Secretário de Estado da Proteção Civil não se demite. Rejeita favorecimento ao filho nos contratos públicos

O secretário de Estado da Proteção Civil não se demite e defende que não teve qualquer influência nos contratos públicos celebrados com a empresa que é detida a 20% pelo seu filho.

“O meu filho, sendo engenheiro, exerce a sua profissão no setor privado e a empresa para a qual trabalha, e onde detém uma participação minoritária, celebrou três contratos para a realização de empreitadas com a Universidade do Porto (um concurso público e um ajuste direto) e com o Município de Vila Franca de Xira (um concurso público)”, explica José Artur Neves num comunicado enviado às redações.

“Não tenho qualquer participação na referida empresa nem intervenção na sua atividade. Não tive qualquer influência nem estabeleci qualquer contacto, nem o meu filho alguma vez invocou o seu grau de parentesco, de que pudesse resultar qualquer expectativa de favorecimento pessoal”, esclarece o responsável no mesmo comunicado.

Em causa estão os três contratos que a Zerca Lda estabeleceu com o Estado, uma notícia avançada esta terça-feira pelo Observador. Ora o secretário de Estado nega qualquer favorecimento e sublinha que “as entidades públicas contratantes são totalmente independentes do Governo, designadamente na decisão de contratar, não tendo comigo, enquanto governante, qualquer relação de tutela ou superintendência”.

“No último ano, segundo o portal Base, a Zerca fez três contratos públicos com o Estado. Dois com a Universidade do Porto, um de 14,6 mil euros (por concurso público) e um segundo de 722 mil euros (por ajuste direto). O terceiro contrato (também por concurso público) foi celebrado com a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, no valor de 1,4 milhões, para uma urbanização na Póvoa de Santa Iria. Foram, assim, dois concursos públicos e um ajuste direto, mas o tipo de procedimento não faz qualquer diferença do ponto de vista legal das incompatibilidades dos cargos políticos”, refere o jornal.

O secretário de Estado justifica o comunicado enviado com a necessidade de esclarecer a situação. “Entendo prestar este esclarecimento consciente da minha plena dedicação ao interesse público no exercício de funções governativas e lamentando a utilização de questões relativas à situação profissional de um meu familiar, às quais sou totalmente alheio, e que nada têm a ver com o escrutínio público da minha atividade como secretário de Estado”.

A questão é que a lei proíbe que as empresas “em cujo capital o titular do órgão ou cargo detenha, direta ou indiretamente, por si ou conjuntamente com os familiares” — “seus ascendentes e descendentes em qualquer grau e os colaterais até ao 2.º grau” — “uma participação não inferior a 10%”, celebrem contratos com o Estado. Nuno Valente Neves é filho (descendente) de José Artur Neves e tem uma participação de 20%, o que seria um motivo para levar à demissão do secretário de Estado.

Esta nova polémica surge num momento em que a Secretaria de Estado está envolvida na polémica relacionada com os “kits” de proteção contra incêndios no âmbito do programa “Aldeia Segura, Pessoas Seguras” que já levou à demissão de Francisco Ferreira, adjunto de Artur Neves.

(Notícia atualizada às 14h00)