Governo aprova regime transitório até haver novo Orçamento

  • Lusa
  • 19 Dezembro 2019

O Conselho de Ministros aprovou o regime transitório orçamental que mantém em vigor o Orçamento do Estado de 2019 até estar aprovado o Orçamento do Estado para 2020.

O Governo aprovou o regime transitório orçamental para vigorar entre 1 de janeiro e a data de entrada em vigor do Orçamento de Estado para 2020, mantendo em vigência a lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2019.

Em comunicado divulgado no final do Conselho de Ministros, o Governo informou que foi aprovado o regime transitório orçamental para vigorar até à data da entrada em vigor da lei que aprova o Orçamento de Estado para 2020 (OE2020), nos termos do qual se mantém a vigência da lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2019.

O objetivo é garantir “a estabilidade da transferência de ano orçamental, evitando-se qualquer perturbação no funcionamento dos serviços e no cumprimento das funções essenciais do Estado e demais organismos públicos”, explica.

O Governo aprovou também a resolução que autoriza o IGCP a emitir dívida pública fundada no período transitório até entrada em vigor do Orçamento para 2020, para “assegurar o regular financiamento do Estado durante o período em que o OE2020 ainda não entrou em execução”.

A proposta do OE2020 foi entregue na segunda-feira à noite pelo executivo minoritário socialista na Assembleia da República e começará a ser debatida em plenário, na generalidade, nos dias 9 e 10 de janeiro, estando a votação final global prevista para 06 de fevereiro.

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