Mais de 200 falsos advogados a exercer em Lisboa

Conselho Regional de Lisboa, liderado por João Massano, assume o combate à procuradoria ilícita como uma das prioridades. Advogados com inscrição suspensa e expulsos da Ordem são alguns dos exemplos.

São 222 os processos administrativos atualmente em curso, aos quais se juntam 32 averiguações preliminares. Ou seja: no total, o Conselho Regional de Lisboa (CRL) da Ordem dos Advogados registou 254 casos suspeitos de falsos advogados a praticar procuradoria ilícita.

Empresas de consultoria, advogados suspensos pela Ordem que continuam a exercer, empresas de cobrança de dívidas, gestão de condomínios, sociedades de mediação imobiliária, gabinetes de contabilidade, agências funerárias, seguradoras, agências de comunicação e juntas de freguesia são algumas das instituições que estão a praticar atos que, segundo o CRL, são exclusivos dos advogados.

“O CRL reforça, assim, a vigilância e atenção permanentes sobre a realização de atividades, que estão restritas aos advogados, por parte de particulares e entidades não qualificados, algo que está claramente à margem da lei”, explica o líder do CRL, João Massano, em declarações ao ECO/Advocatus. “Sendo que os processos instaurados contra as supostas empresas que aparecem nas redes sociais são na maioria englobadas nas empresas de consultoria”.

Segundo dados a que o ECO teve acesso, em 2018 foram 266 os casos detectados, em 2019 199 e, este ano que ainda nem terminou, já são os referidos 254.

“Entre as atividades visadas está a prestação de consulta jurídica não qualificada no âmbito das contra ordenações (multas de trânsito e outras). Esta é uma das práticas ilegais com maior proliferação na internet e nas redes sociais, com variadas pessoas e entidades a oferecerem serviços para os quais não estão habilitados nem qualificados”, explica João Massano.

O exercício do mandato por advogados com a sua inscrição suspensa na Ordem – e até expulsos da Ordem -, a elaboração de contratos por quem não está legalmente habilitado para o efeito e o exercício do mandato junto das conservatórias por não advogados ou não solicitadores são outros exemplos de outros casos de procuradoria ilícita.

“O Conselho Regional de Lisboa mantém, assim, a luta constante contra a procuradoria ilícita que tem como fim único a defesa dos cidadãos e assegurar que estes são aconselhados e servidos por profissionais qualificados e independentes”, concluiu o advogado.

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