Salário igual para trabalho igual? Governo lança linha de 900 mil euros para apoiar empresas

Uma semana depois de ter entrado em vigor a nova lei da igualdade remuneratória entre géneros, o Executivo de António Costa lança uma linha de financiamento de 900 mil euros para “apoiar as empresas na implementação de sistemas de avaliação” das competências dos seus trabalhadores, com base nas quais se deverão fixar os salários. Ao ECO, a secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade explica que se podem candidatar a esta linha os parceiros sociais que promovam a aplicação desses instrumentos num, ou em vários, setores de atividade.

“Para impulsionar a mudança que a lei promove e apoiar as empresas nesse caminho, estamos a desenvolver ações complementares à legislação e que visam dar às empresas instrumentos que as ajudem a percorrê-lo mais depressa. Neste contexto, refiro a linha de financiamento de 900 mil euros que vamos abrir dia 28 de fevereiro no âmbito do EEAGrants e que está diretamente alinhada com a lei”, sublinha Rosa Monteiro.

A EEAGrants é um mecanismo financeiro criado pela Islândia, pelo Liechtenstein e pela Noruega para reduzir as disparidades sociais e económicas no continente europeu. Esta nova linha de financiamento enquadra-se no já existente Programa Conciliação e Igualdade de Género, cujos objetivos são promover a conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal, a luta contra a violência doméstica e de género e a boa governança.

“O objetivo é apoiar as empresas na implementação dos sistemas de avaliação em que a lei assenta, visando candidaturas de parceiros sociais que promovam essa implementação num ou vários dos respetivos setores de atividade“, reforça a secretária de Estado.

Em causa estão os processos que avaliam as funções desempenhadas pelos trabalhadores, tendo em conta as componentes, as competências e as responsabilidades dos postos de trabalho, a partir do qual os salários devem ser fixados. O estabelecimento destes sistemas é particularmente relevante já que, ao abrigo da nova lei, as empresas têm de ser transparentes nas remunerações atribuídas, que devem ser sustentadas por critérios objetivos e, claro, não discriminatórios.

“As empresas vão passar a ter de demonstrar, seja junto da inspeção de trabalho, seja junto da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), seja junto dos seus trabalhadores, seja ainda junto dos tribunais, que os salários que praticam são fixados de acordo com critérios objetivos como sejam os que decorrem do mérito, produtividade, assiduidade ou antiguidade”, já tinha adiantado ao ECO o secretário de Estado do Emprego.

No que diz respeito a esta nova linha de financiamento, será dada preferência aos parceiros sociais, embora também se possam candidatar empresas em nome próprio. A seleção será orientada sobretudo por estes dois critérios: a abrangência dos sistemas de avaliação e a diversidade dos aspetos incluídos nessa metodologia de análise. Os interessados têm até 2 de maio para apresentarem as suas candidaturas, que deverão ser feitas através da plataforma digital da EEAGrants.

A par deste concurso, o Executivo vai também iniciar um projeto de estudo e avaliação do instrumento islandês do equal pay standard, que estabelece que todas as empresas com mais de 25 trabalhadores têm de se certificar em matéria de igualdade salarial. Essa análise tem como objetivo perceber se esse seria um instrumento indicado para ser adotado em Portugal.

“Esperamos com esta lei fomentar uma verdadeira transformação na forma com as políticas remuneratórias são desenvolvidas nas organizações de trabalho”, acrescenta ainda Rosa Monteiro, em declarações ao ECO. Além de tornar obrigatória a transparência salarial, o decreto-lei nº60/2018 dá novas competências à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e à CITE, que passam a emitir pareceres vinculativos nos casos de discriminação remuneratória. Está também prevista a publicação de dois relatórios sobre esta matéria: um a nível setorial, ainda este semestre, e um a nível empresarial, no próximo ano.