Armando Vara sai da prisão com mais de metade da pena cumprida

Com mais de metade da pena de prisão cumprida, Armando Vara sai hoje em liberdade. Tribunal considera que o antigo ministro "reunia os requisitos legais de perdão de pena".

Armando Vara é libertado esta segunda-feira após dois anos e dez meses de prisão, informou o Conselho Superior de Magistratura num comunicado. O antigo ministro tinha sido condenado a pena única de cinco anos pela prática de três crimes de tráfico de influência no âmbito do processo Face Oculta.

Segundo explicou o CSM, Vara foi libertado ao abrigo da Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, ou seja, do regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença Covid-19, a qual permanece em vigor.

“Encontrando-se preso no Estabelecimento Prisional de Évora desde 16 de janeiro de 2019, onde se apresentou voluntariamente, o Tribunal de Execução de Penas de Évora entendeu e decidiu que Armando Vara reunia os requisitos legais de perdão de pena aludidos no artigo 2º da supracitada Lei, tendo a decisão efeitos imediatos. A medida foi também promovida pelo Ministério Público”, refere o Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Évora.

Com mais de metade da pena cumprida, o Tribunal entendeu assim que estava também preenchido o requisito de não ter sido condenado por qualquer crime que a Assembleia da República tenha fixado como “imperdoável”, sendo que o perdão incide sobre a pena única e não sobre as penas parcelares fixadas em relação a cada um dos crimes.

“O Tribunal de Execução de Penas entendeu, designadamente, que os crimes de tráfico de influência pelos quais Armando Vara foi condenado não se incluem no contemplado na alínea m) do n.º 6 do artigo 2.º da Lei de Perdão de Penas, dado que entre 2006 e 2009, quando os crimes foram cometidos, Armando Vara não era titular de cargo político, nem resulta do acórdão condenatório que os crimes por si cometidos o tenham sido no exercício de funções de alto cargo público ou por causa delas, antes resultando que a concreta influência movida assentou em ligações pessoais e partidárias“, lê-se na justificação do juiz.

Libertação de Armando Vara é “solução menos injusta”, diz advogado

O advogado de defesa de Armando Vara disse esta segunda-feira à Lusa, a propósito da libertação do ex-ministro, que esta decisão é “uma solução menos injusta” para o caso. “É uma decisão que, cumprindo a lei no caso concreto, acaba por permitir uma solução menos injusta”, notou o advogado Tiago Rodrigues Bastos.

“Fico muito contente, muito satisfeito porque já era tempo de ele ser devolvido à liberdade”, frisou, adiantando que Armando Vara está, “acima de tudo, aliviado”.

“A pena que lhe foi aplicada não era justa e, em qualquer caso, ele já tinha cumprido tempo suficiente”, assinalou o advogado, do escritório RBMS – Rodrigues Bastos, Magalhães e Silva & Associados.

A libertação de Armando Vara “protege o Estado de Direito”, destaca Tiago Rodrigues Bastos, defendendo a necessidade de se refletir sobre “a desproporcionalidade da aplicação da justiça (e não da lei) em relação aos crimes económicos”.

Isto porque, alerta, “a justiça está a perverter aquilo que a própria lei prevê” para este tipo de crimes.

(Notícia atualizada às 12h15)

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