Finanças defendem que lei laboral deve ser discutida na Concertação Social

Já arrancaram as negociações para o Orçamento do Estado 2022 (OE 2022), num ano que será marcado pelas eleições autárquicas, que podem mudar o xadrez político. Ao longo deste verão quente o ECO vai ouvir Governo, partidos, parceiros sociais e empresários sobre um Orçamento que ainda não tem aprovação garantida e que está a ser desenhado no meio de uma pandemia. Leia aqui todos os textos e as entrevistas, Rumo ao OE.

O Ministério das Finanças não quer misturar as negociações do Orçamento do Estado para 2022 (OE 2022) com as mudanças na lei laboral, as quais remete para a Concertação Social. Porém, se houver mexidas no Código do Trabalho com impacto orçamental, o Orçamento irá enquadrar essas verbas para o próximo ano, tal como já faz todos os anos relativamente ao salário mínimo (na Função Pública), por exemplo.

“As matérias laborais e o Código do Trabalho têm historicamente, formalmente, e institucionalmente uma sede muito própria, em sede de Concertação Social“, afirma Cláudia Joaquim, em entrevista ao ECO publicada esta segunda-feira. Questionada diretamente sobre se a negociação do OE não inclui as leis laborais, a secretária de Estado do Orçamento afasta esse cenário: “Estamos a falar de duas sedes próprias e a sede das questões laborais é a sede da Concertação Social“.

Ressalvando que “normalmente estamos a falar de matérias que não têm uma natureza orçamental ou financeira” e que a negociação não é feita no OE, Cláudia Joaquim reconhece que o Orçamento “tem de acomodar as decisões” de outras matérias, como é o caso da lei laboral. “Ou seja, não estamos a falar de algo que seja diferente do que aconteceu ao longo de anos”, explica, dando o exemplo do salário mínimo que “tem temporalmente um paralelismo nas duas sedes” (OE e Concertação Social).

Estas declarações da secretária de Estado foram proferidas antes de o PS ter viabilizado no Parlamento um projeto de lei do PCP sobre a lei laboral que tem elementos que vão contra a revisão de 2019 do Código do Trabalho acordada entre os parceiros sociais (à exceção da CGTP). Durante o debate parlamentar, a direita, que votou contra o projeto de lei do PCP, acusou o Governo, o PS e o PCP de “instrumentalizarem” a lei laboral como “moeda de troca” para a viabilização do Orçamento do Estado para 2022.

Na entrevista ao ECO, quando confrontada com a acusação de Rui Rio de que a lei laboral é “o anel de noivado que António Costa dá ao PCP”, Cláudia Joaquim insistiu diversas vezes que a negociação das questões laborais tem “sede própria” onde constam “todos os representantes, quer das entidades patronais, quer dos trabalhadores”. E separou sempre as águas: “O OE tem este objetivo definido: definir as medidas de política, o enquadramento legal, daí a LEO, e os mapas que são aprovados juntos, que tem de refletir, ao nível de cada ministério, as despesas, as receitas e as fontes de financiamento”.

Em causa está um pacote legislativo sobre o Código de Trabalho que o PCP levou ao Parlamento na passada quarta-feira e que foi maioritariamente rejeitado pelo PS, à exceção da proposta que limita os contratos a prazo e que revoga o alargamento do período experimental, a qual desceu à comissão parlamentar para ser discutida na especialidade. Esta viabilização à revelia da Concertação Social mereceu de imediato a crítica do presidente do CES, Francisco Assis (PS), que criticou o grupo parlamentar do PS em declarações ao Expresso.

A lei laboral tem sido dos temas mais difíceis de negociar entre o Governo e os parceiros da geringonça. Desde 2016 que a legislação do trabalho causa fricção entre o PS, Bloco e PCP, culminando numa revisão à lei laboral em 2019 fechada na Concertação Social que mereceu críticas à esquerda e que foi aprovada no Parlamento à direita. Esta acabou por ser uma das razões para não existir um acordo formal de incidência parlamentar após as legislativas de 2019.

No início da atual legislatura, o primeiro-ministro disse que não tinha como prioridade rever a lei laboral, mas a sua opinião mudou quando a pandemia expôs várias situações de precariedade laboral e novas realidades como o teletrabalho. Na moção com que se recandidatou a secretário-geral do PS, António Costa disse: “Não podemos sair desta crise com a legislação de trabalho que tínhamos”. Porém, o seu ex-ministro das Finanças e atual governador do Banco de Portugal não tardou a colocar um travão: “Alterações à lei laboral não beneficiarão a recuperação”, avisou Mário Centeno.