Correção do IRS das pensões em atrasos vai ter de esperar. Propostas baixam à comissão

As propostas que obrigam o Fisco a corrigir o IRS dos pensionistas que receberam pensões com atraso vão baixar à Comissão de Orçamento e Finanças, antes de serem votadas.

As propostas do PS, PSD e CDS-PP que estabelecem a correção do IRS dos pensionistas que receberam pensões com atrasos, em anos anteriores a 2019, vão ser discutidas na Comissão de Orçamento e Finanças antes de serem submetidas a votações. Os deputados deram “luz verde”, esta sexta-feira, à passagem desses diplomas à especialidade, por 30 dias.

Nos últimos anos, alguns pensionistas foram “empurrados” para escalões mais altos do IRS — que correspondem a taxas mais pesadas –, por receberem, de uma só vez, as pensões em atraso. No final de 2019, o Parlamento aprovou uma alteração legislativa para tentar solucionar este dilema, mas o problema manteve-se. Isto porque o Fisco considerou que a mudança em causa só se aplicaria aos casos posteriores à entrada em vigor da lei, impedindo a retroatividade destas correções.

É este impedimento que os deputados querem agora resolver. Iam a votos, esta sexta-feira, as propostas do PS, PSD e CDS-PP, mas estes grupos parlamentares acabaram por pedir a passagem destes diplomas, sem votação, à comissão e os deputados deram “luz verde”.

O projeto de lei do grupo socialista estabelece a retroatividade da correção do IRS às pensões processados com atrasos em 2017 e 2018, enquanto os diplomas do PSD e do CDS-PP fixam efeitos retroativos a cinco anos. As propostas dos partidos são em tudo idênticas, divergindo apenas na retroatividade do prazo proposto.

Desde a entrada em vigor da lei aprovada no ano passado, a Provedora da Justiça já recebeu 49 queixas de contribuintes relacionadas com este assunto.

Foi também a votos, esta sexta-feira, uma proposta do PCP, que estabelecia o reforço dos meios humanos da Segurança Social, de modo a resolver os atrasos na atribuição de pensões. O diploma foi, contudo, chumbado, com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP. Iniciativa Liberal e Chega abstiveram-se. Os restantes grupos votaram a favor.

(Notícia atualizada às 15h30)

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