Adicional ao ISP e contribuições da banca e energia caem com chumbo do Orçamento

Se o Orçamento do Estado (OE) para 2022 for mesmo chumbado esta quarta-feira no Parlamento, como é agora expectável, algumas medidas atualmente em vigor deverão cair por terra. É o caso do adicional ao ISP — o imposto que incide sobre os combustíveis –, da contribuição sobre o setor bancário e da contribuição sobre o setor energético, disseram especialistas ao Público (acesso condicionado).

Em causa estão taxas e contribuições que foram implementadas há algum tempo, mas que, para permanecerem em vigor, são sucessivamente renovadas por via do Orçamento pelo prazo de um ano. Assim, se a proposta atual for chumbada, o Governo passa a ter de gerir o país a duodécimos a partir de 1 de janeiro, com base no Orçamento do Estado deste ano, mas sem a aplicação deste adicional ao imposto e das duas contribuições.

A Lei de Enquadramento Orçamental diz que não são aplicadas as normas do OE do ano anterior que contenham uma “autorização para a cobrança de receitas cujos regimes se destinavam a vigorar apenas até ao final do ano económico a que respeitava a lei”. Esta exceção não afeta impostos como o IRS, IRC ou IVA, mas afeta outros como o adicional ao ISP e as contribuições sobre os setores bancário e energético. Ou seja, estas taxas precisam que um novo OE as reafirme para que continuem em vigor no ano seguinte, de acordo com o jornal.