Responsabilidades do Estado por garantias prestadas aumentam em 2020

As medidas de mitigação dos efeitos da pandemia vieram interromper a trajetória de redução das responsabilidades acumuladas por garantias prestadas pelo Estado, com o valor a totalizar 20.628 milhões de euros, subindo 3,5 mil milhões de euros.

“[Em 2020] O valor total das responsabilidades por garantias apresenta um aumento de 20,5% (3.508 milhões de euros) relativamente ao período homólogo e interrompe a trajetória descendente verificada desde 2016, devido às garantias prestadas no âmbito da pandemia,” refere o Tribunal de Contas no parecer à Conta Geral do Estado (CGE) de 2020, divulgado esta quarta-feira.

As responsabilidades contingentes são obrigações cuja materialização como despesa pública é tida como incerta numa determinada data, representando como tal uma vulnerabilidade para a sustentabilidade das finanças públicas.

Excetuando o efeito das garantias Covid-19, que assumiam no final e 2020 um peso de 34,1% no valor total das garantias, as restantes registaram uma descida, tendo o seu valor recuado em 3.521 milhões de euros (-20,6%) face a 2019.

Entre os 7.028 milhões de euros de garantias Covid-19 incluem-se garantias do Estado e linhas de crédito de apoio à economia – havendo a contabilizar, relativamente a esta última categoria, 6.330 milhões de euros de contragarantias vivas no final de 2020.

Relativamente às Parcerias Público-Privadas (PPP), o TdC aponta várias inconsistências no reporte de informação ao nível da execução orçamental pública, considerando ainda existir uma avaliação deficiente das responsabilidades contingentes.

“Além das deficiências reportadas, existem outros riscos orçamentais, por responsabilidades contingentes com PPP”, assinala o documento, acentuando que também as ações judiciais e os pedidos compensatórios apresentados, não sendo compromissos assumidos, constituem riscos de aumento dos encargos públicos.