício fiscal — é tributado pelo regime geral. O benefício fiscal só acontece nos negócios com o exterior.