Governo com maior atraso da legislatura na aprovação do Decreto-lei de Execução Orçamental

  • Lusa
  • 18 Maio 2019

Nos quatro anos de mandato do atual Governo, 2019 fica como aquele em que o Governo aprovará mais tarde o Decreto-lei de Execução Orçamental, que estabelece as normas de plena execução do OE.

O Decreto-lei da Execução Orçamental de 2019 ainda não foi aprovado pelo Governo e o Ministério das Finanças indicou à Lusa que “a proposta de 2019 não deverá trazer alterações significativas face a 2018”, sem indicar uma data.

Nos quatro anos de mandato do atual Governo, 2019 fica como aquele em que o Governo aprovará mais tarde o Decreto-lei de Execução Orçamental, que estabelece as normas de plena execução do Orçamento do Estado, nomeadamente em termos de cativações.

Em 2018, o Decreto-lei foi publicado em Diário da República (DR) em 15 de maio, após ter sido aprovado em Conselho de Ministros em 26 de abril, três dias depois de o Presidente da República ter dito que esperava receber o decreto em breve para promulgação.

Marcelo Rebelo de Sousa sublinhou, na altura, que o decreto “tem, em pontos fundamentais, aquilo que é a regulamentação para o Orçamento poder ser cabalmente aplicado”, sendo “muito importante para a aplicação do Orçamento” do Estado. Já em 2017, o Decreto-lei da Execução Orçamental foi publicado em DR em 03 de março e, no primeiro ano da legislatura, em 2016, o decreto foi publicado em 13 de abril.

DLEO deve sair com OE, mas o desfasamento é normal

“Parece-me um pouco estranho que o Governo não tenha aprovado o decreto-lei de execução orçamental, sobretudo porque este é o último ano da legislatura e o Governo já ganhou muita experiência na sua elaboração”, afirmou à Lusa o economista Ricardo Cabral. “Note-se que o Decreto-lei de Execução Orçamental de 2018 foi publicado a 15 de maio de 2015, pelo que a situação não é muito diferente do ano anterior”, acrescentou o também professor da Universidade da Madeira.

No mesmo sentido, Joaquim Miranda Sarmento, professor de Finanças do ISEG – Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade de Lisboa, disse à Lusa que “não há razão alguma para o Decreto-lei da Execução Orçamental sair em março ou ainda depois”.

O economista sustentou que “o Decreto-lei devia ser feito em simultâneo com o Orçamento do Estado e devia entrar em vigor a 01 de janeiro”. “Mais um sinal do anacronismo da gestão financeira do Estado”, afirmou Joaquim Miranda Sarmento, considerando tratar-se de “inércia”, porque “sempre se fez assim”.

Francisca Guedes de Oliveira, professora da Universidade Católica, no Porto, referiu, por seu turno, que o decreto-lei “geralmente sai próximo do final do primeiro trimestre ou início do segundo”. “Existe de facto um desfasamento, sempre, é natural. Só depois de estar em vigor é que se definem os moldes da execução”, afirmou a economista.

Ricardo Cabral explicou que “o DL de execução orçamental indica aos serviços como devem executar o Orçamento em detalhe, nomeadamente em termos de cativações”. “A maior parte dos artigos é ‘copy-paste’ de anos anteriores, mas o diabo está nos detalhes”, acrescentou.

Até entrada em vigor, aplica-se DLEO anterior

Questionados sobre quais os riscos e as consequências decorrentes de os serviços estarem vários meses sem a publicação do Decreto-lei da Execução Orçamental, Francisca Guedes de Oliveira indicou que “não há grandes riscos nem consequências uma vez que enquanto não entra em vigor o novo aplica-se o anterior”.

Ricardo Cabral explicou que “o decreto-lei de execução orçamental de 2018 ainda está em vigor, nos termos de um artigo desse decreto-lei”. No artigo 183.º, o Decreto-lei de Execução Orçamental de 2018 indica que “produz efeitos à data da entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado […] e até à entrada em vigor do decreto-lei de execução orçamental para 2019”.

O economista e professor da Universidade da Madeira adiantou que “saiu uma circular com instruções da Direção-geral do Orçamento sobre este assunto. Ou seja, na prática aplica-se o Decreto-lei de execução orçamental de 2018”.

Questionado sobre quando será aprovado o Decreto-lei de Execução Orçamental (DLEO), o Ministério das Finanças não referiu qualquer data, indicando que “é frequente ser aprovado mais tarde”.

Sobre qual a justificação para não ter sido ainda publicado, o ministério tutelado por Mário Centeno indicou apenas que “o DLEO do ano anterior e a respetiva regulamentação continuam em vigor até à aprovação de um novo DLEO”, acrescentando que “a proposta DLEO de 2019 não deverá trazer alterações significativas face a 2018”.

Uma carta aos nossos leitores

Vivemos tempos indescritíveis, sem paralelo, e isso é, em si mesmo, uma expressão do que se exige hoje aos jornalistas que têm um papel essencial a informar os leitores. Se os médicos são a primeira frente de batalha, os que recebem aqueles que são contaminados por este vírus, os jornalistas, o jornalismo é o outro lado, o que tem de contribuir para que menos pessoas precisem desses médicos. É esse um dos papéis que nos é exigido, sem quarentenas, mas à distância, com o mesmo rigor de sempre.

Aqui, no ECO, estamos a trabalhar 24 horas vezes 24 horas para garantir que os nossos leitores têm acesso a informação credível, rigorosa, tempestiva, útil à decisão. Para garantir que os milhares de novos leitores que, nas duas últimas semanas, visitaram o ECO escolham por cá ficar. Estamos em regime de teletrabalho, claro, mas com muita comunicação, talvez mais do que nunca nestes pouco mais de três anos de história.

  • Acompanhamos a cobertura da atualidade, porque tudo é economia.
  • Escrevemos Reportagens e Especiais sobre os planos económicos e as consequências desta crise para empresas e trabalhadores.
  • Abrimos um consultório de perguntas e respostas sobre as mudanças na lei, em parceria com escritórios de advogados. Contamos histórias sobre as empresas que estão a mudar de negócio para ajudar o país
  • Escrutinamos o que o Governo está a fazer, exigimos respostas, saímos da cadeira (onde quer que ele esteja) ou usamos os ecrãs das plataformas que nos permitem questionar à distância.

O que queremos fazer? O que dissemos que faríamos no nosso manifesto editorial

  • O ECO é um jornal económico online para os empresários e gestores, para investidores, para os trabalhadores que defendem as empresas como centros de criação de riqueza, para os estudantes que estão a chegar ao mercado de trabalho, para os novos líderes.

No momento em que uma pandemia se transforma numa crise económica sem precedentes, provavelmente desde a segunda guerra mundial, a função do ECO e dos seus jornalistas é ainda mais crítica. E num mundo de redes sociais e de cadeias de mensagens falsas – não são fake news, porque não são news --, a responsabilidade dos jornalistas é imensa. Não a recusaremos.

No entanto, o jornalismo não é imune à crise económica em que, na verdade, o setor já estava. A comunicação social já vive há anos afetada por várias crises – pela mudança de hábitos de consumo, pela transformação digital, também por erros próprios que importa não esconder. Agora, somar-se-ão outros fatores de pressão que põem em causa a capacidade do jornalismo de fazer o seu papel. Os leitores parecem ter redescoberto que as notícias existem nos jornais, as redes sociais são outra coisa, têm outra função, não (nos) substituem. Mas os meios vão conseguir estar à altura dessa redescoberta?

É por isso que precisamos de si, caro leitor. Que nos visite. Que partilhe as nossas notícias, que comente, que sugira, que critique quando for caso disso. O ECO tem (ainda) um modelo de acesso livre, não gratuito porque o jornalismo custa dinheiro, investimento, e alguém o paga. No nosso caso, são desde logo os acionistas que, desde o primeiro dia, acreditaram no projeto que lhes foi apresentado. E acreditaram e acreditam na função do jornalismo independente. E os parceiros anunciantes que também acreditam no ECO, na sua credibilidade. As equipas do ECO, a editorial, a comercial, os novos negócios, a de desenvolvimento digital e multimédia estão a fazer a sua parte. Mas vamos precisar também de si, caro leitor, para garantir que o ECO é económica e financeiramente sustentável e independente, condições para continuar a fazer jornalismo de qualidade.

Em breve, passaremos ao modelo ‘freemium’, isto é, com notícias de acesso livre e outras exclusivas para assinantes. Comprometemo-nos a partilhar, logo que possível, os termos e as condições desta evolução, da carta de compromisso que lhe vamos apresentar. Esta é uma carta de apresentação, o convite para ser assinante do ECO vai seguir nas próximas semanas. Precisamos de si.

António Costa

Publisher do ECO

Comentários ({{ total }})

Governo com maior atraso da legislatura na aprovação do Decreto-lei de Execução Orçamental

Respostas a {{ screenParentAuthor }} ({{ totalReplies }})

{{ noCommentsLabel }}

Ainda ninguém comentou este artigo.

Promova a discussão dando a sua opinião