ERSE assume quebra de 73 milhões nos CMEC da EDP para travar aumento da luz em 2021

Na proposta tarifária, a ERSE diz que o aumento do sobrecusto com as renováveis e a central a carvão do Pego foi compensado por um despacho do Governo que anula pagamentos dos CMEC feitos à EDP.

Depois de a ERSE ter anunciado que a sua proposta para 2021 passa por um congelamento das tarifas de eletricidade no mercado regulado para 2021, a EDP veio esclarecer esta sexta-feira em comunicado enviado à CMVM que para chegar a esta variação nula o regulador incluiu nas suas contas o “apuramento das sobrecompensações das centrais CMEC”, abrangidas por contratos de manutenção do equilíbrio contratual.

Este último aspeto reporta-se ao montante de 72,9 milhões de euros alegadamente indevido à EDP pela operação daquelas centrais no mercado de serviços de sistema no período de 2009-2013″, sublinhou a EDP em comunicado, acrescentando que, “no comunicado de imprensa sobre a proposta de tarifas de 2021, a ERSE informa que o secretário de Estado da Energia procedeu à homologação, por Despacho, da revisibilidade anual dos CMEC de 2015″.

Na sua proposta tarifária, o regulador explica que o incremento dos custos de interesse económico geral (CIEG), sobretudo no que diz respeito ao sobrecusto com as renováveis e com as centrais, como a do Pego (a carvão), ainda com contratos de aquisição de energia (CAE) — por causa do aumento do diferencial de custo face aos preços em forte queda no mercado grossista — foi parcialmente compensado pelos montantes associados a medidas mitigadoras e de sustentabilidade alocados à redução desses custos”.

Entre elas, refere a ERSE, está o despacho de declaração de nulidade parcial do cálculo dos ajustamentos anuais dos CMEC e respetivos atos homologatórios (aspeto inovatório da disponibilidade dessas centrais), e ainda o despacho relativo ao apuramento das sobrecompensações das centrais CMEC e à homologação da revisibilidade anual de 2015.

Na prática trata-se da aplicação na proposta tarifária da ERSE para 2021 do despacho assinado pelo secretário de Estado João Galamba, que declarou a nulidade de parte dos pagamentos feitos à EDP, ao abrigo dos CMEC, uma decisão que a EDP está a contestar em tribunal. No ano passado, a Autoridade da Concorrência condenou a EDP por abuso de posição dominante na produção de energia, tendo beneficiado injustamente de 73 milhões de euros, e multou a empresa em 48 milhões. Agora, e com o processo ainda a decorrer em tribunal, esse mesmo valor entrou para as contas da ERSE na sua proposta tarifária para 2021.

À CMVM, a EDP informou ainda que a ERSE deu conta na sua proposta tarifária para 2021 de proveitos regulados de 1.024 milhões para a atividade de operação da rede de distribuição, desenvolvida pela EDP Distribuição. E também proveitos regulados de 34 milhões de euros para o comercializador de último recurso (SU Eletricidade), que também faz parte do grupo EDP.

“Em ambos os casos, os proveitos regulados excluem ajustamentos de anos anteriores. De acordo com a proposta da ERSE, prevê-se que o montante de ativos regulatórios para o sistema elétrico em Portugal se mantenha estável em 2020, face a 2019, e diminua 0,6 mil milhões de euros durante o ano de 2021, para um montante inferior 3 mil milhões (incluindo a recuperação de desvios tarifários em anos anteriores)”, diz a EDP no mesmo comunicado.

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