Segurança Social e CGA com poderes reforçados para recuperar pensões pagas a pessoas que já morreram

O Governo já tinha previsto avançar com uma medida que permitia à Segurança Social recuperar pensões pagas depois da morte dos beneficiários. Medida deverá estar incluída na proposta de Orçamento.

A Segurança Social vai ter mais poderes para recuperar as pensões pagas indevidamente após a morte dos beneficiários, reavendo o valor através de um débito na conta para a qual o valor é transferido quando o pagamento é feito mediante transferência bancária, de acordo com uma versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2020, a que o ECO teve acesso. Este resgate só pode ser feito apenas nos três meses após a morte do beneficiário e também se aplica às pensões pagas pela Caixa Geral de Aposentações.

O Governo já tinha a intenção de fazer esta mudança, como o jornal Público noticiou em maio, mas aproveita agora a proposta de Orçamento do Estado para 2020 para finalmente implementar as novas regras.

Assim, sempre que o pagamento das pensões de velhice, invalidez ou sobrevivência, forem pagas já depois da morte dos beneficiários e através de transferência bancária, a Segurança Social e a CGA vão poder aplicar um débito na conta para a qual o valor foi transferido.

No entanto, a proposta deixa uma salvaguarda. Este débito só pode acontecer nos três meses após a morte do beneficiário.

As mudanças surgem depois de uma auditoria do Tribunal de Contas que deu conta de que foram pagos indevidamente 3,7 milhões de euros em pensões de sobrevivência entre 2016 e 2017, em alguns casos uma década após a morte do beneficiário.

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