PGR suspende diretiva dos poderes hierárquicos. Pede novo parecer

A PGR pediu um parecer complementar ao conselho consultivo sobre os regimes de acesso ao registo escrito de decisões proferidas do interior da relação de subordinação hierárquica.

A procuradora-geral da República pediu um novo parecer para decidir se a intervenção de um superior hierárquico de um magistrado do Ministério Público (MP) num processo fica registada por escrito, segundo avançou em comunicado. Até lá, pede a suspensão da publicação em Diário da República da diretiva que gerou reações críticas nos últimos dias.

A PGR “decidiu solicitar parecer complementar ao Conselho Consultivo versando o regime de acesso ao registo escrito de decisões proferidas no interior da relação de subordinação hierárquica”, refere a nota emitida esta terça-feira.

Enquanto não for obtido este parecer, Lucília Gago não avança com a diretiva que previa a subordinação hierárquica de um magistrado do Ministério Púbico ao seu superior. Em comunicado, explica que “decidiu suspender a publicação em Diário da República a Diretiva 1/2020” até ter em sua posse o novo parecer.

A polémica em torno desta orientação de Lucília Gago remonta a outubro de 2019, quando o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) levantou a questão se a autonomia do Ministério Público (MP) absorve a hierarquia do Ministério Público? Ou seja, se os magistrados do MP são subordinados à hierarquia do diretor do DCIAP, dos DIAP’s ou, da PGR.

Deste modo, o CSMP propôs a Lucília Gago pedir um parecer ao Conselho Consultivo sobre o conflito entre esta autonomia e hierarquia dos magistrados do MP. A procuradora seguiu a proposta do Conselho Superior e pediu o parecer.

E o que disse então esse parecer, conhecido na semana passada e validado dias depois pela titular da investigação criminal? Os superiores hierárquicos do MP (PGR, diretor do DCIAP e dos DIAP’s) têm o direito de “emitir diretivas, ordens e instruções” concretas sobre determinadas diligências processuais. E os procuradores titulares do processo apenas podem negar-se a cumprir essa ordem, caso seja uma “ordem ilegal” ou seja “uma grave violação da consciência jurídica”, que deverá ser devidamente fundamentada pelo magistrado, Caso contrário, pode vir a ser alvo de uma sanção disciplinar. O parecer — que foi divulgado no próprio site da PGR — não tem assinatura nem data.

Esse parecer foi a semana passada validado pela procuradoria através da diretiva, que agora Lucília Gago pede para ser suspensa.

A posição da PGR não agradou ao Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), que acabou por impugnar judicialmente a diretiva sobre a intervenção da hierarquia em processos judiciais. Perante esta impugnação, a titular da investigação criminal veio esclarecer que o parecer do Conselho Consultivo “não atribui ao Procurador poderes acrescidos de intervenção direta em processos”.

Porém, esta terça-feira, Lucília Gago acabou a recuar, ponderando a hipótese de, pelo menos, a intervenção de um superior hierárquico ficar registada por escrito no processo.

(Notícia atualizada às 11h12)

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