Exclusivo 9 cedências do Governo para ter acordo de descentralização

O Governo vai assumir a 100% os custos das intervenções de recuperação/reabilitação de 417 escolas do país assim como as despesas da construção, recuperação/reabilitação em vários centros de saúde – um número ainda a definir, porque depende da assinatura de um auto de transferência entre cada autarquia e o Ministério da Saúde –, soube o ECO Local junto de fonte da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) que pediu o anonimato. Mesmo assim, adiantou a mesma fonte, a associação representativa das autarquias vai tentar acrescentar mais alguns estabelecimentos de ensino à lista do Ministério da Educação, tendo em conta que inicialmente estavam apontadas 458 escolas de um total de 1000 existentes em todo o país.

Para suportar estas despesas, o Governo prevê recorrer, por exemplo, a financiamento do Portugal 2030 e do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Estas são algumas das novidades do esboço do acordo, que está em cima da mesa e a que o ECO Local Online teve acesso. Mas que ainda vai ser afinado e vai a votos, dia 20, na reunião do Conselho Geral da ANMP, liderado pelo autarca de Lisboa Carlos Moedas, antes de ser assinado com o primeiro-ministro António Costa.

Com estas medidas ficam sanadas as maiores reivindicações dos autarcas, nos últimos tempos, ao nível do processo de descentralização. E que até motivaram a saída do município do Porto da ANMP e a “ameaça” da parte de outros edis de que lhe seguiriam os passos por se oporem à forma como o processo da descentralização estava a decorrer.

Existe, contudo, uma cláusula neste esboço do acordo do Governo que a ANMP discorda e quer ver melhorada, adiantou ao ECO Local Online a mesma fonte. Neste caso, o Governo propõe a “possibilidade dos municípios e entidades intermunicipais serem diretamente envolvidos na fixação dos horários de funcionamento das unidades de cuidados de saúde de proximidade, sem prejuízo da participação nos custos adicionais que decorram das propostas de alargamento por eles formuladas, designadamente com recursos humanos”. Segundo a mesma fonte, “o poder de decisão deve continuar a ser do Ministério nesta matéria”. Os autarcas devem, sim, “ser consultados sobre a fixação dos horários, mas sem parecer vinculativo”, alegando que, com a transferência de competências, “os recursos existentes, nomeadamente os médicos, não são geridos pelos municípios“. A acontecer, seria mais um problema para os cofres das autarquias, defende a mesma fonte.

Vejamos, então, quais são os pontos em que o Governo cedeu para avançar com a descentralização de uma vez por todas no país.

Transferência de competências na educação

1. O Governo garante o financiamento a 100% das intervenções ao nível da requalificação e modernização de 417 escolas do 2.º e 3.º ciclo e escolas secundárias que, com a transferência de competências, passam a ser propriedade das autarquias. Segundo a mesma fonte, o Ministério da Educação apenas validou este número para intervenção prioritária depois de a associação, que representa as autarquias, ter indicado 458 do total de cerca de mil estabelecimentos de ensino existentes no país. Ainda assim, como o acordo não está fechado, a ANMP quer acrescentar mais algumas escolas à lista.

Para suportar estas despesas de requalificação/modernização de edifícios escolares ou melhoria da eficiência energética, o Governo vai criar um programa de recuperação/reabilitação de escolas com recurso a verbas do PT 2030, do PRR, entre outras formas de financiamento.

Contudo, lê-se no documento, “as escolas cuja competência de requalificação/reabilitação já era dos municípios em data anterior à assunção de competências previstas no Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, e que necessitem de intervenção, serão financiados no âmbito do Portugal 2030, através dos programas regionais”.

2. Conservação e manutenção dos edifícios e residências escolares – O Governo estabeleceu critérios para determinar os valores a transferir para os municípios para conservação e manutenção dos edifícios e residências escolares, dependendo se é área coberta ou descoberta (recreios e espaços verdes). Vamos por partes: se for área coberta e as escolas tiverem menos de uma década ou tiveram sido requalificadas/modernizadas há menos de 10 anos, o valor é 4 euros por metro quadrado (m2). Mas já sobe para os 6 euros por m2 se tiverem mais de 10 anos. No caso de se tratar de uma intervenção prioritária – escolas em maior estado de degradação -, o valor dispara para os 8 euros por m2 até que esses trabalhos estejam concluídos. No caso da área descoberta, os valores rondam os 0,50 euros por m2.

No esboço do acordo é ainda assinalado que “sempre que, da aplicação dos critérios referidos no número anterior, resulte um valor inferior a 20 mil euros”, o valor a transferir é na mesma fixado nesses 20 mil euros.

3. Refeições escolares – O valor da comparticipação do Estado sobe de 2,5 para 2,75 euros, indo ao encontro das reivindicações dos autarcas. O Governo vai transferir para os municípios a diferença entre o custo real da refeição e o preço a pagar pelos estudantes (que se fixa, desde 2015, em 1,46 euros). Também assume pagar a 100% o valor da refeição dos alunos beneficiários da ação social escolar do escalão A e metade do valor dos estudantes do escalão B. Ainda assim, o Governo admite que os 2,75 euros são passíveis de atualização.

4. A Administração Central suporta as despesas em que municípios incorrem com seguros de acidentes de trabalho/serviço, higiene, segurança e medicina do trabalho dos trabalhadores transferidos.

5. Transporte escolar – Vai ser alterada, até ao final de outubro deste ano, a legislação que regula o transporte escolar de modo a ser adaptada às condições reais devido “à evolução da escolaridade obrigatória, e do transporte de crianças da educação pré-escolar e de alunos com dificuldades de locomoção que beneficiam de medidas ao abrigo da educação inclusiva e o transporte individual”.

6. O Estado continua a pagar as despesas com a ADSE e Serviço Nacional de Saúde (SNS) dos trabalhadores, indo, assim, também ao encontro das reivindicações dos autarcas. Estes têm vindo a advogar que não têm envelope financeiro para suportar mais despesas com a transferência de competências na área da educação, que foram obrigados a assumir a 1 de abril deste ano.

Transferência de competências na saúde

7. Conservação e manutenção dos Centros de Saúde – O Governo assume os custos das obras de construção, recuperação/reabilitação em vários centros de saúde, com recurso a financiamento do PRR e do Portugal 2030. Só que o número dos centros de saúde ainda não esta fechado, pois depende da assinatura dos autos entre os municípios e o Governo, adiantou a mesma fonte ao ECO Local Online. Ou seja, ao contrário da transferência de competências da educação que foi obrigatória a partir de 1 de abril deste ano, na área da saúde é preciso que haja uma negociação de cada autarquia com o Mistério da Saúde e que implica a assinatura de um auto para ocorrer a transferência de competências.

Mas antes de assumir essas despesas, o Governo vai ouvir os municípios para mapear as instalações e equipamentos que precisam de investimento prioritário de construção de novas infraestruturas. Assim como de intervenções de requalificação e modernização de grande dimensão, com indicação das respetivas fontes de financiamento, até ao final de 2022.

8. Está prevista transferência de verbas para os municípios para pagamento das despesas de seguros de acidentes de trabalho, automóvel, higiene, segurança e medicina do trabalho, “a que haja lugar por força das competências e dos trabalhadores transferidos”, lê-se no mesmo documento.

9. O Governo vai criar, até ao final deste ano, um programa para a aquisição de veículos elétricos para os centros de saúde, “identificando os montantes globais envolvidos e os critérios de atribuição, em articulação com a ANMP”.