Mais de metade das câmaras viola a lei da proteção de dados

Depois da polémica sobre o envio de dados de manifestantes à Rússia, o Jornal de Notícias (acesso pago) revela que mais de 50% das autarquias viola o Regulamento Geral de Proteção de Dados, que determina que se deve nomear um encarregado de garantir que a lei é cumprida e comunicar a respetiva identidade à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

Entre as 308 câmaras do país, só 131 (43%) comunicaram à Comissão a identidade do seu encarregado de proteção de dados. Nas restantes, o cargo está ocupado mas não foi comunicado à CNPD, enquanto em alguns casos o processo está ainda em curso. O incumprimento significa multas avultadas, mas estas nunca foram aplicadas pelo fiscalizador.

“A CNPD não adotou até agora nenhuma medida corretiva relacionada com a falta de notificação do EPD”, adiantou fonte oficial do regulador à publicação. O valor das coimas para as PME, vai de mil a um milhão de euros; nas grandes empresas, é de entre 2.500 euros e dez milhões. Em ambos os casos, pode também ser cobrado 2% do volume de negócios anual mundial, se for mais elevado. Nas singulares, o intervalo é de 500 a 250 mil euros.