Autarquias dizem que Centeno se “esqueceu” de 18 milhões no OE2019

No parecer da Associação Nacional de Municípios ao Orçamento do Estado para 2019 são detetados 18 milhões de euros em falta nas transferências de verbas para as câmaras. Municípios pedem a correcção.

A Associação Nacional de Municípios Portugueses divulgou esta quarta-feira o seu parecer à proposta de Orçamento do Estado para 2019. Um documento que apresenta “um lapso” nos cálculos já que faltam 18 milhões de euros nas transferências para as câmaras. A associação pede, por isso, à Assembleia da República que proceda à correção do documento.

“Confrontados os montantes a transferir, constantes do mapa XIX, com os cálculos previamente testados e validados pela DGAL — foi detetado um lapso, faltando mais de 18 milhões de euros no valor global a transferir para os Municípios, pelo que, desde já, se solicita a devida correção pela Assembleia da República”, escreve a associação no seu parecer, que excetuando este ponto dá uma nota positiva ao documento.

A associação explica que “os municípios “devem receber 2.665 milhões de euros — um aumento de 173,2 milhões de euros, mais 7% em relação ao valor transferido em 2018 — enquanto a PLOE2019 prevê a transferência de apenas 2 647 milhões de euros“. E apresenta uma tabela onde identifica as falhas.

A Associação defende ainda que “faltam quase 330 mil euros às Entidades Intermunicipais, cuja correção também se impõe”. E reitera uma exigência antiga: ter acesso à informação que lhe permita “acompanhar, monitorizar e defender” a participação dos municípios nos recursos públicos. “Não faz qualquer sentido que o cálculo das transferências para os municípios inclua indicadores sujeitos a segredo estatístico ou fiscal, como é o caso das dormidas em estabelecimentos hoteleiros e parques de campismo e do IRS cobrado em cada município”, sublinha a ANMP.

Mas as críticas à proposta de OE2019 não se ficam por aqui. Os municípios criticam que não seja garantido o acesso das câmaras aos “dados da Autoridade Tributária, relativos a bens penhoráveis no âmbito de processos de execução fiscal por si promovidos” e não definir “o final do primeiro trimestre de 2019, como data limite para regulamentar o acesso eletrónico à base de dados” do Fisco.

As câmaras criticam ainda o facto de se insistir na “fórmula do regime excecional das redes de faixas de gestão de combustível”. “A Administração Central não pode continua a alijar as suas responsabilidades, transferindo responsabilidades para os municípios quando sabe que não estão reunidas as condições mínimas indispensáveis ao seu cumprimento — desde logo pela inexistência do cadastro da propriedade rústica”, critica a ANMP. E no capítulo dos incêndios é apontado o dedo por a proposta não acautelar o financiamento dos bombeiros da Administração Local.

A manutenção dos pagamentos das autarquias ao SNS pelo método da capitação, a não alteração para a taxa reduzida de 6% o IVA aplicável à iluminação pública, a não isenção de IVA das refeições escolares adjudicadas, a não repartição do adicional do IUC com os municípios, a não isenção dos contratos no âmbito descentralização do visto prévio do Tribunal de Contas ou a manutenção “caricata” de aplicação da contribuição para os audiovisuais a alguns equipamentos municipais são outras das criticas que constam da longa lista das câmaras.

Mas há também pontos positivos como a resolução de “algumas questões no domínio da gestão dos recursos humanos no que concerne à remuneração em mobilidade para a carreira técnico superior bem como a possibilidade de pagar mais do que a base da carreira no recrutamento de trabalhadores”. Ou ainda a clarificação da “fórmula de distribuição de verbas entre os 308 Municípios, indo ao encontro da acordada entre a ANMP e o Governo”.

As câmaras aplaudem ainda a decisão de excecionar os “empréstimos dos municípios para habitação e operações de reabilitação urbana do cálculo do limite da dívida total, mais incluindo os destinados ao investimento em programas de arrendamento urbano – deverá, não obstante, especificar os arrendamentos de habitações sociais”.

Em jeito de conclusão, a ANMP diz que “corrigido o lapso de mais de 18 milhões de euros na atribuição de verbas, a ANMP considera a PLOE2019 globalmente positiva. Entende, no entanto, que deve ser melhorada com a correção das medidas que identificou como omissas ou negativas”.

(Notícia atualizada com mais informação)

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