Conselho das Finanças Públicas contraria Centeno. Valor previsto para o Novo Banco é “um risco”

A instituição que fiscaliza as contas públicas olha para o OE2020 e vê poucas novidades face aos orçamentos anteriores. Medidas novas valem pouco. CFP deixa recado ao Governo para a legislatura.

Um dia depois de Mário Centeno ter defendido que o Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) prevê 600 milhões de euros para a recapitalização do Novo Banco porque não há em cima da mesa outra proposta que aponte para um reforço de verbas superior, o Conselho das Finanças Públicas (CFP) vem refrear o otimismo do ministro das Finanças. A instituição liderada por Nazaré Cabral não se pronuncia sobre a possibilidade de uma injeção única no banco que resultou do BES, mas coloca dúvidas sobre as necessidades de capital se ficarem por aí, tendo em conta o histórico de reforços de capital.

“A previsão pelo Ministério das Finanças de um montante de recapitalização para o Novo Banco inferior ao concretizado em 2019 constitui um risco, dadas as obrigações decorrentes do Acordo de Capitalização Contingente daquela instituição bancária”, escreve o CFP no relatório de análise ao Orçamento do Estado.

O OE2020 prevê uma injeção de 600 milhões de euros, depois de, no ano anterior, o Estado ter colocado no Novo Banco 1.149 milhões de euros. Em 2018, o banco que resultou da resolução do BES, em 2014, recebeu 891 milhões de euros.

Recentemente surgiram notícias a dar conta da existência de uma proposta para uma injeção única de capital no Novo Banco de 1,4 mil milhões de euros o que representaria um desconto de 600 milhões para o Estado que não esgotaria a totalidade da verba prevista no mecanismo de capital contingente. Uma informação desmentida pelo Governo.

Este é um dos riscos que o CFP identifica no OE2020. A juntar a este estão também a pressão na despesa corrente e o facto de a correção nas contas públicas estar apoiada no crescimento económico. “Além das pressões resultantes da despesa corrente do Estado, o excedente orçamental previsto de cerca de 0,2% do PIB depende, pelo lado da receita, da concretização do crescimento económico projetado no cenário, cujos riscos associados são descendentes e sobretudo de natureza externa.”

Uma das pressões do lado da despesa assinalada pela instituição liderada por Nazaré Cabral relaciona-se com o impacto que as medidas adotadas este ano poderão ter nos anos seguintes, mas que o CFP não consegue estimar por falta de informação. Um dos exemplos é o aumento extraordinário de pensões que está a ser negociado na fase de especialidade do OE2020 e, portanto, não faz parte da informação detalhada na proposta de Orçamento que chegou ao Parlamento a 16 de dezembro.

O CFP corrobora a análise feita pela Comissão Europeia quanto ao risco de desvio no cumprimento das regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento — saldo estrutural e despesa líquida –, embora o CFP tenha uma previsão melhor do que a do Governo quanto ao saldo estrutural. O CFP aponta para um défice estrutural de 0,1% do PIB este ano, enquanto o Governo aponta para um défice estrutural de 0,2% do PIB.

Em pleno debate do OE, a análise do CFP vem ainda dar força a um dos principais argumentos usados pelos partidos à esquerda do PS durante o debate na generalidade que viram poucos avanços no Orçamento. Segundo a instituição presidida por Nazaré Cabral, este é um Orçamento de “continuidade” porque as medidas novas com impacto no saldo valem apenas 109 milhões de euros, ao passo que as medidas tomadas em anos anteriores têm reflexos de 553 milhões de euros.

CFP pede progressos na fiscalidade e atenção do Governo à produtividade

Fica ainda um recado para a legislatura neste documento. Nos últimos anos, o crescimento económico teve um papel importante na correção das contas públicas, que beneficiou da correção do mercado de trabalho, uma tendência que se está a esgotar.

Para os próximos anos, “o maior crescimento e a acrescida produtividade dependem de um ambiente mais favorável ao investimento, num contexto de crescente competitividade internacional. Tal implicará progressos na fiscalidade, na educação e na formação profissional, na seletividade do investimento público, na eficiência do sistema judicial e, em geral, na qualidade da despesa e da Administração Pública“.

“A definição de políticas públicas estruturais, direcionadas para o crescimento, em muito beneficiaria da contextualização do Orçamento em termos plurianais e estratégicos. Em suma, na legislatura que agora se inicia verdadeiramente com o Orçamento para 2020, para além da manutenção dos necessários esforços de disciplina orçamental (desde logo com vista à redução mais expressiva da dívida pública no PIB), deverá o reforço da produtividade da economia portuguesa ser definitivamente colocado no centro das atenções dos responsáveis políticos e agentes económicos do país.”

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