Senhorio com rendas baixas? Já pode pedir desconto no IMI

Os senhorios com rendas baixas que pretendam beneficiar de um desconto no Imposto Municipal de Imóveis (IMI) já podem avançar com o respetivo pedido. O prazo para a entrega da declaração que lhes permite ser contemplados pelo regime especial que impede que o valor do IMI seja superior ao recebido de rendas durante 2019 arranca este domingo, dia 1 de março, terminando a 20 de março.

Esta declaração visa limitar o valor do IMI pago pelos senhorios com rendas antigas, evitando que o valor do imposto supere aquilo que o inquilino lhes paga durante o ano.

Em causa está um regime criado em 2012, na sequência do processo de avaliação geral dos imóveis – em que foi atualizado o valor patrimonial tributário (VPT) de mais de quatro milhões de casas – que determina que, no caso dos imóveis abrangidos por esta reavaliação que se encontrem arrendados, “o VPT dos prédios com rendas antigas, para efeitos exclusivamente de IMI, não pode exceder o valor que resultar da capitalização da renda anual pela aplicação do fator 15”.

Na prática isto significa que, em vez de o IMI ser calculado com base no valor patrimonial tributável (VPT) real do imóvel, é calculado com base numa espécie de VPT virtual cujo valor é apurado multiplicando por 15 o valor anual das rendas.

A participação de rendas relativas ao ano de 2019 que se inserem nesse quadro estava prevista acontecer entre 1 de janeiro de 15 de fevereiro, mas esse prazo acabou por ser adiado para este mês de março devido a um atraso na adaptação do sistema informático.

São abrangidos os contratos de arrendamento de habitação celebrados antes de 1990 e os contratos não habitacionais celebrados antes de 1995 e que ainda não transitaram definitivamente para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU).