PS e PSD duplicam coimas nos fundos europeus para ultrapassar veto de Marcelo

Quem violar as regras da contratação pública na execução dos fundos europeus nos próximos anos vai pagar o dobro da multa cobrada até ao momento. O PS e o PSD uniram-se para fazer essa e outras alterações ao diploma que foi vetado pelo Presidente da República, esperando que desta vez passe em Belém. O objetivo dos socialistas e dos social-democratas é agilizar a contratação por causa dos curtos prazos de execução dos fundos europeus, principalmente o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), mas mantendo a transparência do processo.

“As multas duplicam face ao regime atual“, revela ao ECO Carlos Pereira, deputado do PS responsável por este diploma, explicando que o objetivo é “dissuadir” ainda mais as infrações nestes processos. Esta é uma das novidades do novo diploma cuja discussão no plenário está atrasada, mas que deverá acontecer nas próximas semanas para que o novo enquadramento legislativo esteja em vigor quando os primeiros fundos do PRR começarem a chegar a Portugal, o mais tardar no início do segundo semestre.

“Os montantes mínimos e máximos das coimas previstos nos artigos 456.º a 458.º do Código dos Contratos Públicos são elevados para o dobro quando, no âmbito de procedimentos pré-contratuais abrangidos pelas medidas especiais de contratação pública previstas na presente lei, se aplicável, sejam praticadas as correspondentes contraordenações”, lê-se na nova formulação do diploma que o PS irá entregar no Parlamento.

O atual regime sancionatório previsto no Código dos Contratos Públicos divide-se entre contraordenações muito graves, graves e simples que, se a nova legislação for aprovada e promulgada, passam a ir dos mil euros aos 89.600 euros, consoante a gravidade da infração e de se tratar de um indivíduo ou uma pessoa coletiva (empresa), no caso de contratos que se encaixem nestas medidas especiais de agilização que o diploma aprova. Entre as infrações previstas na lei está a apresentação de documentos falsos ou a prestação de falsas declarações.

Jorge Salgueiro Mendes, deputado do PSD responsável por esta matéria, diz ao ECO que houve “diálogo” com o PS sobre estas alterações, confirmando que houve acordo para se duplicar as sanções de forma a dissuadir comportamentos errados e que também se impede que quem prevarica volte a beneficiar de fundos no futuro. Contudo, o social-democrata ressalva que não conhece a versão final do diploma que terá de ser discutido no plenário — deverá ser agendado em “meados de abril” — pelo que não se compromete com um sentido de voto, ainda que seja expectável a abstenção do PSD, tal como no diploma anterior que foi vetado por Marcelo.

Do lado do PS, Carlos Pereira considera que a mudança à lei da contratação pública é um “processo muito complexo, mas muito útil para executar o PRR nos prazos apertados sem colocar em causa a transparência e o escrutínio”. Para reforçar essa dimensão e seguindo a recomendação de Marcelo Rebelo de Sousa, o novo diploma também prevê que o Tribunal de Contas passe a receber todos os processos de contratação pública, incluindo os ajustes diretos de qualquer valor, tal como revelou o Expresso no início de março. Ou seja, o TdC continua sem fazer a fiscalização prévia da maioria dos contratos para não atrasar o processo, mas fica agora com documentação que lhe permite fazer a fiscalização a posteriori.

O deputado socialista reconhece a “dimensão do trabalho” que esta alteração, se aprovada e promulgada, vai implicar para o Tribunal de Contas, mas espera que a instituição se prepare para esta nova realidade. O PS admite um reforço dos recursos humanos, mas o “esforço” também tem de ser feito através de uma “plataforma informática” que, através de inteligência artificial (algoritmos), criando alertas específicos para potenciais irregularidades (por exemplo, caso o mesmo NIF se repita em vários contratos).

Esta nova legislação vem trazer várias mudanças ao processo de contratação pública. O objetivo geral é de diminuir prazos e aumentar os limiares acima dos quais os processos são mais escrutinados a priori (e por isso mais lentos), apostando na fiscalização a posteriori. É de notar que algumas das mudanças acordadas para os procedimentos pré-contratuais são temporárias, mantendo-se até 31 de dezembro de 2022, e não é por acaso: as verbas do PRR têm de ser contratualizadas até 2023 e os projetos têm de ser finalizados até 2026.

A nova legislação prevê também que possa ser dispensada a análise de custo-benefício quando se trata da execução de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus e ainda a possibilidade de adjudicação a um preço mais elevado desde que o preço não exceda em 20% o preço base, mas só se for de forma excecional e “por motivos de interesse público devidamente fundamentados”.

Marcelo vetou diploma em dezembro e pediu mudanças

Foi a 5 de dezembro que o atual Presidente da República e recandidato ao cargo decidiu vetar o diploma do Parlamento que agiliza as regras da contratação pública de projetos financiados por fundos comunitários. Em concreto, a legislação cria medidas especiais de contratação pública, altera o Código dos Contratos Públicos e muda também o Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

Na justificação do veto, Marcelo reconhecia a necessidade de fazer alterações. “É naturalmente compreensível – e até desejável – a necessidade de simplificação e de aperfeiçoamento de procedimentos em matéria de contratação pública que possam, com rigor, implicar a melhoria das condições de vida dos Portugueses e permitir flexibilizar a atribuição e a alocação dos referidos fundos, num contexto excecional, como o que atualmente vivemos, e dentro dos prazos muito limitados que estarão previstos nos respetivos regulamentos”, escreveu.

Contudo, o Presidente da República alertava que a simplificação necessitava de uma “contrapartida”, isto é, uma “atenta preocupação com o controlo, mesmo se a posteriori, da legalidade e da regularidade dos contratos, exigido pela transparência administrativa”. Em concreto, Marcelo pedia mudanças na legislação em duas áreas: “Um mais elaborado tratamento dos efeitos do controlo a posteriori pelo Tribunal de Contas quanto ao adjudicante e ao adjudicatário”; e garantias sobre “a composição e funções da nova comissão independente de acompanhamento e fiscalização”. Ambos os pedidos foram acatados pelos deputados pelo que a nova formulação do diploma deverá passar em Belém nesta segunda tentativa.