5 perguntas e respostas sobre a polémica operação stop do Fisco

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) surpreendeu os condutores de Valongo, esta manhã, com uma operação stop para cobrar dívidas fiscais. O Ministério das Finanças acabou por cancelar esta ação de fiscalização, mas deixou no ar dúvidas sobre a legalidade do que aconteceu esta manhã. Estas são as cinco respostas essenciais às suas dúvidas sobre aquela que foi batizada por “Ação sobre Rodas”.

O que aconteceu esta manhã?

Pelas 8h00, os condutores de Alfena, em Valongo, foram surpreendidos por uma operação stop na Autoestrada 41, no distrito do Porto, levada a cabo por 20 elementos da AT e 10 militares da Guarda Nacional Republicana com o objetivo de cobrar dívidas fiscais. A operação foi batizada de “Ação sobre Rodas”, revelou fonte da AT à Lusa.

Durante esta ação, as autoridades fizeram o cruzamento das matrículas das viaturas com a situação dos proprietários no Fisco, convidando os cidadãos com dívidas a pagarem esses valores. Caso não o fizessem, GNR e AT estavam em condições de penhorar as viaturas.

Quem ordenou esta operação stop?

O Ministério das Finanças deixou claro que desconhecia esta ação, não tendo a mesma sido definida “centralmente”. Em comunicado, o Ministério de Mário Centeno disse estar a verificar o “enquadramento em que a respetiva Direção de Finanças definiu esta ação”.

Horas mais tarde, o ministro da Administração Interna garantiu que esta operação foi da responsabilidade da AT. “É uma operação da AT para a qual foi pedida a colaboração das forças de segurança”, salienta Eduardo Cabrita. O mesmo já tinha sido garantido ao ECO pelo presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI).

A ação de fiscalização acabou por ser cancelada?

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais deu a indicação para cancelar esta operação stop, algumas horas depois do seu começo. Fonte do Ministério das Finanças salientou que “as orientações da AT são para uma atuação proporcional”, sublinhando que atualmente há “mecanismos de penhora eletrónica”.

Esta ação de fiscalização só aconteceu em Valongo?

Esta amanhã, a operação stop do Fisco só teve lugar em Valongo, mas fontes das Câmaras Municipais de Trofa e Santo Tirso adiantaram à Lusa que ações semelhantes à que aconteceu esta terça-feira em Valongo já tinham sido realizadas nestas localizações, nas últimas semanas.

A primeira ação terá sido a 14 de maio, na Trofa, a segunda sete dias depois, em Santo Tirso. Nessa segunda ocasião, terão sido “inspecionados cerca de três mil carros”, o que terá causado “enorme alvoroço na cidade”.

Este tipo de operação é legal?

O jurista Dantas Rodrigues considera que este tipo de ação de fiscalização é “altamente ilegal”, já que se enquadra em abuso de poder”. “Este tipo de operações não está previsto em lei. A cobrança de dívidas tributárias tem um regime próprio. O que fizeram é uma espécie de flagrante delito de devedores e essa figura jurídica não existe em lado algum”, disse o jurista à Lusa, referindo que existiu mesmo um “atropelo evidente do direito de defesa”.

Também a Ordem dos Advogados salienta esse último ponto e, em comunicado, frisa: “Acresce que a penhora de bens apenas pode ser realizada, de acordo com o Código do Procedimento e Processo Tributário, após regular citação do devedor executado e vencido o prazo de 30 dias (contados da citação) para o seu pagamento ou oposição”.

Já o dirigente do STI defende a legalidade desta operação, apesar de a criticar duramente, reconhecendo que este tipo de ações em cooperação da AT com outras entidades é prática comum.