Pequim aprova lei da segurança nacional em Hong Hong

  • Lusa
  • 30 Junho 2020

O Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional da China ratificou esta terça-feira a controversa lei de segurança de Hong Kong.

O Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional da China ratificou esta terça-feira a controversa lei de segurança de Hong Kong e penas de prisão perpétua estão ainda em cima da mesa, informaram os media da cidade semi-autónoma chinesa.

Fontes citadas pelo South China Morning Post (SCMP) e pela emissora pública RTHK informaram que a lei foi ratificada esta manhã durante a reunião do Comité Permanente, com a legislação a poder entrar em vigor na quarta-feira, 01 de julho, data em que se assinala a transferência do território da soberania britânica para a chinesa, que ocorreu em 1997.

A ANP estará agora a debater a inserção da lei no Anexo III da Lei Básica de Hong Kong, considerada a “mini-constituição” da cidade semi-autónoma, e incluiria penas de prisão perpétua por “atos de secessão, subversão, terrorismo e conluio com forças estrangeiras para pôr em risco a segurança nacional”.

O SCMP acrescentou que a lei foi ratificada com o voto unânime dos 162 membros do Comité Permanente e que a agência de notícias estatal Xinhua irá dar “mais detalhes” sobre o conteúdo da nova lei.

Por seu lado, a chefe do executivo de Hong Kong, Carrie Lam, recusou-se esta terça-feira a responder perguntas relacionadas à lei até que ela seja aprovada e apareça no anexo III para promulgação por Hong Kong.

“Seria inapropriado responder a qualquer pergunta sobre a lei neste momento. Tudo o que posso dizer é que, quando for aprovada, faremos o possível para explicar como ela é implementada e como é aplicada”, sublinhou.

A organização não-governamental Amnistia Internacional afirmou hoje em comunicado que a aprovação da lei representa uma grande “ameaça” aos direitos humanos em Hong Kong e que “a partir de agora a China terá o poder de impor as suas leis contra qualquer um que considerar suspeito de cometer um crime”.

“A velocidade e o sigilo com os quais a China adotou essa legislação aumentam o medo de que Pequim tenha criado uma arma de repressão para usar contra críticos do Governo, incluindo pessoas que apenas expressam as opiniões de maneira pacífica”, disse o chefe da organização para a China, Joshua Rosenzweig.

Ele acrescenta que o objetivo de Pequim é “governar Hong Kong por medo” e que a lei pode acabar punindo candidatos do movimento pró-democracia que se candidatam ao Conselho Legislativo de Hong Kong em setembro próximo.

O texto em que o órgão legislador chinês está a trabalhar ainda é desconhecido, mas o SCMP citou duas fontes a explicarem que a lei incluiria penas de prisão perpétua por “atos de secessão, subversão, terrorismo e conspiração com forças estrangeiras para comprometer a segurança nacional”.

Já a RTHK citou fontes a indicarem que a pena máxima para crimes como a secessão é fixada em penas de prisão “muito superiores” a 10 anos, ainda que não haja qualquer menção de que a lei tenha efeito retroativo.

A comunidade internacional, com os Estados Unidos e a União Europeia em destaque, para além de diversas ONG expressaram por mais do que uma vez o receio de que a lei sirva para silenciar vozes críticas em Hong Kong, após um ano de protestos na ex-colónia britânica.

Há duas semanas, um grupo de 86 organizações, incluindo a Amnistia Internacional e a Human Rights Watch, defendeu que a lei de segurança nacional da China devia ser abandonada porque ataca violentamente os direitos humanos e as liberdades de Hong Kong.

A imposição da lei em Hong Kong foi aprovada por Pequim a 28 de maio no encerramento da sessão anual da Assembleia Popular Nacional.

O documento surgiu após repetidas advertências do poder comunista chinês contra a dissidência em Hong Kong, abalada em 2019 por sete meses de manifestações em defesa de reformas democráticas e quase sempre marcadas por confrontos com a polícia, que levaram à detenção de mais de nove mil pessoas.

UE deplora aprovação de lei de segurança nacional e equaciona resposta

A União Europeia deplorou esta terça-feira a aprovação, pela China, da controversa lei de segurança nacional para Hong Kong, assumindo que esta é uma questão “muito grave”, que exigirá uma resposta, a ser concertada com os parceiros internacionais.

“Esta lei ameaça seriamente comprometer o alto grau de autonomia de Hong Kong e ter efeitos negativos na independência do sistema judicial e no Estado de direito, e deploramos esta decisão”, declarou o presidente do Conselho Europeu, Charles Michel, durante uma conferência de imprensa no final de uma cimeira entre UE e Coreia do Sul, por videoconferência.

Também a presidente da Comissão Europeia deplorou o facto de a China ter aprovado a controversa lei apesar das várias advertências da comunidade internacional, UE incluída.

“Deixámos claro em diversas ocasiões, incluindo nos nossos contactos diretos na semana passada com a liderança chinesa, que a nova legislação não está conforme com a lei básica de Hong Kong nem com os compromissos internacional da China. Para nós é um assunto muito grave e estamos seriamente preocupados”, declarou Ursula von der Leyen, na mesma conferência de imprensa.

Questionada sobre a reação europeia, Von der Leyen admitiu que a UE alertou por diversas vezes que “a China arriscava consequências muito negativas se avançasse efetivamente com esta legislação, incluindo em termos de confiança das empresas, reputação da China e perceção pública em Hong Kong”.

“Permanecemos em contacto com os nossos parceiros internacionais nesta matéria e analisaremos com muita atenção a forma como responder”, completou.

A China confirmou que aprovou hoje a controversa lei de segurança nacional que permitirá às autoridades chinesas combater atividade “subversiva e secessionista” em Hong Kong, provocando receios de que reduzirá as liberdades na região semiautónoma.

Tam Yiu-Chung, o único representante de Hong Kong no Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, o órgão máximo legislativo da China, confirmou hoje que a lei foi aprovada.

(Notícias atualizada às 11H02 com mais informação)

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