Operação Fizz. Processo de Manuel Vicente vai para Angola

Processo autónomo da Operação Fizz relativo a Manuel Vicente vai ser remetido para as autoridades judiciais angolanas. PGR não recorre da decisão.

O processo autónomo da Operação Fizz relativo ao ex-vice presidente de Angola, Manuel Vicente, vai ser remetido para as autoridades judiciais angolanas, segundo avançou o Público. Fonte do Tribunal da Relação confirmou essa mesma informação ao ECO. Segundo o que fonte da Procuradoria- Geral da República (PR) garantiu ao ECO, não haverá recurso desta decisão. O que implica, na prática, que Joana Marques Vidal não impedirá que o processo siga para Angola.

Segundo o Público, os juízes desembargadores da Relação de Lisboa admitem que “a vigência de uma lei de amnistia não é, só por si, motivo de risco de boa administração da justiça”, contrariando assim o entendimento do Ministério Público bem como dos juízes de primeira instância. “A amnistia é uma figura jurídica que faz parte do sistema penal angolano, como do sistema penal português e dos sistemas de justiça modernos”, recorda o acórdão divulgado esta quinta-feira. “Temos de aceitar que as leis de amnistia são mecanismos normais nos sistemas jurídicos como o português e o angolano, nos sistemas de direito continentais e até na generalidade dos sistemas jurídicos modernos, e a sua aplicação faz parte do funcionamento normal desses sistemas”.

Para os magistrados, a boa administração da justiça não se identifica sempre e necessariamente com a condenação e o cumprimento da pena.

Manuel Vicente foi acusado em Portugal do crime de corrupção ativa de Orlando Figueira, ex-magistrado do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) que está a ser julgado nesta altura no Campus de Justiça, em Lisboa.

Os advogados de Manuel Vicente recorreram para o Tribunal da Relação invocando o regime de imunidade do ex-vice Presidente angolano.

A defesa de Vicente fez saber que “deseja apenas manifestar publicamente, para já, a sua satisfação com a decisão, não só por reconhecer razão ao nosso recurso e ao que sempre defendemos, como podendo ser uma solução juridicamente adequada, mas também porque esta decisão pode contribuir para afastar qualquer possível clima ou ideia de desconfiança ou desconsideração entre sistemas jurídicos de Estados soberanos e cooperantes“, explica o documento assinado por Rui Patrício e João Lima Cluny.

“Queremos também neste momento reiterar que as questões relacionadas com os mecanismos de cooperação entre Estados e com as imunidades não constituem prerrogativas ou privilégios pessoais, são sim questões de Direito e de Estado, às quais um ex-vice Chefe de Estado e atual deputado está naturalmente vinculado, sendo certo que continuamos convictos e empenhados na continuação da demonstração, no momento e pelos meios e no lugar próprios, de que o Sr. Eng. Manuel Vicente nada tem que ver com os alegados factos que quiseram imputar-lhe”, diz a mesma nota.

O denominado processo Operação Fizz julga vários crimes de corrupção e branqueamento de capitais, envolvendo o antigo presidente da Sonangol e ex-vice-presidente de Angola Manuel Vicente que, num processo entretanto separado da operação Fizz, é acusado de ter pago ao ex-procurador Orlando Figueira 760 mil euros para que este arquivasse inquéritos do DCIAP em que era visado, designadamente na aquisição de um imóvel de luxo no edifício Estoril-Sol.

Além de Orlando Figueira, estão em julgamento no processo Operação Fizz o advogado Paulo Blanco (mandatário do Estado angolano em diversos processos judicias) e Armindo Pires, amigo de longa data e homem de confiança de Manuel Vicente em Portugal.

Já em fevereiro, a defesa de Manuel Vicente — protagonizada pelos advogados Rui Patrício e João Cluny — defendeu que o ex-vice-presidente devia ser julgado em Angola e não pela Justiça portuguesa.

O julgamento começou em janeiro, mas não tem contado com a presença do arguido Manuel Vicente, já que a parte relativa ao ex-presidente da Sonangol foi separada do processo principal. Em concreto, Orlando Figueira é acusado de receber 763 mil euros para arquivar os inquéritos por corrupção que corriam contra o ex-vice-presidente de Angola, Manuel Vicente.

No requerimento, os advogados da Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados destacam várias razões para que este processo relativo a Vicente seja, de uma vez por todas, transferido para Angola, para evitar um caso de “denegação de justiça”. Ou seja, situação que se verifica quando não estão a ser cumpridas as normas processuais em proveito de alguma das partes. Um dos argumentos passa pela possibilidade — prevista na Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal — de as autoridades judiciárias portuguesas poderem recuperar “o direito de proceder criminalmente” contra Manuel Vicente, caso Angola não dê andamento ao processo.

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