Tribunal de Contas quer saber se lay-off simplificado chegou ao “universo planeado”

O lay-off simplificado cobriu mais de 800 mil trabalhadores ao longo do último ano. Tal significa, de acordo com os cálculos do Tribunal de Contas (TdC), que cerca de 20% dos trabalhadores dependentes estiveram abrangidos por esta medida extraordinária, fatia que compara com os 30% registados no Reino Unido, por exemplo. “Porque é que foram 20% [em Portugal]? Porque não houve mais pedidos? Porque houve burocracia a mais? Porque houve atrasos? É isso que estamos a averiguar”, sublinhou Ana Margarida Leal Furtado, juíza conselheira relatora do TdC, no Parlamento.

A versão simplificada do lay-off foi lançada em março do ano passado para “salvar” postos de trabalho, face ao impacto da pandemia nas contas dos empregadores e das restrições impostas em consequência disso. Em causa está um regime extraordinário que permite às empresas suspenderem os contratos de trabalho ou reduzirem os horários dos trabalhadores, recebendo da Segurança Social um apoio para o pagamento dos salários e beneficiando da isenção total das contribuições sociais.

Em fevereiro deste ano, cerca de 11 meses depois da criação desta medida, o TdC divulgou um relatório sobre a sua implementação, em que apontava atrasos na validação dos pedidos de apoio submetidos, sublinhando que tal poderá ter comprometido a celeridade na transferência das ajudas. A entidade criticava ainda a falta de fiscalização no momento posterior à atribuição dos apoios, dizendo que o controlo devia ter sido mais exigente, uma vez que os mecanismos prévios à concessão do apoio foram relaxados para acudir aos empregadores com a maior rapidez possível.

Foi a publicação desse relatório que levou o PSD a requerer a audição parlamentar dos responsáveis do TdC, que foi marcada e teve lugar esta quarta-feira.

No Parlamento, a juíza conselheira relatora do TdC começou por frisar as três características do lay-off simplificado que fizeram deste apoio uma das principais medidas de 2020 (o facto de ter sido uma das primeiras a serem lançadas, mas também por ter sido aquela a que mais empresas acorreram e aquele que consumiu uma fatia mais considerável do orçamento da Segurança Social dedicado à crise pandémica) e reiterou os alertas e avisos relativos a este regime, nomeadamente os atrasos, o universo reduzido de empresas fiscalizadas pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e a falta de informação que permita o acompanhamento.

Sobre esse último ponto, Ana Margarida Leal Furtado sublinhou que a recolha tem sido “um trabalho contínuo” e apelou a que o Governo faça um “reporte detalhado”, que permita perceber a execução financeira da medida, a tipologia das empresas que aderiram, os setores com maior incidência e o universo de trabalhadores abrangidos. “Uma das principais questões da nossa auditoria — e, digo já, da [nova] auditoria que está agora a decorrer — é se os apoios chegaram ao universo planeado“, afirmou a responsável.

A juíza conselheira relatora sublinhou que, no Reino Unido, por exemplo, o equivalente ao lay-off simplificado abrangeu 30% dos trabalhadores dependentes, ou seja, dez pontos percentuais acima dos 20% portugueses. “É nosso objetivo nesta auditoria em curso apreciar porque é que foram 20% [em Portugal]? Porque não houve mais pedidos? Porque houve burocracia a mais? Porque houve atrasos? É isso que estamos a averiguar e tudo está relacionado com a informação que iremos tratar e que estamos a tentar obter, dentro do possível”, explicou.

Sobre a orçamentação inicial da medida — que acabou por ser muito superior à que foi efetivamente registada –, Leal Furtado defendeu que a discrepância “é natural” dada a incerteza que se vivia em março de 2020. “Os dados disponíveis não permitiam orçamentar da forma mais rigorosa”, observou.

Na audição, os responsáveis do TdC avançaram ainda que já está em curso uma nova auditoria ao lay-off simplificado, que irá acompanhar nomeadamente a aplicação das recomendações deixadas no relatório de fevereiro. “Em breve teremos novo relatório”, avançou o juiz conselheiro presidente, na Comissão de Trabalho e Segurança Social.

José Fernandes Farinha Tavares avisou, além disso, que o TdC “está muito atento e fará tudo o que estiver ao seu alcance” para que as situações de fraude no lay-off simplificado sejam “levadas por diante no sentido da efetiva responsabilização” de quem cometeu tais desvios.

O lay-off simplificado está disponível atualmente apenas para as empresas que estejam encerradas ou com atividade suspensa por imposição legal ou administrativa. Nesta nova fase de desconfinamento, o Governo decidiu, contudo, flexibilizar essa medida, alargando-a. O Presidente da República promulgou, esta terça-feira, tal alteração, mas falta ser publicada em Diário da República para que possa efetivamente produzir efeitos práticos.