Parlamento trava injeções. 5 cenários para o futuro do Novo Banco

O que vai acontecer a seguir no caso Novo Banco: o Estado entra em incumprimento ou o banco receberá os fundos que estão previstos nos contratos? Eis as possíveis cenas dos próximos capítulos.

O Parlamento deixou o Novo Banco num impasse ao travar novas injeções do Fundo de Resolução. O que vai acontecer a seguir? O Estado entra em incumprimento? Ou o banco sempre receberá os fundos que estão previstos nos contratos? Há vários desfechos possíveis com resultados que podem ter, em alguns casos, consequências imprevisíveis. Neste momento, tudo parece estar nas mãos dos tribunais. Designadamente, de dois tribunais: do Tribunal Constitucional e do Tribunal de Contas. Eis as possíveis cenas dos próximos capítulos.

O presidente do Tribunal Constitucional, juiz conselheiro Manuel da Costa Andrade.

Cenário 1: Tribunal Constitucional diz que travão é ilegal

João Leão já revelou que o Governo vai pedir a fiscalização da medida junto do Tribunal Constitucional. O ministro das Finanças adiantou no Parlamento que a proposta que trava novas injeções no Novo Banco “viola a lei de enquadramento orçamental”. Esta lei obriga o Estado a orçamentar os compromissos assumidos, explicou. António Costa não adiantou pormenores sobre o que irá fazer, mas mostrou-se confiante e assegurou: “Contrato assinado é contrato honrado”.

Desde 2017 que o Governo e o Fundo de Resolução se comprometeram a injetar dinheiro no Novo Banco até ao máximo de 3,9 mil milhões de euros até 2026, ao abrigo do mecanismo de capital contingente assinado em outubro de 2017. Ainda há 900 milhões por utilizar.

Se o Tribunal Constitucional determinar que a proposta viola a lei, fica novamente aberto o caminho para o Fundo de Resolução transferir dinheiro para o banco. Basta o Novo Banco, após fechar as contas deste ano, fazer a call ao Fundo de Resolução. O Orçamento do Estado para 2021 já tem 476 milhões reservados para esta injeção.

Cenário 2: Constitucional sem decisão até maio

O Governo não abriu o “jogo” sobre como agirá a seguir, embora o ministro João Leão já tenha revelado que vai pedir a fiscalização sucessiva ao Tribunal Constitucional. Se os juízes do Palácio do Ratton considerarem que a proposta viola a lei, o Fundo de Resolução tem luz verde para compensar o Novo Banco ao abrigo do mecanismo de capital contingente. Mas pode acontecer que não haja uma decisão nos próximos meses, mantendo-se o impedimento do Fundo de Resolução injetar fundos no banco.

Tendo em conta que, nos últimos anos, as injeções no Novo Banco têm ocorrido sempre na primeira semana de maio, não havendo uma decisão do Constitucional até lá, criar-se-á uma situação de potencial incumprimento por parte do Estado em relação aos contratos assinados com o Lone Star, acionista do banco. A partir daqui, poderá iniciar-se uma fase de litígio com consequências e desfecho imprevisíveis.

E se o Constitucional não der razão ao Governo?

António Costa parece confiante de que o Tribunal Constitucional vai considerar ilegal a medida que trava novas injeções no Novo Banco. Ainda assim, a incerteza é muita nesta altura e não se sabe qual será a decisão dos juízes do Palácio do Ratton. Pode-se colocar a questão: e se o Constitucional não der razão ao Governo? O processo pode encaminhar-se para terrenos desconhecidos, sendo que outro tribunal, o Tribunal de Contas, terá uma palavra importante no desfecho final.

Cenário 3: Tribunal de Contas confirma “legalidade” da gestão do banco

O Parlamento já pediu ao Tribunal de Contas para fazer uma auditoria exaustiva ao Novo Banco. Há uma lista de pedidos dos deputados: os auditores do Estado vão analisar operações de vendas de ativos tóxicos, se houve ou não conflitos de interesse nas vendas ou se o banco foi gerido no sentido de maximizar os pedidos ao Fundo de Resolução, por exemplo.

Se o Tribunal de Contas confirmar que tudo foi feito dentro da legalidade, o PSD já assumiu o compromisso perante o Governo de que irá aprovar o orçamento retificativo (a ser apresentado algures em abril ou maio) para que o Fundo de Resolução possa então transferir o dinheiro para o Novo Banco. “Depois de a auditoria estar concluída e o valor for devido, o Governo pode apresentar uma alteração ao Orçamento e tem aqui o compromisso do PSD de que a vota porque temos de honrar sempre os nossos compromissos”, disse o deputado social-democrata Duarte Pacheco.

Porém, há aqui um grande ponto de interrogação: e se o Tribunal de Contas não apresentar resultados em “tempo útil”? O tribunal liderado por José Tavares não se compromete com datas. É esse o cenário seguinte.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa (D), felicita o novo presidente do Tribunal de Contas, Juiz Conselheiro José Tavares (2-E), durante a cerimónia de tomada de posse na Sala dos Embaixadores, Palácio de Belém, em Lisboa, 07 de outubro de 2020. ANTÓNIO PEDRO SANTOS/POOL/LUSAANTÓNIO PEDRO SANTOS

Cenário 4: Tribunal de Contas não conclui trabalho a tempo

O trabalho que o Tribunal de Contas terá pela frente é de elevado grau de complexidade, como reconheceram os deputados. A Deloitte teve mais de oito meses para concluir a sua auditoria. O que se pede agora ao Tribunal de Contas é que faça um escrutínio em cerca quatro meses, isto assumindo que o Novo Banco precisará do dinheiro no início de maio.

No pedido ao Tribunal de Contas, o Parlamento admitiu que os resultados da auditoria podem ser divulgados “por etapas” a fim de haver informação em “tempo útil” para decidir nova injeção — por “tempo útil” pode-se ler até abril. Rui Rio pediu esta quinta-feira ao tribunal que “ande rápido” com os trabalhos para evitar um cenário em que o Parlamento tenha de decidir sem ter resultados. Ainda assim, a instituição liderada por José Tavares não se compromete com prazos.

Não havendo resultados até final de abril, o Parlamento poderá ter mais dificuldades em dar luz verde ao orçamento retificativo para uma nova injeção do Fundo de Resolução no Novo Banco. Neste caso, consequência: o Estado entra em incumprimento contratual com o Lone Star e abre-se a porta dos tribunais.

O PSD, a fim de assegurar que o Estado não entra numa situação de incumprimento, poderá dar a mão, tendo em conta que Rui Rio repetiu diversas vezes que o contrato é para cumprir.

Cenário 5: Tribunal de Contas deteta irregularidades na gestão do Novo Banco

O Tribunal de Contas apresenta os resultados em tempo útil, mas encontra irregularidades na gestão do Novo Banco. Conclui que a gestão não procedeu da forma correta e fez vendas de ativos ao desbarato que lesaram o interesse público. Conclusão principal: o banco andou a receber dinheiro indevidamente do Fundo de Resolução.

Nesse caso, o Governo e o Fundo de Resolução poderão desencadear ações em face do incumprimento contratual para serem ressarcidos. Isso mesmo já garantiu o primeiro-ministro em maio passado no Parlamento.

Não tenho a menor das dúvidas de que se a auditoria vier a dizer que o Novo Banco cometeu falhas de gestão e injustificavam as injeções que forem feitas, o Fundo de Resolução tem toda a legitimidade para agir no sentido da recuperação do dinheiro que desembolsou e que não tinha de desembolsar”, disse António Costa. Na altura, referia-se à auditoria que estava a ser realizada pela Deloitte, que entretanto foi concluída e cujos resultados não foram do agrado dos deputados.

Avançando com hipóteses ao que poderia acontecer a seguir se fossem detetadas irregularidades, Rui Rio admitiu que o banco poderia receber o dinheiro na mesma para cumprir os rácios (e não criar dificuldades com os reguladores) desde que ficasse previsto que o montante que foi indevidamente recebido pelo banco fosse transformado em capital a favor do Fundo de Resolução.

“A partir daí ou fazemos um encontro de contas ou, não sendo possível por causa dos rácios de capital estarem degradados, fica ali um passivo a favor do Fundo de Resolução que pode ser transformado em capital e por aí a Lone Star perde aquilo que recebeu indevidamente”, disse o presidente do PSD.

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