Mudanças ao diploma que prolonga o teletrabalho só depois do verão

PSD, PCP, CDS e IL pediram em abril a apreciação parlamentar do diploma que estendeu até ao final do ano a obrigatoriedade do teletrabalho. Debate ainda não foi agendado e só deverá ser após o verão.

Foi em abril que PSD, PCP, CDS-PP e Iniciativa Liberal pediram a apreciação do diploma do Executivo que prolonga até ao final do ano a adoção obrigatória do teletrabalho nas áreas do país mais afetadas pela pandemia, mas até agora, quase três meses volvidos, o debate ainda não foi agendado e os deputados ouvidos pelo ECO indicam que, uma vez que se aproxima o período de férias, tal só deverá acontecer após o verão, a partir de setembro, o que limita os efeitos das eventuais mudanças que vierem a ser feitas pela Assembleia da República.

No final de março, o Governo publicou um decreto-lei que prorrogou até 31 de dezembro o “regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença Covid-19 no âmbito das relações laborais”, no qual está incluída a adoção obrigatória do teletrabalho, “nas áreas territoriais em que a situação epidemiológica o justifique, definidas pelo Governo mediante resolução do Conselho de Ministros”.

Na altura, o Executivo justificou esse prolongamento com a perspetiva de “circunstâncias que originam necessariamente um maior contacto e um maior número de interações sociais, bem como um aumento de pessoas em circulação”, mas as críticas fizeram, ainda assim, ouvir-se. PSD, PCP, CDS-PP e Iniciativa Liberal foram mais longe e, nas semanas que se seguiram, apresentaram na Assembleia da República pedidos de apreciação parlamentar relativamente ao referido decreto-lei.

Não se compreende a decisão de prorrogar estas regras até ao dia 31 de dezembro, sem que tal seja acompanhado de fundamentação técnica e científica justificativa dessa prorrogação”, sublinhava o PSD, que entendia que o Governo estava a “pôr em causa, grosseiramente, os direitos dos trabalhadores e das empresas”.

Já o PCP defendia que o que era preciso era “garantir a proteção sanitária dos trabalhadores para trabalharem presencialmente nos respetivos locais de trabalho e frisava que o prolongamento das restrições então em vigor — isto é, a obrigação generalizada do teletrabalho — seria “insustentável”, quer pelos “problemas económicos e sociais que daí resultavam”.

O CDS-PP, o Iniciativa Liberal e as deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues também vieram pedir a apreciação do diploma do Governo, por considerarem haver “dúvidas legítimas sobre o enquadramento constitucional” desta medida, uma vez que o teletrabalho continuaria a ser obrigatório mesmo depois de o país deixar o estado de emergência.

Estes pedidos de apreciação deram entrada na Assembleia da República entre 14 e 21 de abril, o que significa que, à altura, qualquer alteração que viesse a ser feita à legislação por essa via — o PCP, por exemplo, sinalizou que provavelmente iria pedir a revogação do decreto-lei do Governo — teria efeito sobre cerca de oito meses de 2021.

Contudo, até ao momento, o debate que poderia dar início a essas alterações não foi marcado e, segundo os deputados ouvidos pelo ECO, já não deverá ser agendado antes de setembro, até porque em agosto o Parlamento entra de férias.

Significa isto que mesmo que a discussão em causa venha a ser feita logo após o verão — em setembro — o seu impacto será, à partida, limitado, uma vez que restarão apenas três meses do ano.

Até lá, o Governo de António Costa poderá continuar a impor a obrigação de adotar o teletrabalho, ao abrigo do decreto-lei que prorrogou, mesmo com o país fora do estado de emergência, nas áreas territoriais em que considerar que se justifica.

Por exemplo, a regra atualmente em vigor é que o teletrabalho é de adoção obrigatória nos concelhos mais afetados pela pandemia (duas semanas consecutivas com 120 novos casos por 100 mil habitantes). Há hoje 60 municípios nessa situação. Mas o Executivo pode também vir a determinar que essa obrigação se aplica a todo o país — como fez, por exemplo, ao longo de maio.

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