Comissão Europeia pede a Portugal reformas estruturais na gestão orçamental

Na 13.ª avaliação pós-programa que fez a Portugal, a Comissão Europeia, em conjunto com o Banco Central Europeu, pede ao Governo que avance com reformas estruturais na gestão orçamental. Para os peritos de Bruxelas é necessário melhorar o controlo da despesa e a eficiência de custos na administração pública portuguesa, reforçando a sustentabilidade orçamental.

É um pedido antigo, mas que volta a ser reforçado por um “ímpeto renovado” para fazer reformas que “maximizem o impacto benéfico do pacote do Próxima Geração UE” (a bazuca europeia). No relatório divulgado esta quarta-feira, a Comissão lembra que os “passivos contingentes” do Estado estão a “acumular-se” por causa da pandemia, nomeadamente por causa das garantias dadas nas linhas de crédito, o que torna ainda mais necessário melhorar a gestão orçamental.

Tal passa pela implementação completa da Lei de Enquadramento Orçamental, a qual tem sido “sistematicamente adiada”, nas palavras da Comissão, assinalando que só vai acontecer no segundo semestre de 2026. “Um enquadramento orçamental mais forte iria oferecer condições reforçadas para a recuperação económica“, argumentam os peritos, criticando o Governo pelo adiamento. A LEO deve ser acompanhada por uma “atualização significativa” dos sistemas de gestão financeira do Estado, o que está previsto no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Dentro da gestão orçamental, a Comissão Europeia deixa dois alertas em específico: é preciso assegurar “a sustentabilidade e a resiliência do Serviço Nacional de Saúde” e resolver “as fragilidades das empresas detidas pelo Estado”. No caso da saúde, já no passado a Comissão Europeia lançou vários alertas sobre os pagamentos em atraso e a suborçamentação do SNS. Os dados da Direção-Geral do Orçamento mostram que os pagamentos em atraso voltaram a subir com a terceira vaga da pandemia.

As pressões na despesa corrente do Estado já se sentiam antes da pandemia, como disse a Comissão Europeia no ano passado, e continuaram, apesar da pandemia, desde logo porque metade do aumento do emprego público não esteve relacionada com profissionais de saúde para reforçar a resposta à Covid-19. O relatório dá ainda o exemplo do aumento extraordinário para as pensões mais baixas, além do definido na lei.

No caso das empresas públicas, a Comissão diz que os riscos sobre a sustentabilidade financeira aumentaram por causa da pandemia, principalmente nas empresas do setor dos transportes como a TAP, SATA, CP, Metro de Lisboa e Metro do Porto. Por outro lado, os peritos notam que o Governo deu os passos necessários para prevenir que as concessionárias de PPP, nomeadamente das autoestradas, possam receber uma compensação financeira por causa da pandemia.