Governo volta a adiar extinção do SEF por haver “dimensões” que não estão “amadurecidas”

O Governo decidiu adiar, pela segunda vez, a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) por considerar que “há dimensões que não estão suficientemente amadurecidas”, nomeadamente no que toca à formação das pessoas responsáveis pelas funções de controlo de fronteira aeroportuária.

“Por entendermos que há dimensões desta transição institucional e desta restruturação que não estão suficientemente amadurecidas e depois de uma avaliação efetuada com as forças e serviços que participam nesta transformação, o Conselho de Ministros entendeu deliberar pela opção de fazer entrar a lei em vigor por aprovação do decreto-lei que constituirá e instalará a agência para as migrações e para o asilo”, anunciou o ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, após o Conselho de Ministros extraordinário desta sexta-feira.

Recorde-se que a extinção do SEF tinha sido decidida pelo anterior Executivo e aprovada em novembro de 2021 pela Assembleia da República, contudo, já tinha sido adiada de janeiro para maio devido à pandemia. A data de extinção estava agora marcada para 12 de maio, dia em que todas as competências do SEF deviam ser transferidas para outras entidades. As policiais para a GNR, PJ e PSP e as administrativas para o Instituto de Registos e Notariado e para um novo organismo, a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA).

Entre as razões apontadas pelo governante para o adiamento está “a formação, quer da primeira, quer da segunda linha, no que diz respeito às funções de controlo de fronteira aeroportuária”, sinalizou. “Antes de procurarmos verificar se é o dia 12 ou o dia 13 de maio o importante é garantir que a formação está a ser dada”, justificou José Luís Carneiro, acrescentando que é essencial garantir que os funcionários têm uma “formação adequada, ajustada e amadurecida”.

Apesar de não se comprometer com uma data para a extinção, o ministro da Administração Interna garantiu ainda que “os objetivos políticos desta transformação se mantêm”, nomeadamente no que toca a “garantir que Portugal é um país que acolhe, integra e respeita os direitos humanos fundamentais dos imigrantes que procuram o nosso pais para viver, para investir e trabalhar”, ao mesmo tempo que é garantido que “o Estado assegura uma função primordial” no que diz respeito à segurança interna, mas também “ao nível da segurança externa”.

Por último, o Governo quer ainda garantir que esta transformação seja feita “com o respeito pelos trabalhadores e pelos servidores do serviço publico” que estão no SEF, sublinha o ministro. Recorde-se que, no último ano, mais de 200 funcionário saíram do SEF. Para justificar o atraso no processo, José Luís Carneiro referiu que “houve eleições inesperadas” e que estas foram “objeto de repetição” no círculo da Europa, “o que atrasou em 2 meses o processo de transição”.