Apple vence recurso contra Bruxelas em processo de 13,1 mil milhões de euros

A Apple venceu o recurso para travar a decisão da Comissão Europeia, que obrigou a Irlanda a cobrar 13,1 mil milhões de euros em impostos à empresa. Bruxelas ainda pode recorrer.

A Apple venceu um recurso apresentado contra a Comissão Europeia, que tinha forçado a Irlanda a cobrar 13,1 mil milhões de euros em impostos à tecnológica por considerar que este montante lhe era devido. A anulação da decisão de Bruxelas foi tomada esta quarta-feira pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

Em causa está uma decisão que remonta a 2016 e da qual a comissária Margrethe Vestager foi rosto. Nesse ano, a Comissão concluiu que a Irlanda concedeu à fabricante do iPhone incentivos fiscais “seletivos” durante vários anos até 2014/2015, alegadamente ilegais à luz das regras das ajudas de Estado na região. A Apple foi então obrigada a reembolsar o Governo irlandês em 13,1 mil milhões de euros, mais 1,2 mil milhões de euros em juros, levando Bruxelas a retirar a acusação contra a Irlanda. O montante foi totalmente liquidado pela Apple em 2018.

Contudo, o recurso da Apple manteve-se e a empresa conquista agora uma vitória judicial massiva contra Bruxelas. Num comunicado, o Tribunal de Justiça da União Europeia indica ter concluído que “a Comissão não teve sucesso em mostrar, nos requisitos da lei, que houve uma vantagem” à Apple sob a forma de ajuda de Estado. “O tribunal geral anula a decisão contestada”, acrescenta a mesma nota, que salienta que a Comissão ainda pode recorrer deste recurso.

Não é claro, nesta fase, o que acontecerá ao montante já pago pela Apple e que, nos termos da lei, foi agora considerado indevido à Irlanda. No entanto, foi noticiada em 2017 a criação de um fundo entre a Irlanda e a Apple para gerir o montante. Este fundo teria o propósito de servir como conta escrow (temporária), ficando dependente das decisões judiciais, como a que foi conhecida esta quarta-feira. Eventualmente, o dinheiro poderá acabar por ser desbloqueado e reembolsado à tecnológica.

Face a esta notícia, as ações da Apple estão a valorizar 1,55%, para 394,24 dólares, nas negociações antes da abertura das bolsas norte-americanas. Na sessão anterior, antes da decisão, os títulos ganharam 1,65%.

Apple mostra-se “satisfeita”, Comissão avalia “próximos passos”

As primeiras reações à anulação pelo tribunal europeu já se fizeram ouvir. Da parte da Apple, a empresa mostra-se “satisfeita”, mas apela a uma solução global que permita dividir os impostos pagos pelas multinacionais entre vários países.

“Agradecemos ao tribunal geral o tempo e a consideração dos factos. Estamos satisfeitos por terem anulado o caso da Comissão”, começa por referir fonte oficial da Apple, em resposta ao ECO. “Este caso não era sobre quantos impostos pagamos, mas sobre onde nos é exigido pagá-los. Temos orgulho em ser o maior pagador de impostos do mundo e sabemos o papel importante que os impostos têm na sociedade. A Apple pagou mais de 100 mil milhões de dólares em impostos sobre o rendimento em todo o mundo na última década e dezenas de milhares de milhões em outros impostos”, continua a tecnológica.

Mas a Apple vai mais longe. Numa clara referência à discussão pública em curso sobre a taxação dos gigantes digitais, a empresa assegura que “mudanças na forma como os impostos sobre as receitas das multinacionais são divididos entre vários países requer uma solução global e a Apple encoraja a continuação desse trabalho”. “Também temos orgulho em ser um motor poderoso de crescimento económico na Europa. No último ano, gastámos mais do que 13 mil milhões de euros em 4.500 fornecedores de todos os tamanhos. A nossa inovação e investimento suportam mais de 1,8 milhões de empregos em toda a União Europeia”, garante a companhia presidida por Tim Cook.

A outra reação partiu de Margrethe Vestager, em representação de toda a Comissão Europeia. A comissária começa por indicar que “vai cuidadosamente estudar a decisão e refletir em possíveis próximos passos”. “A Comissão mantém-se totalmente a favor do objetivo de que todas as empresas devem pagar a sua fatia justa de impostos. Se os Estados-membros dão a certas multinacionais benefícios fiscais que não estão ao alcance dos seus rivais, isso prejudica a concorrência na União Europeia. Tal também priva o erário público e os cidadãos de fundos para investimentos necessários — que são ainda mais necessários em tempos de crise”, aponta Vestager.

A comissária calcula ainda que, como resultado dos incentivos dados pela Irlanda à Apple, a subsidiária da tecnológica naquele país gerou lucros de 16 mil milhões de euros em 2011, mas apenas 50 milhões eram elegíveis para serem sujeitos a impostos. “A Comissão vai continuar a analisar medidas agressivas de planeamento de impostos sob as regras europeias em matéria de ajudas de Estado para avaliar se são ilegais. Ao mesmo tempo, a aplicação das regras das ajudas de Estado tem de andar de mãos dadas com uma mudança nas filosofias empresariais e com a legislação certa para resolver brechas na lei e garantir a transparência”, reforça a comissária.

Se os Estados-membros dão a certas multinacionais benefícios fiscais que não estão ao alcance dos seus rivais, isso prejudica a concorrência na União Europeia.

Margrethe Vestager

Vice-presidente executiva da Comissão Europeia

Decisão de Bruxelas “desafia a realidade”

Apesar da decisão da Comissão Europeia, o Governo irlandês sempre se mostrou contra a mesma. Depois de ter recuperado da Apple todo o montante que Bruxelas considerava ser devido, o ministro das Finanças da Irlanda, Paschal Donohoe, veio a público reforçar essa oposição à decisão: “O Governo discorda fundamentalmente da análise da Comissão Europeia nesta decisão e está a tentar anular essa decisão nos tribunais europeus mas, como membros comprometidos da União Europeia, sempre dissemos que recuperaríamos o auxílio estatal”, afirmou o ministro na altura. Donohoe assumiu a liderança do Eurogrupo esta semana.

A própria Apple também foi muito crítica da decisão da Comissão Europeia. Em setembro, numa audição no tribunal geral, feita ao abrigo deste recurso, a tecnológica norte-americana disse que a mesma “desafia a realidade e o senso comum”.

Quanto à então comissária da Concorrência, Margrethe Vestager, é atualmente vice-presidente executiva da Comissão e continua a encabeçar a mesma pasta, tendo lançado, recentemente, duas novas investigações à Apple por alegadas práticas anticoncorrenciais. Em 2016, na sequência da decisão relacionada com os impostos na Irlanda, o presidente dos EUA, Donald Trump, apelidou-a de tax lady — “senhora dos impostos”, na tradução livre para português. Na altura, Vestager argumentou que os incentivos irlandeses permitiram à Apple pagar “substancialmente menos impostos do que outras empresas durante muitos anos”, mais concretamente, uma taxa a rondar 1% dos lucros a partir de 2003, que caiu para 0,005% em 2014, segundo estimativas de Bruxelas.

Este caso representa também uma derrota para os mais críticos do sistema fiscal irlandês, visto como mais vantajoso para grandes tecnológicas. É também por isso que é lá que estão as sedes de algumas das maiores empresas de tecnologia, para além da Apple, como é o caso da Google e do Facebook. Em 2018, um estudo elaborado pelo grupo político europeu Esquerda Unitária Europeia e Esquerda Nórdica Verde concluiu que, entre 2015 e 2017, a Apple pagou uma taxa média de 0,7% em impostos sobre os seus rendimentos na Europa.

(Notícia atualizada pela última vez às 11h54 com reação da Apple e da Comissão Europeia)

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