CGTP diz que exclusões no bónus pós lay-off são arbitrárias e não têm fundamento legal

O complemento de estabilização chegou a menos 168 mil trabalhadores do que se esperava. CGTP diz que exclusões foram arbitrárias e não tiveram qualquer fundamento legal. Apela à revisão.

O complemento de estabilização deveria ter chegado a 468 mil trabalhadores que, por terem estado em lay-off, sofreram perdas salariais. Esta era a estimativa do Governo, sendo que o apoio foi garantido, contudo, a apenas 300 mil beneficiários, deixando de fora, entre outros, os trabalhadores que estiveram de baixa em fevereiro ou que mudaram de emprego, tal como avançou o ECO.

Em reação, a CGTP considera que estas exclusões foram não só injustificadas, como potencialmente discriminatórias. “Nenhuma das exclusões ou das justificações avançadas tem qualquer fundamento legal”, sublinha a central sindical liderada por Isabel Camarinha.

“Na prática, o complemento de estabilização não está a ser atribuído num conjunto de situações que a CGTP considera injustificadas e potencialmente discriminatórias e que resultam, afinal, da regulamentação deficitária de uma prestação alegadamente compensatória, mas que tem um valor completamente irrisório face às enormes perdas de rendimento sofridas pela generalidade dos trabalhadores abrangidos por regimes de lay-off“, sublinham os sindicalistas, num comunicado divulgado esta sexta-feira.

O complemento de estabilização foi lançado no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) de modo a apoiar os trabalhadores que estiveram em lay-off (simplificado ou tradicional) durante um mês civil completo, entre abril e junho, e que sofreram, em consequência, perdas salariais, não podendo a sua remuneração base ultrapassar os 1.270 euros.

O valor desta ajuda — que foi paga no final de julho pelo Estado — correspondeu à diferença entre o valor da remuneração base declarado relativo ao mês de fevereiro de 2020 e aquele declarado relativamente ao mês em que o trabalhador esteve em lay-off, tendo como valor mínimo 100 euros e máximo 351 euros.

O desenho deste apoio acabou, no entanto, por deixar de fora uma série de trabalhadores, que efetivamente tiveram perdas de rendimentos por terem estado em lay-off, nos últimos meses.

É o caso dos trabalhadores que, conforme já tinha denunciado a Associação Nacional do Ramo Automóvel (ARAN), estiveram em lay-off por um período não coincidente com um mês civil completo — por exemplo, 30 dias entre o meio de abril e o meio de maio. Entretanto, o Ministério do Trabalho já veio dizer que, afinal, irá rever o enquadramento legal para incluir também estes trabalhadores na prestação. Continuam, contudo, outros tantos de fora.

Por exemplo, como avançou o ECO esta sexta-feira, os trabalhadores que mudaram de emprego pouco antes de terem entrado em lay-off simplificado não tiveram acesso ao complemento, uma vez que a entidade empregadora que declarou a remuneração relativa a fevereiro é diferente daquela que aderiu ao regime excecional. E os trabalhadores que estiveram de baixa médico durante todo o mês de fevereiro foram excluídos porque, no mês usado como referência para o cálculo do apoio, receberam o subsídio de doença e não a sua retribuição normal.

“Trata-se de exclusões completamente arbitrárias por parte dos serviços de Segurança Social“, salienta a central sindical de Isabel Camarinha.

A CGTP acrescenta ainda à lista outros casos, dizendo que foram também excluídos: os trabalhadores que estiveram menos de um mês (por exemplo, 15 dias) em lay-off; aqueles receberam em fevereiro menos de 635 euros; e aqueles que foram colocados em lay-off em julho.

“A CGTP-IN, além de considerar manifestamente insuficiente o complemento de estabilização legislado, considera que o Governo deve proceder urgentemente à avaliação destas várias situações de exclusão, pondo termo às evidentes e injustificadas discriminações e injustiças que as mesmas configuram, e que atribua o complemento de estabilização a todos os trabalhadores que sofreram efetivas perdas de rendimento devido ao regime de lay-off“, apelam ainda os sindicalistas.

O ECO questionou o gabinete de Ana Mendes Godinho sobre as exclusões relativas à mudança de emprego e das baixas médicas, mas não obteve resposta.

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