Governo garante que aeroporto em Alcochete não obriga a novo concurso público ou indemnização

O Governo nega que tenha de lançar um novo concurso público internacional ou pagar uma indemnização se a expansão do Aeroporto de Lisboa for feita noutra localização que não o Montijo. De acordo com o ministério das Infraestruturas e da Habitação, liderado por Pedro Nuno Santos, o prazo para o desenvolvimento do aeroporto complementar foi interrompido e, até ao momento, não foi retomado.

O Dinheiro Vivo noticia este sábado que o aeroporto fora do Montijo custará no mínimo mais 16 mil milhões. Este valor resulta da diferença entre os 7,6 mil milhões de custos necessários para Alcochete e os 1,5 mil milhões no Montijo, assegurado pela ANA e financiado pelas taxas aeroportuárias. Além disso, é ainda contabilizada uma indemnização. O jornal escreve que o Governo fica obrigado a novo concurso público internacional, podendo não ser escolhida a gestora aeroportuária a quem o Estado entregou a concessão dos aeroportos por 50 anos. A quebra contratual poderia levar a uma indemnização de 10 mil milhões de euros.

O Ministério das Infraestruturas e da Habitação diz que há “pressupostos errados e que qualquer alteração na localização do aeroporto por força da avaliação ambiental estratégica agora pedida não obriga ao lançamento de um concurso público de âmbito internacional, nem ao pagamento de qualquer indemnização”.

Explica que o contrato de concessão entre o Estado Português e a ANA – Aeroportos de Portugal foi assinado em 2012 por um prazo de 50 anos por forma a garantir que a infraestrutura aeroportuária da região de Lisboa seria capaz de responder a um aumento de procura. A verificação de três ou mais indicadores de desempenho no Aeroporto Humberto Delgado daria origem ao novo aeroporto de Lisboa, o que aconteceu em 2017, tendo a ANA notificado o Estado português em março de 2018.

É a partir desta notificação que começa a correr um prazo de cinco anos para a conclusão de um procedimento tendente à construção de um Novo Aeroporto de Lisboa (NAL). Porém, o contrato prevê também que a ANA pode apresentar uma proposta para uma alternativa, o que aconteceu quando, em outubro de 2017, a ANA submeteu a proposta para o Aeroporto Complementar do Montijo.

“No seguimento desta opção, e uma vez que as partes deram início às negociações para o desenvolvimento do aeroporto complementar do Montijo, o prazo do procedimento relativo ao NAL foi interrompido e, até ao momento, não foi retomado. Como tal, não só se mantém válida a opção da ANA pelo NAL, como, caso a solução que venha a ser encontrada recaia sobre Alcochete, essa situação não obriga ao lançamento de um concurso público de âmbito internacional nem ao pagamento de qualquer indemnização”, acrescenta o Ministério.

A opção de Alcochete voltou a estar em cima da mesa quando, no início da semana, a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) anunciou que não vai fazer a apreciação prévia da viabilidade da construção do Aeroporto Complementar no Montijo, por haver municípios afetados pela infraestrutura que deram parecer desfavorável ao empreendimento.

No rescaldo da decisão, o Ministério das Infraestruturas e da Habitação informou que vai avançar, no quadro da expansão da capacidade aeroportuária da região de Lisboa, para a realização de um processo de Avaliação Ambiental Estratégica. Em simultâneo, o Governo aprovou também esta sexta-feira à noite, em Conselho de Ministros eletrónico, uma proposta de lei que elimina o veto autárquico na construção de um novo aeroporto, que será submetida à Assembleia da República.