Governo prolonga mercado regulado de eletricidade até 2023

O ministro do Ambiente e da Ação Climática (MAAC), João Pedro Matos Fernandes, anunciou no Parlamento que o Governo planeia prolongar além de 2020 as tarifas reguladas de energia elétrica para os clientes domésticos.

Fonte oficial do MAAC confirmou ao ECO que o prolongamento será, pelo menos, por mais três anos, ou seja, até 2023. “A ideia é prolongar a tarifa regulada da mesma forma do que da última vez, por mais três anos”, confirmou Matos Fernandes em resposta aos deputados na audição perante várias comissões parlamentares.

Em resposta a uma pergunta do deputado do PCP, Bruno Dias, o governante pôs assim fim às dúvidas sobre a a continuidade do mercado regulado de eletricidade além de 2020. Até agora, 31 de dezembro de 2020 era a data estabelecida para o fim da comercialização de eletricidade e gás natural em mercado regulado, a partir da qual seriam extintas gradualmente as tarifas reguladas.

Desta forma, os consumidores que permanecerem no mercado regulado (cerca de um milhão neste momento) continuarão a ser abastecidos pelo Comercializador de Último Recurso — a ex-EDP Serviço Universal que já mudou de nome para SU Eletricidade por ordem do regulador — cujas tarifas são fixadas anualmente pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).

Para este ano, a ERSE ditou no mercado regulado uma redução de 0,4% nas tarifas de eletricidade, o que corresponde a uma poupança de 18 cêntimos numa fatura média mensal de 44 euros. Para o mercado livre, as principais comercializadoras já avançaram com reduções nas tarifas entre 0,4 e 2,5%, o que por ano corresponde a uma queda entre três e 15 euros por ano nas faturas dos consumidores.

Alguns comercializadores a operar em mercado livre também oferecem tarifas equiparadas ao mercado regulado, sendo que o ministro não clarificou se estas serão ou não mantidas além de 2020.

Novo leilão do solar em março de 2020

O ministro do Ambiente anunciou também a realização já no primeiro trimestre de 2020 (no mês de março) de um novo leilão de energia solar, “tirando proveito do sucesso” do primeiro mecanismo deste género em Portugal, que no ano passado conseguiu bater um recorde mundial de 14,70 euros por MWh, num dos lotes arrematados. Um segundo leilão está também previsto até ao final do ano.

No próximo leilão serão disponibilizados mais 700 a 800 MW, além dos 1.400MW já atribuídos em 2019. A novidade passa agora, anunciou Matos Fernandes, por “uma nova opção para os promotores que pretendam desenvolver projetos de armazenamento”.

“A transição energética continua a ser chave. Já no primeiro trimestre será realizado um novo leilão para atribuir capacidade solar, mas agora também com a possibilidade de alguns destes projetos terem armazenamento”, disse o ministro, acrescentando que os novos leilões serão para “produção e para termos centrais despacháveis, que numa hora podem colocar na rede a energia que produziram”.

Matos Fernandes destacou também o “grande incentivo ao autoconsumo e à concretização das comunidades de energia, anunciando aos deputados: “Já temos quatro territórios a baterem-nos à porta para as conseguirem concretizar”. Para estes, será criado um programa de “apoio técnico, incluindo instrumentos de apoio financeiro”. Ainda no autoconsumo, o ministro reforçou a criação de incentivos para o autoconsumo em sede de IRS.

Sai o carvão do mapa, entra o hidrogénio verde e o lítio

Sublinhando a “grande aposta na eliminação progressiva dos subsídios perversos”, o ministro confirmou que este ano o carvão para a produção de eletricidade passa a estar sujeito a 50% do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) e da taxa de carbono.

“Com isto estamos a dar uma fortíssima ajuda para encerrar as centrais do Pego e de Sines porque, entre outras coisas, deixam de ser competitivas na produção de eletricidade. E agora também o gás natural e o fuelóleo vão ver reduzidas as suas isenções de ISP. Ao longo de 2020 vamos fazer um trabalho mais de fundo para a completa eliminação destes incentivos e para a criação, em sede de IRS, de incentivos e deduções ambientais para o autoconsumo e sistemas de aquecimento mais eficientes”, disse o ministro.

De acordo com o documento apresentado por Matos Fernandes, o estudo para a requalificação dos trabalhadores das duas centrais a carvão será realizado este ano e custará 100 mil euros, já previstos no Orçamento do Estado.

E se para o Pego está já a ser estudada a reconversão da central do carvão para a biomassa, sobre Sines o ministro garantiu que está destinado a transformar-se num importante polo energético a nível nacional, “associado à energia verde e aos gases renováveis para a indústria”.

“Portugal está em condições de ser o mais produtor de hidrogénio verde na Europa”, pela sua capacidade de produzir energia solar a baixos preços, como ficou provado pelo leilão de 2019, disse Matos Fernandes, lembrando que já está em curso uma “aposta em conjunto com a Holanda e talvez outros países europeus”.

Sobre os projetos para a exploração e refinação de lítio em Portugal, o ministro afirmou que “o lítio é imprescindível para nos podermos descarbonizar. Não vai haver nenhum novo concurso sem uma nova lei”, garantiu.

Para as empresas e famílias, o ministro prometeu a continuação da redução da fatura energética com a transferência dos valores da contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE) e das receitas geradas pelos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa para a redução da dívida tarifária do Sistema Elétrico Nacional. Do Fundo Ambiental serão então transferidos 152,4 milhões de euros para abater ao défice tarifário.

Para 2020 está ainda em curso uma “autorização legislativa para a redução da taxa do IVA para os fornecimentos de energia elétrica em baixa tensão normal, considerados essenciais”. O tema está em análise no Comité do IVA da Comissão Europeia, sem que uma decisão final sobre a possibilidade de introduzir taxas variáveis consoante o escalão de consumo esteja ainda no horizonte. “Não sabemos se será em maio, junho ou julho”, garantiu Matos Fernandes.

Já na mobilidade elétrica, o Governo introduzirá a amortização do IVA da eletricidade usada em veículos elétricos e híbridos plug-in, e às empresas será concedida uma majoração em 130% do incentivo àquelas que paguem os passes sociais dos trabalhadores.

(Notícia atualizada às 20h44 com o prazo para o prolongamento das tarifas reguladas)