pbbr assessorou sindicato de inspetores do SEF

Os advogados da pbbr envolvidos nesta operação foram Tânia Ferreira Osório, sócia do departamento de Direito Público, e Joana Magalhães e Silva, associada.

A sociedade de advogados pbbr assessorou o Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras na providência cautelar que deu entrada no Supremo Tribunal Administrativo Administrativo contra o Conselho de Ministros, destinada a suspender os efeitos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2021, que pretendeu proceder à extinção do SEF.

Os advogados envolvidos nesta operação foram Tânia Ferreira Osório, sócia do departamento de Direito Público, e Joana Magalhães e Silva, associada.

A resolução do Conselho de Ministros que define as orientações políticas para a criação do Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA), que vai suceder ao SEF, foi publicada em Diário da República em 14 de abril e estabelece “as traves-mestras de uma separação orgânica muito clara entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes”.

A resolução determina quais as atribuições de natureza policial do SEF que vão transitar para a Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública e Polícia Judiciária, bem como as competências que vão passar para o Instituto dos Registos e Notariado, ficando o novo Serviço de Estrangeiros e Asilo com “atribuições de natureza técnico-administrativa”.

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