Operação Fizz. Processo de Manuel Vicente vai para Angola

Processo autónomo da Operação Fizz relativo a Manuel Vicente vai ser remetido para as autoridades judiciais angolanas. PGR não recorre da decisão.

O processo autónomo da Operação Fizz relativo ao ex-vice presidente de Angola, Manuel Vicente, vai ser remetido para as autoridades judiciais angolanas, segundo avançou o Público. Fonte do Tribunal da Relação confirmou essa mesma informação ao ECO. Segundo o que fonte da Procuradoria- Geral da República (PR) garantiu ao ECO, não haverá recurso desta decisão. O que implica, na prática, que Joana Marques Vidal não impedirá que o processo siga para Angola.

Segundo o Público, os juízes desembargadores da Relação de Lisboa admitem que “a vigência de uma lei de amnistia não é, só por si, motivo de risco de boa administração da justiça”, contrariando assim o entendimento do Ministério Público bem como dos juízes de primeira instância. “A amnistia é uma figura jurídica que faz parte do sistema penal angolano, como do sistema penal português e dos sistemas de justiça modernos”, recorda o acórdão divulgado esta quinta-feira. “Temos de aceitar que as leis de amnistia são mecanismos normais nos sistemas jurídicos como o português e o angolano, nos sistemas de direito continentais e até na generalidade dos sistemas jurídicos modernos, e a sua aplicação faz parte do funcionamento normal desses sistemas”.

Para os magistrados, a boa administração da justiça não se identifica sempre e necessariamente com a condenação e o cumprimento da pena.

Manuel Vicente foi acusado em Portugal do crime de corrupção ativa de Orlando Figueira, ex-magistrado do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) que está a ser julgado nesta altura no Campus de Justiça, em Lisboa.

Os advogados de Manuel Vicente recorreram para o Tribunal da Relação invocando o regime de imunidade do ex-vice Presidente angolano.

A defesa de Vicente fez saber que “deseja apenas manifestar publicamente, para já, a sua satisfação com a decisão, não só por reconhecer razão ao nosso recurso e ao que sempre defendemos, como podendo ser uma solução juridicamente adequada, mas também porque esta decisão pode contribuir para afastar qualquer possível clima ou ideia de desconfiança ou desconsideração entre sistemas jurídicos de Estados soberanos e cooperantes“, explica o documento assinado por Rui Patrício e João Lima Cluny.

“Queremos também neste momento reiterar que as questões relacionadas com os mecanismos de cooperação entre Estados e com as imunidades não constituem prerrogativas ou privilégios pessoais, são sim questões de Direito e de Estado, às quais um ex-vice Chefe de Estado e atual deputado está naturalmente vinculado, sendo certo que continuamos convictos e empenhados na continuação da demonstração, no momento e pelos meios e no lugar próprios, de que o Sr. Eng. Manuel Vicente nada tem que ver com os alegados factos que quiseram imputar-lhe”, diz a mesma nota.

O denominado processo Operação Fizz julga vários crimes de corrupção e branqueamento de capitais, envolvendo o antigo presidente da Sonangol e ex-vice-presidente de Angola Manuel Vicente que, num processo entretanto separado da operação Fizz, é acusado de ter pago ao ex-procurador Orlando Figueira 760 mil euros para que este arquivasse inquéritos do DCIAP em que era visado, designadamente na aquisição de um imóvel de luxo no edifício Estoril-Sol.

Além de Orlando Figueira, estão em julgamento no processo Operação Fizz o advogado Paulo Blanco (mandatário do Estado angolano em diversos processos judicias) e Armindo Pires, amigo de longa data e homem de confiança de Manuel Vicente em Portugal.

Já em fevereiro, a defesa de Manuel Vicente — protagonizada pelos advogados Rui Patrício e João Cluny — defendeu que o ex-vice-presidente devia ser julgado em Angola e não pela Justiça portuguesa.

O julgamento começou em janeiro, mas não tem contado com a presença do arguido Manuel Vicente, já que a parte relativa ao ex-presidente da Sonangol foi separada do processo principal. Em concreto, Orlando Figueira é acusado de receber 763 mil euros para arquivar os inquéritos por corrupção que corriam contra o ex-vice-presidente de Angola, Manuel Vicente.

No requerimento, os advogados da Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados destacam várias razões para que este processo relativo a Vicente seja, de uma vez por todas, transferido para Angola, para evitar um caso de “denegação de justiça”. Ou seja, situação que se verifica quando não estão a ser cumpridas as normas processuais em proveito de alguma das partes. Um dos argumentos passa pela possibilidade — prevista na Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal — de as autoridades judiciárias portuguesas poderem recuperar “o direito de proceder criminalmente” contra Manuel Vicente, caso Angola não dê andamento ao processo.

O ECO recusou os subsídios do Estado. Contribua e apoie o jornalismo económico independente

O ECO decidiu rejeitar o apoio público do Estado aos media, porque discorda do modelo de subsidiação seguido, mesmo tendo em conta que servirá para pagar antecipadamente publicidade do Estado. Pelo modelo, e não pelo valor em causa, cerca de 19 mil euros. O ECO propôs outros caminhos, nunca aceitou o modelo proposto e rejeitou-o formalmente no dia seguinte à publicação do diploma que formalizou o apoio em Diário da República. Quando um Governo financia um jornal, é a independência jornalística que fica ameaçada.

Admitimos o apoio do Estado aos media em situações excecionais como a que vivemos, mas com modelos de incentivo que transfiram para o mercado, para os leitores e para os investidores comerciais ou de capital a decisão sobre que meios devem ser apoiados. A escolha seria deles, em função das suas preferências.

A nossa decisão é de princípio. Estamos apenas a ser coerentes com o nosso Manifesto Editorial, e com os nossos leitores. Somos jornalistas e continuaremos a fazer o nosso trabalho, de forma independente, a escrutinar o governo, este ou outro qualquer, e os poderes políticos e económicos. A questionar todos os dias, e nestes dias mais do que nunca, a ação governativa e a ação da oposição, as decisões de empresas e de sindicatos, o plano de recuperação da economia ou os atrasos nos pagamentos do lay-off ou das linhas de crédito, porque as perguntas nunca foram tão importantes como são agora. Porque vamos viver uma recessão sem precedentes, com consequências económicas e sociais profundas, porque os períodos de emergência são terreno fértil para abusos de quem tem o poder.

Queremos, por isso, depender apenas de si, caro leitor. E é por isso que o desafio a contribuir. Já sabe que o ECO não aceita subsídios públicos, mas não estamos imunes a uma situação de crise que se reflete na nossa receita. Por isso, o seu contributo é mais relevante neste momento.

De que forma pode contribuir para a sustentabilidade do ECO? Na homepage do ECO, em desktop, tem um botão de acesso à página de contribuições no canto superior direito. Se aceder ao site em mobile, abra a 'bolacha' e tem acesso imediato ao botão 'Contribua'. Ou no fim de cada notícia tem uma caixa com os passos a seguir. Contribuições de 5€, 10€, 20€ ou 50€ ou um valor à sua escolha a partir de 100 euros. É seguro, é simples e é rápido. A sua contribuição é bem-vinda.

António Costa
Publisher do ECO

5€
10€
20€
50€

Comentários ({{ total }})

Operação Fizz. Processo de Manuel Vicente vai para Angola

Respostas a {{ screenParentAuthor }} ({{ totalReplies }})

{{ noCommentsLabel }}

Ainda ninguém comentou este artigo.

Promova a discussão dando a sua opinião