Juízes não foram responsáveis pela fuga de João Rendeiro

O CSM concluiu que nenhum juiz foi responsável pela fuga de Rendeiro, líder do BPP que fugiu para a África do Sul em setembro, poucos dias antes de ter de entrar na cadeia para cumprir pena de prisão.

Sete meses depois, o Conselho Superior da Magistratura (CSM) — órgão que fiscaliza a atividade e decisões judiciais — tomou finalmente uma decisão relativamente ao apuramento de responsabilidades pela fuga do ex-líder do BPP, João Rendeiro concluindo que nenhum juiz foi responsável pela referida fuga.

Segundo o juiz relator da investigação, “percorridos com a devida atenção os 128 volumes e 27.551 folhas, algumas com frente e verso, dos três processos, podemos afirmar sem qualquer dúvida que enxergado não foi o mínimo indício de responsabilidade disciplinar relativamente a qualquer dos vários Juízes de Comarca, da Relação de Lisboa e do Supremo Tribunal de Justiça, únicas entidades a que se dirigem estes autos”.

Porém, o magistrado em causa admite que “não se descortinando indício de responsabilidade disciplinar, há que dizer que nem tudo terá corrido da melhor forma, se bem que sem acção directa dos Juízes”.

E faz o alerta: a comunicação entre os tribunais de primeira instância e os superiores tem de melhorar. “Há que tomar devida nota de que no caso de subida de processo a tribunal (is) superior (es), deverá ser estabelecida relação comunicacional, por forma a que, o tribunal de primeira instância, a quem compete tomada de posição sobre eventual alteração do regime de medidas de coacção, tenha real e atualizado conhecimento do estado dos autos, sobretudo quando na instância superior ocorra alguma alteração no quadro processual”.

Dando e exemplo de um dos processos a que Rendeiro foi condenado, mas cuja dceisão se encontrava em recurso na Relação de Lisboa. “No caso do primeiro processo, os autos subiram ao Tribunal da Relação de Lisboa em 8 de Maio de 2019 e regressaram em 1 de Outubro de 2021, ou seja, 2 anos, 4 meses e 22 dias, após. Nesse período o Juiz 22, titular do processo, não teve conhecimento do estado dos autos, não tendo acesso aos mesmos através do Citius, como esclareceu nas informações que prestou no início deste processo e nas declarações gravadas”.

O CSM decidiu abrir um inquérito de averiguação ao facto de não ter sido prevenida judicialmente a fuga do ex-líder do BPP, João Rendeiro, no final de setembro. Desde 6 de outubro que o processo de averiguações para apurar se há responsabilidade disciplinar por parte de algum dos magistrados responsáveis pelos processos de Rendeiro no caso do antigo presidente do BPP está a ser analisado. Sendo que desde janeiro estão a ser avaliados todos os passos dados no caso e se existe negligência.

No dia 28 de setembro, Rendeiro anunciou no seu blogue pessoal que não pretendia voltar a Portugal. O ex-líder do BPP está condenado a três, cinco e dez anos de prisão efetiva, sendo que duas das decisões já estão transitadas em julgado. No dia 11 de dezembro foi detido na África do Sul. Num artigo publicado no seu blogue “Arma Crítica”, João Rendeiro escreveu, no final de setembro, que não pretendia regressar a Portugal por se sentir injustiçado e que ia recorrer a instâncias internacionais, avançando ter pedido ao advogado para comunicar a decisão à Justiça portuguesa argumentando que se tornou “bode expiatório de uma vontade de punir os que, afinal, não foram punidos”.

O colapso do BPP, banco vocacionado para a gestão de fortunas, aconteceu em 2010, já depois do caso BPN e antecedendo outros escândalos na banca portuguesa. O BPP originou vários processos judiciais, envolvendo crimes de burla qualificada, falsificação de documentos e falsidade informática, assim outro um processo relacionado com multas aplicadas pelas autoridades de supervisão bancárias.

Detido em novembro, João Rendeiro está desde o dia 17 de novembro no estabelecimento prisional de Westville, província de KwaZulu-Natal. O ex-banqueiro estava fugido à Justiça há três meses e as autoridades portuguesas reclamam agora a sua extradição para cumprir pena em Portugal. Foi condenado em três processos distintos relacionados com o colapso do BPP, tendo o tribunal dado como provado que retirou do banco 13,61 milhões de euros.

Em declarações transmitidas através da sua advogada, no início de abril, João Rendeiro garante que está “ansioso pelo início do julgamento”. A defesa acredita que não será extraditado para Portugal e estuda nova abordagem.

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