Advogados lançam petição e pedem auditoria às contas da Caixa de Previdência

Um grupo de advogados lançou uma petição pública para que seja feita uma auditoria às contas da Caixa de Previdência de Advogados e Solicitadores (CPAS). “Vimos, por este meio, solicitar a vossas excelências que se dignem encetar as diligências consideradas necessárias e adequadas para que se proceda a uma auditoria contabilística, financeira, de gestão e legal, externa e independente, à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, de forma a que possa ser aferida a sua robustez económica e financeira, a sua sustentabilidade a longo prazo e no âmbito da qual se proceda à análise dos exercícios desde o ano de 2008 à atualidade, apurando todas as responsabilidades dos respetivos decisores”, pode ler-se no texto da petição dirigida ao primeiro-ministro, presidente do Parlamento, bastonários das respetivas ordens profissionais, ministra da Justiça e do Trabalho e Segurança Social.

O documento – que já conta com quase duas mil assinaturas – é assinado pelos advogados José Miguel Marques, Cristina Vilar dos Santos, Fátima de Leiras, Berta Martins, Isabel de Almeida, Fernanda Almeida Pinheiro, Lara Roque Figueiredo e Carla Pina. São precisas quatro mil para que o assunto seja levado à discussão à Assembleia da República. O ECO tentou obter uma reação do presidente da CPAS, António Faustino, mas sem sucesso. Tal como do bastonário da Ordem dos Advogados, Guilherme de Figueiredo, mas também sem sucesso.

Em causa as conclusões – já públicas – relativas às alterações do Regulamento da CPAS (em vigor desde Julho de 2015) que resultam da reunião mantida entre as Ordens (dos advogados e solicitadores), Governo e presidente da própria instituição. Em que não foram aprovadas as reduções das contribuições que desde o ano passado têm vindo a subir. E assim continuarão a subir gradualmente. Contribuição essa paga pelos advogados todos os meses (de valor mínimo de 243 euros) para que tenham garantia de uma reforma no passado.

“Nós tivemos apoio de todos os grupos parlamentares com que falamos para a auditoria (PAN, BE, CDS E PSD)”, explica ao ECO Lara Roque de Figueiredo, uma das assinantes da petição. Indiciando que a auditoria terá viabilidade. “Bem como a necessidade da contribuição pelos efetivos rendimentos e um aumento do caracter assistencialista da CPAS”, diz a advogada. “O caminho é este para uma discussão pública e transparente deste assunto que se reveste de enorme importância para a advocacia”, concluiu a mesma advogada.

A alteração do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (RCPAS) veio agravar significativamente as condições dos beneficiários, “sobretudo ao impôr um aumento sucessivo das taxas contributivas para os próximos anos, nomeadamente, 21% para 2018, 23% para 2019 e 24% para 2020, as quais se elevarão progressivamente em virtude também da sua indexação aos aumentos da remuneração mínima mensal garantida”, dizem os signatários da petição. “Acresce que tais taxas incidem sobre um rendimento ilíquido presumido aos beneficiários, bem distante do seu efetivo rendimento real, e que quanto a um número muito significativo de beneficiários, é francamente inferior. Por outro lado, mesmo sem rendimento, nomeadamente por motivo de impedimento temporário decorrente de doença ou maternidade, a contribuição é devida”, explicam.

O grupo de advogados defende ainda que as condições económicas dos advogados e solicitadores (35 mil beneficiários) têm vindo a degradar-se desde há alguns anos. E concretizam: “a crise económica, o aumento significativo do número de profissionais no mercado, a sucessiva perda de competências, a não atualização das tabelas do patrocínio judiciário há quase dez anos e o valor exagerado das taxas de justiça que inviabiliza o acesso dos cidadãos à justiça”.

O grupo queixa-se ainda que a CPAS não têm “a devida contrapartida em termos previdenciais, tal como ocorre em qualquer sistema de segurança social, nomeadamente em matéria de subsídio de doença, parentalidade, incapacidades, apoio a filhos doentes ou falta de trabalho.
Acresce que o atual Regulamento adita ou mantém outras obrigações manifestamente injustas e desproporcionadas, como, por exemplo a dupla contribuição por parte de alguns beneficiários, para a Segurança Social e para a CPAS, ou a contribuição por parte dos estagiários, o facto de fazer depender a atribuição de subsídios à condição económica dos que deles beneficiam (sobrevivência), bem como reduziu substancialmente as expectativas de reforma, tudo com base na necessidade de assegurar sustentabilidade da CPAS“.

No dia 29 de janeiro, este grupo de advogados que assina a petição foi recebido pelo chefe de gabinete da ministra da Justiça. Nessa reunião foram partilhadas “as preocupações com a sustentabilidade da CPAS e informaram da necessidade de estudos acerca do impacto das medidas propostas e remetidas àquele Ministério em meados de dezembro”.

O grupo admite ainda que “a análise sucessiva das contas da CPAS nos últimos anos, também suscita preocupação aos beneficiários, quer quanto à sustentabilidade da CPAS, quer quanto à gestão levada a cabo nos últimos anos, encontrando-se bastante abalada a sua confiança quanto à efetiva viabilidade da mesma“. Explicando ainda que seja assim “imprescindível, que seja determinada a realização de uma auditoria externa à CPAS, que esclareça a situação e perspetivas da CPAS, aos seus beneficiários e permita restaurar a sua confiança ou, caso tal não seja possível, lhes permita ponderar soluções alternativas”.

E recomendam que a auditoria deva ser realizada por empresa de auditoria externa, “uma das melhores no mercado”, que seja feita uma análise rigorosa das contas e gestão levadas a cabo nos três triénios anteriores ao atual mandato, e identificar eventuais problemas e responsabilidades, incluindo, nomeadamente, os suscetíveis de colocar em causa a sustentabilidade da CPAS”. A auditoria deverá também versar sobre a questão da sustentabilidade e “acompanhada por alguns membros deste grupo de trabalho”.