Portugal falha entrega de relatório sobre acessibilidade dos sites do Estado

O Governo português deveria ter submetido à Comissão Europeia um relatório de avaliação de acessibilidade dos sites e apps do Estado até 23 de dezembro, mas não o fez.

Portugal é um dos quatro países da União Europeia (UE) que não entregou à Comissão o relatório de avaliação à acessibilidade dos sites e aplicações móveis do Estado. No início do ano, Bruxelas tornou públicos os relatórios dos vários países, mas para Portugal surge indicado que o documento “ainda não está disponível”.

Fonte oficial da Comissão Europeia confirma que “não recebeu esse relatório de Portugal”, acrescentando, porém, estar “em contacto com os representantes portugueses” acerca deste dossiê. Em causa está a Diretiva da Acessibilidade da Web, que obriga os Estados-membros a “garantirem que os sites e aplicações de organismos do setor público são acessíveis a todos os utilizadores, em particular pessoas com deficiência”.

Segundo o ramo executivo da UE, os países tinham até 23 de dezembro de 2021 para submeterem à Comissão “um relatório da monitorização, incluindo dados de medição” da acessibilidade dos serviços digitais do Estado. Portugal, Chipre, França e Irlanda falharam o prazo e ainda não submeteram as respetivas avaliações.

O ECO contactou o Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública, que tem a tutela desta pasta, no sentido de apurar em que fase se encontra este processo e os motivos pelos quais Portugal não fez esta avaliação. Não foi obtida resposta até ao fecho deste artigo.

A diretiva remonta a 2016, estando em vigor na UE desde 22 de dezembro desse ano. O diploma estipula que os Estados-membros realizem uma avaliação à implementação de medidas de acessibilidade nos sites públicos de três em três anos. Esta é, por isso, a primeira leva de relatórios elaborados por causa da referida diretiva, enquanto os próximos terão de ser submetidos no final de 2024.

“Em linha com o Artigo 8 da Diretiva da Acessibilidade da Web, os Estados-membros devem periodicamente monitorizar a conformidade dos sites e aplicações móveis do setor público com os requisitos definidos na diretiva”, explica fonte oficial da Comissão Europeia. Por exemplo, a Áustria acompanhou o respetivo relatório com uma versão de “leitura fácil” e mais acessível.

Nos termos desta diretiva, os sites públicos são obrigados a incluir uma “declaração de acessibilidade”, um mecanismo de feedback para que os utilizadores possam reportar “problemas ou requerer informação publicada num conteúdo não acessível” e fazer a monitorização periódica da aplicabilidade das medidas. A diretiva vai ser alvo de uma revisão pela Comissão Europeia em junho, podendo vir a integrar novas exigências.

Certo é que Portugal não está a ignorar a diretiva. Uma visita a vários sites públicos mostra existirem declarações de acessibilidade, incluindo a realização de “testes de usabilidade” com uma amostra de pessoas com deficiência. Mas também existem sites do Estado com declarações generalistas. Por exemplo, o site da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) refere apenas que “a CNPD continua a melhorar as condições de acessibilidade ao seu website” numa área dedicada a “avisos legais e outras informações”.

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