ACT vai poder suspender despedimentos para “travar abusos das entidades patronais”, anuncia Costa

O Conselho de Ministros reuniu-se esta quinta-feira para legislar a regulamentação do estado de emergência em Portugal para o período em que será prolongado. O Governo decidiu reforçar o poder da ACT.

O Presidente da República propôs, o Governo e a Assembleia da República disseram que sim e agora cabe ao Executivo regulamentar o prolongamento do estado de emergência. Essa foi a tarefa do Conselho de Ministros que ocorreu esta quinta-feira de tarde no Palácio da Ajuda. À saída da reunião, António Costa avançou que uma das alterações é que a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) vai poder “suspender qualquer despedimento cujos indícios de ilegalidade sejam manifestos e assim evitar o abuso das entidades patronais”.

Em conferência de imprensa transmitida no Twitter, o primeiro-ministro revelou que “infelizmente neste período, não obstante as medidas que têm sido adotadas […], tem havido alguns abusos nas relações laborais“.

É essa a razão que leva o Governo a aproveitar a porta aberta pelo decreto do Presidente da República para limitar os despedimentos. O texto entregue por Marcelo Rebelo de Sousa permite que sejam impostas “limitações ou modificações à respetiva atividade, incluindo limitações aos despedimentos”.

António Costa explicou que a ACT vai ter um reforço das suas competências e recursos, passando a haver a possibilidade de serem requisitados inspetores a outras áreas do Estado (IGF, ASAE ou IGAC, por exemplo) para reforçar os recursos humanos da Autoridade. A requisição será feita pelo primeiro-ministro e pela ministra do Trabalho.

Os inspetores da ACT passarão a poder decidir suspender os despedimentos em que haja “indícios manifestos” de que a lei laboral não está a ser cumprida. O objetivo é “evitar o abuso das entidades patronais”, ou seja, ter uma “mão repressiva para agir contra a exceção” das empresas que estão a violar a lei, notou Costa, elogiando a maioria das empresas, “a regra”, pelo esforço que estão a fazer.

Ninguém tem o direito de aproveitar desta circunstância para abusar desta oportunidade para fragilizar os direitos dos trabalhadores“, afirmou o chefe de Estado, argumentando que tem de haver “o maior sentido de solidariedade possível” entre todos, caso contrário cria-se “o risco de rotura social” com estes despedimentos “injustificados”. Ainda assim, Costa admitiu também que existe um impacto significativo do confinamento nos negócios, mas relembrou que o Governo lançou medidas exatamente para evitar que as empresas fechem as portas.

Nas últimas semanas, a CGTP tem sublinhado que a ACT não tem tido meios suficientes para fiscalizar todos os “atropelos” laborais que se têm verificado. Em declarações ao ECO, Isabel Camarinha afirmou que “é escandaloso o que se está a passar nas empresas em termos de cessação de contratos“, avançando mesmo que “são aos milhares os trabalhadores que estão a ser mandados embora”. “A ACT não tem meios para acorrer a todas as situações, porque são muitas”, denunciou.

(Notícia atualizada às 18h56 com mais informação)

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