Mês: Julho 2022

Banca

Nova administração do Montepio tem “luz verde” do Banco de Portugal e já entrou em funções

Novo Conselho de Administração, escolhido em assembleia geral a 29 de abril, já tem "luz verde" do Banco de Portugal e entrou esta segunda-feira em funções.

A nova administração do Banco Montepio já tem “luz verde” do Banco de Portugal e entrou esta segunda-feira em funções, lê-se num comunicado enviado à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM). Manuel Ferreira Teixeira ficará como chairman e Pedro Leitão será o CEO do banco durante o mandato 2022-25.

“A Caixa Económica Montepio Geral, caixa económica bancária, S.A. (Banco Montepio), informa sobre o início do exercício de funções do novo Conselho de Administração, em conformidade com a deliberação tomada na Assembleia Geral de acionistas realizada em 29 de abril de 2022”, refere o documento.

“Concluído o processo de fit and proper e na sequência da autorização concedida pelo Banco de Portugal, conforme comunicado ao Banco Montepio a 20 de julho, informa-se que a composição dos Órgãos de Administração e Fiscalização da Instituição, bem como da Mesa da Assembleia Geral, para o quadriénio 2022/2025, com efeitos a partir do dia 25 de julho de 2022, é a seguinte:

Conselho de Administração

Presidente (chairman)

Manuel Ferreira Teixeira

Administradores não executivos

Clementina Maria Dâmaso de Jesus Silva Barroso

Eugénio Luís Correia Martins Baptista

Florbela dos Anjos Frescata Lima

Maria Cândida de Carvalho Peixoto

Maria Lúcia Ramos Bica

Presidente da Comissão Executiva (CEO)

Pedro Manuel Moreira Leitão

Administradores executivos

Ângela Isabel Sancho Barros

Helena Catarina Gomes Soares de Moura Costa Pina

Isabel Cristina dos Santos Pereira da Silva

Jorge Paulo Almeida e Silva Baião

José Carlos Mateus

Comissão de Auditoria

Presidente

Clementina Maria Dâmaso de Jesus Silva Barroso

Membros

Florbela dos Anjos Frescata Lima

Maria Cândida de Carvalho Peixoto

Maria Lúcia Ramos Bica

Mesa da Assembleia Geral

Presidente

António Manuel Lopes Tavares

Secretário Cassiano da Cunha Calvão

O documento diz ainda que “a composição dos Órgãos Sociais, aprovada pelos acionistas e pelo Banco de Portugal, obedece a um modelo de governance mais paritário que faz jus ao firme compromisso da Instituição para com a igualdade de género”.

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Atualidade

Novo regime remuneratório dos médicos das urgências em vigor até janeiro

  • Lusa
  • 25 Julho 2022

O novo regime remuneratório do trabalho suplementar realizado por médicos em serviços de urgência vai vigorar até 31 de janeiro de 2023.

O novo regime remuneratório do trabalho suplementar realizado por médicos em serviços de urgência vai vigorar até 31 de janeiro de 2023, prevê o diploma do Governo publicado esta segunda-feira em Diário da República. Com este decreto-lei, aprovado em Conselho de Ministros em 19 de julho e promulgado no sábado pelo Presidente da República, o Governo pretende criar as condições para a “estabilização das equipas de urgência” dos hospitais públicos, estabelecendo um regime para o pagamento do trabalho extraordinário dos médicos que assegurem esse serviço.

Na prática, o diploma determina o valor de 50 euros a ser pago a partir da 51.ª hora e até à 100.ª hora de trabalho suplementar, 60 euros a partir da 101.ª hora e até à 150.ª hora e 70 euros a partir da 151.ª hora de trabalho extraordinário dos médicos nas urgências.

Nas últimas semanas, serviços de urgência de obstetrícia e ginecologia e bloco de partos em vários pontos do país tiveram de encerrar por determinados períodos ou funcionaram com limitações, devido à dificuldade dos hospitais em completarem as escalas de serviço de médicos especialistas.

De acordo com o diploma agora publicado, as administrações dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS) ficam com a competência, sem necessidade de outras autorizações, “para celebrar contratos de trabalho sem termo com especialistas, que correspondam a necessidades permanentes para assegurar o normal funcionamento dos serviços de urgência”, incluindo os médicos que tenham desempenhado as funções em prestação de serviços.

Além disso, o decreto-lei prevê um regime excecional de mobilidade para os casos em que, devido ao acionamento do plano de contingência, seja necessário proceder à gestão integrada dos serviços de urgência de duas ou mais unidades hospitalares.

Nestas situações, o médico “pode acordar prestar trabalho destinado a assegurar o funcionamento do serviço de urgência em estabelecimento de saúde distinto daquele a cujo mapa de pessoal pertença”, através de um regime de mobilidade a tempo parcial. Quanto à aquisição de serviços de pessoal médico, o decreto-lei indica que “apenas é admissível nos casos em que comprovadamente” o serviço não possa ser assegurado por médicos do respetivo mapa de pessoal.

Esses contratos, de acordo com o estabelecido pelo Governo, estão sujeitos a um valor máximo que não pode exceder o valor hora mais elevado da remuneração base previsto na tabela remuneratória aplicável aos trabalhadores integrados na carreira médica ou especial médica.

Já para as situações de “manifesta necessidade” suscetíveis de levar ao encerramento dos serviços de urgência externa, pode ser autorizado o “pagamento de um valor superior”, tendo como limite máximo o valor hora mais elevado de trabalho suplementar a pagar aos médicos.

Enquanto vigorar este decreto-lei, os custos do trabalho suplementar e da aquisição de serviços médicos não podem exceder, em cada serviço ou estabelecimento de saúde, os montantes pagos no último semestre de 2019, corrigidos com as atualizações salariais anuais.

Depois de salientar que o SNS “investiu no aumento do seu número de médicos especialistas, que cresceram cerca de 23 % entre 2015 e 2022”, o decreto-lei reconhece que as “características da demografia médica” ainda obrigam à contratação de prestação de serviços para assegurar o funcionamento das urgências.

“Apesar do caminho percorrido, as características da atual demografia médica, em que cerca de 40% dos efetivos têm mais de 50 anos, e do modelo de organização de trabalho que dela decorre, em termos de dispensa de trabalho noturno e de trabalho em serviço de urgência, não permitem, ainda, assegurar o funcionamento de todos os serviços de urgência, sem recurso à prestação de serviços médicos”, admite o diploma.

Além disso, no quadro do novo Estatuto do SNS já aprovado pelo Governo e da negociação com os sindicatos representativos dos médicos, terão de ser definidas novas regras de organização do trabalho e respetivo regime remuneratório, em especial associadas à dedicação plena e ao trabalho em serviço de urgência, avança o diploma.

“Enquanto são implementadas as reformas e negociadas as soluções de caráter estrutural, importa adotar as medidas de política que resolvam, no curto prazo, os problemas com que o SNS se confronta na resposta aos portugueses, conferindo aos órgãos máximos de gestão dos seus estabelecimentos e serviços os instrumentos adequados a valorizar o trabalho médico dos profissionais dos seus mapas de pessoal e reduzir a dependência da prestação de serviços, promovendo a estabilidade das equipas e a qualidade dos cuidados”, sintetiza o documento.

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Atualidade

PSD pede audição do ministro da Administração Interna sobre esquadra no Porto

  • Lusa
  • 25 Julho 2022

"Episódios como os dos tempos recentes agudizam a sensação de insegurança", disse Paulo Cunha, vice-presidente do PSD.

O PSD vai apresentar um requerimento para a audição do ministro da Administração Interna a propósito do encerramento da esquadra do Porto, anunciou esta segunda-feira um dos vice-presidentes do partido, que acusou o Governo de “falta de humildade” e “insensibilidade”.

“O grupo parlamentar do PSD apresentará de imediato um requerimento para convocar o ministro da Administração Interna [José Luís Carneiro] ao parlamento, não só para partilhar com os parlamentares as causas que estão relacionadas com este episódio e outros, mas sobretudo para deixar uma garantia aos portugueses que estes fenómenos não se repetirão“, afirmou o vice-presidente do PSD Paulo Cunha.

Numa conferência de imprensa na sede distrital do PSD/Porto, Paulo Cunha salientou que o partido está “preocupado”, sobretudo porque a suspensão temporária do atendimento na 9.ª Esquadra da PSP no Porto, na zona do Infante, é, à semelhança da extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), “mais um episódio” que contribui para a perceção de insegurança dos portugueses.

“Episódios como os dos tempos recentes agudizam a sensação de insegurança”, observou, dizendo que este é mais um “episódio lamentável” que merece a reprovação do PSD. Para Paulo Cunha, a suspensão temporária da esquadra do Porto reflete a “tremenda insensibilidade” e “falta de humildade” do Governo em relação à segurança interna do país. “É suposto haver um pouco mais de humildade e reconhecer que o Governo falhou, como lamentavelmente tem falhado noutras situações“, notou, culpando ainda o Governo de “desinvestimento” neste setor.

Lembrando que o Governo está há “sete anos em exercício e não apenas há meia dúzia de dias”, o vice-presidente dos sociais-democratas destacou ainda o “casuísmo” e “descoordenação” dos governantes. “O Governo apregoa que está próximo das autarquias, que as ausculta antes de tomar decisão e não foi capaz de informar o autarca do Porto dando nota da situação“, lamentou Paulo Cunha.

Questionado pelos jornalistas sobre que propostas apresentava a nova direção do PSD para resolver alguns dos problemas de segurança interna, como a falta de efetivos, aquele vice-presidente do PSD salientou que o partido está a dar os “primeiros passos” na criação da mesmas, defendendo que esta é uma “questão mais abrange e lata”.

“Quem governa Portugal é o PS, que é a quem compete apresentar soluções. Os portugueses não quiseram que fosse o PSD a Governar”, referiu, garantindo, contudo, que se fosse o PSD a governar o país “não estaria nesta situação” e o partido “não deixaria que tudo isto se arrastasse”. Paulo Cunha acusou ainda o Governo de “autismo” por “simplificar o que é complexo e banalizar o que é relevante”.

“Este Governo foi descuidado e irresponsável na forma como tratou desta matéria”, acrescentou. O ministro da Administração Interna esclareceu esta segunda que a esquadra da PSP na baixa do Porto suspendeu temporariamente o atendimento e esta decisão de “ajustamento do horário” de funcionamento “não é a primeira vez que acontece” no país.

“A esquadra não foi encerrada, suspendeu o encerramento até às 16:00 da tarde”, disse José Luis Carneiro aos jornalistas no final de uma reunião com direção nacional da Polícia de Segurança Pública no Comando Metropolitano de Lisboa para análise da gestão do efetivo e das infraestruturas policiais.

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Saúde

Marcelo considera remuneração excecional nas urgências “um paliativo fundamental”

  • Lusa e ECO
  • 25 Julho 2022

O Presidente da República considera que o regime de remuneração excecional nos serviços de urgência, que promulgou no domingo, é "justo pela sobrecarga de trabalho" dos médicos.

O Presidente da República considerou esta segunda-feira que o regime de remuneração excecional nos serviços de urgência que promulgou no domingo constitui “um paliativo fundamental” e é “justo pela sobrecarga de trabalho” dos médicos.

Em declarações aos jornalistas, no fim de uma visita à Sé de Lisboa, Marcelo Rebelo de Sousa assinalou que o regime transitório de remuneração do trabalho suplementar realizado por médicos em serviços de urgência “vai entrar em vigor imediatamente”.

“Esta medida é um paliativo fundamental, essencial, num domínio. O resto é muito mais vasto, passa por organização, passa pela capacidade de resposta em várias estruturas, em vários momentos, por todo o país. Portanto, tem de ser um esforço conjugado“, afirmou.

Interrogado se não teve dúvidas de constitucionalidade sobre este decreto-lei, ao contrário da Federação Nacional dos Médicos (FNAM), que lhe pediu que enviasse o diploma para o Tribunal Constitucional, o chefe de Estado respondeu: “Se eu tivesse dúvidas assim flagrantes, óbvias, de constitucionalidade, pediria ao Tribunal Constitucional para se pronunciar. Eu entendi que, de facto, havia uma justificação de urgência para o diploma“.

“E, antes disso, certifiquei-me junto do Governo de que havia disponibilidades para o pagar. Foi perguntado especificamente: dentro da autonomia dos hospitais haverá cabimento para aquilo que envolve em termos de despesas o novo regime legal? Foi-me dito que sim. Eu, aliás, digo isso mesmo na nota que acompanha a promulgação. É nessa convicção que promulguei”, acrescentou.

Segundo Marcelo Rebelo de Sousa, “esta é uma medida adjuvante, que ajuda, e que é justa”, mas a resposta dos serviços de urgência hospitalares durante o verão vai exigir “um esforço importante, como todos os verões”, mais ainda “agora com a pressão do turismo, muito maior do que em 2021, e sem comparação com 2020, e provavelmente a ultrapassar 2019”. Ao longo dos meses de verão “haverá reajustamentos fundamentais nas urgências para fazer face não apenas às necessidades dos portugueses, mas à pressão do turismo”, referiu.

FNAM diz que trabalho extraordinário dos médicos não pode exceder as 150 horas por ano

Num comunicado emitido esta segunda-feira, a FNAM esclareceu que do regime excecional de trabalho suplementar médico, promulgado pela Presidência da República, “não decorre a obrigação dos médicos prestarem mais de 150 horas de trabalho suplementar, conforme o Acordo Coletivo de Trabalho assinado pelo Governo e pelos sindicatos médicos”.

Nesse sentido, conclui que “em nenhuma circunstância os médicos poderão ser obrigados a trabalhar mais do que 150 horas anuais de trabalho suplementar“.

Antes das declarações de Marcelo Rebelo de Sousa esta segunda-feira, a FNAM apelou ao Presidente da República, à Provedora de Justiça e à Procuradora-Geral da República “que requeiram ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade” da norma que instituiu um regime excecional de trabalho suplementar médico para assegurar os serviços de urgência dos serviços e estabelecimentos de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde.

A FNAM justificou o pedido alegando que estão em causa direitos constitucionais como “o direito de conciliação da vida profissional com a vida pessoal”, “o direito à prestação de trabalho em condições de segurança e saúde” e “o direito ao repouso e lazer e a um limite máximo da jornada de trabalho e ao descanso semanal”. “O desrespeito por estes direitos é ainda passível de colocar em causa o direito à proteção na saúde dos utentes, podendo potenciar o risco de ocorrência de erros e falhas técnicas, devido ao nível de cansaço e exaustão decorrente da acumulação de horas extraordinárias para lá do previsto na lei”, acrescenta.

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Local

Transferência de competências na ação social foi feita “de forma atabalhoada”, critica Câmara da Guarda

  • Lusa
  • 25 Julho 2022

"Não houve qualquer estudo de impacto financeiro, em primeiro lugar, no município da Guarda, das verbas que podiam estar adstritas a estas transferências", disse Sérgio Costa, presidente da câmara.

O presidente da Câmara da Guarda considerou esta segunda-feira que a transferência de competências para o município na área da ação social foi feita “de forma atabalhoada”, por não ter sido realizado um estudo de impacto financeiro. Sérgio Costa (Movimento Pela Guarda) disse, no final da reunião quinzenal do executivo, que a transferência de competências “foi feita de uma forma completamente atabalhoada”, porque “não houve qualquer estudo de impacto financeiro”.

O executivo municipal decidiu, por unanimidade, transferir uma verba mensal de 1.600 euros, com efeitos retroativos ao mês de abril, para o Centro de Alcoólicos Recuperados do Distrito da Guarda (CARDG), no âmbito da transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da ação social.

“Esta transferência de competências foi feita de uma forma completamente atabalhoada. É esse o termo mínimo que devo usar, porque não houve qualquer estudo de impacto financeiro, em primeiro lugar, no município da Guarda, das verbas que podiam estar adstritas a estas transferências, por um lado, e, por outro, continuamos ainda sem saber oficialmente se as competências com esta instituição [CARDG] estão ou não delegadas”, afirmou Sérgio Costa.

Segundo o autarca, tem havido “algum diálogo”, quer com a Direção-Geral das Autarquias Locais, quer com a Segurança Social, para ultrapassar o problema. A Segurança Social da Guarda informou que “nos próximos dias” a situação poderá estar ultrapassada, mas o município não pode ficar de “braços e mãos cruzadas à espera de ver as coisas acontecer”.

Assim, o executivo decidiu transferir uma verba mensal de 1.600 euros para a coletividade poder “fazer face às despesas” com o seu funcionamento. O responsável disse aos jornalistas tratar-se de uma instituição importante para o concelho, para a região e também para o país.

O autarca revelou esperar que “nos próximos dias” a situação fique resolvida, sob pena de a Câmara da Guarda ter de tomar “uma decisão mais musculada” sobre o assunto. Sérgio Costa explicou, ainda, que o subsídio atribuído à instituição que apoia doentes alcoólicos ocorre porque “foi uma situação que não ficou devidamente acautelada na transferência de competências da ação social do Estado Português para a Câmara Municipal da Guarda, quando foi feita essa aprovação há cerca de dois anos”.

O vereador Carlos Chaves Monteiro disse que os três eleitos do PSD votaram a favor da proposta por considerarem que, no âmbito do processo de transferência de competências para o município, o CARDG necessita de um apoio urgente. O eleito do PS, Luís Couto, também votou a favor e disse que a Guarda pode orgulhar-se do “trabalho de proximidade” daquela instituição.

No período de Antes da Ordem do Dia da reunião do executivo municipal, o social-democrata Carlos Chaves Monteiro propôs que as sessões fossem transmitidas “online”, mas o presidente Sérgio Costa respondeu que a autarquia “não tem, neste momento, meios próprios para fazer essa transmissão”. Na sessão, o presidente da autarquia também deu conta do resultado da consulta pública sobre o destino a dar ao espaço da antiga Casa da Legião, situada em frente à porta principal da Sé Catedral.

Segundo o autarca, votaram cerca de 360 pessoas e a maioria (51%) votou na proposta A (construção de uma nova praça, com a demolição do edifício e de um parque de estacionamento subterrâneo com cerca de 50 lugares), 28% na proposta B (reconstrução do atual edificado) e 21% na proposta C (outra proposta sugerida).

A autarquia vai promover um estudo sobre o eventual valor patrimonial do imóvel e instruir um pedido de parecer junto da Direção Regional de Cultura do Centro “sobre a viabilidade e demais questões a respeitar relativamente à intervenção pela qual se pronunciaram, maioritariamente, os participantes na consulta pública”, indicou.

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Empresas

Greve na Ryanair cancelou 11 voos em Espanha

  • Lusa
  • 25 Julho 2022

A greve foi convocada para "obrigar a Ryanair a cumprir a lei espanhola", dizem os sindicatos.

A companhia aérea Ryanair cancelou esta segunda-feira 11 voos com origem ou destino em aeroportos espanhóis por causa da greve dos tripulantes de cabine da empresa convocada para Espanha, segundo dados dos sindicatos que marcaram o protesto. Nove dos voos cancelados tinham origem ou destino no aeroporto de Barcelona (Catalunha), o mais afetado por esta greve, que vai estender-se por mais três dias.

Segundo os sindicatos (USO e Sictpla), outros 227 voos da companhia aérea tiveram atrasos nos aeroportos espanhóis por causa da greve. Nenhum dos voos cancelados tinha Portugal como origem ou destino, sendo a ligação entre Barcelona e Palma de Maiorca, nas ilhas espanholas das Baleares, a que teve mais perturbações, segundo os dados divulgados pelos sindicatos, que são referentes até às 19:00 de hoje (18:00 em Lisboa).

Estes quatro dias de greve são o terceiro e último período de paralisações na Ryanair em Espanha convocadas para julho. Segundo os sindicatos, no conjunto, estes protestos levaram já ao cancelamento de cerca de 300 voos e a atrasos em perto de 2.400 ligações aéreas, com mais de 50 mil passageiros afetados.

Os sindicatos garantem também que dez trabalhadores da Ryanair foram já despedidos em Espanha “por exercerem o seu direito à greve” e que mais de 70 são alvo de processos disciplinares por causa do protesto, o que a empresa nega.

A greve foi convocada para “obrigar a Ryanair a cumprir a lei espanhola”, dizem os dois sindicatos, segundo os quais estão em causa direitos laborais.

Entre as reivindicações dos trabalhadores estão atualizações salariais de entre oito e 16%, conforme as categorias e os níveis de salários que, em alguns casos, não atingem o salário mínimo espanhol, dizem os sindicatos, sublinhando que isto mesmo foi confirmado por inspeções das autoridades do trabalho em bases da Ryanair em Espanha.

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Local

Salários atrasados na Câmara de Lisboa. Autarquia diz ser “questão pontual”

  • ECO
  • 25 Julho 2022

Trabalhadores da Câmara de Lisboa não receberam salário, mas autarquia garante tratar-se de "uma questão pontual” e que os pagamentos serão efetuados entre esta segunda e terça-feira.

Milhares de trabalhadores da Câmara Municipal de Lisboa não receberam, esta segunda-feira, o salário referente ao mês de julho, de acordo com o Expresso. O jornal avança que os funcionários foram informados por e-mail assinado pela autarquia que justifica o atraso com “razões estritas de ordem técnica” e assegura que a direção de Finanças está a trabalhar “para resolver o problema diagnosticado”.

O vice-presidente da autarquia, Filipe Anacoreta Correia, garantiu ao Expresso que o problema “só foi detetado esta manhã” e trata-se de “uma questão pontual”. O nº 2 da Câmara de Lisboa assegurou ainda que os trabalhadores que têm conta na mesma entidade bancária que a autarquia devem receber os salários ainda esta segunda-feira e os restantes na terça-feira.

Filipe Anacoreta Correia disse à rádio Renascença que já foram tomadas medidas para evitar um problema destes. “Na sequência desta situação, demos instruções para, na Câmara Municipal de Lisboa, anteciparmos o dia de pagamento até cinco dias, ou seja, alinhado com o dia de pagamento da administração central”, afirmou.

O município já lamentou a situação e os consequentes inconvenientes causados.

“Começámos logo de manhã a ser confrontados com trabalhadores que se dirigiam aos seus bancos para levantar ou para fazer transferências e verificaram que não tinha sido feita a transferência do vencimento por parte da Câmara Municipal de Lisboa”, contou à rádio Renascença Vítor Reis, presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa. Vítor Reis notou que “não tem memória de alguma vez ter existido problema semelhante“.

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Seguradoras

Exposição à Rússia não põe em causa solvabilidade das seguradoras do Montepio, diz ASF

A ASF mantém que a Lusitania, detida pelo grupo Montepio, está plenamente autorizada ao exercício da atividade seguradora e a operar em condições normais de mercado.

A ASF, entidade reguladora do setor segurador, acompanhou a evolução dos investimentos em ativos de origem russa realizados pelas seguradoras Lusitania, parte do grupo Montepio, concluindo que “a sua dimensão não colocou em causa que a empresa regressasse a margens de solvência acima do exigido, como atualmente se verifica”.

Em relação à solvabilidade mínima exigida às seguradoras, o supervisor afirma em comunicado que as medidas tomadas pela empresa, em resposta às instruções da ASF, na sequência da declaração de declaração de insuficiência de capitais registadas em fevereiro deste ano, “permitem que a Lusitânia Vida apresente um rácio de solvência superior a 130%, cumprindo assim os requisitos exigidos”.

A Lusitânia Vida, Companhia de Seguros, registou um incumprimento do requisito de capital de solvência a 7 de fevereiro de 2022. Nesse seguimento, a empresa de seguros tornou-se objeto de acompanhamento permanente pela parte da ASF, mantendo-se plenamente autorizada ao exercício da atividade seguradora e a operar em condições normais de mercado.

A Associação Mutualista Montepio Geral (AMMG) garantiu que não existe qualquer “buraco” nas seguradoras do grupo. Em declarações à Lusa, fonte oficial da AMMG garantiu que “não existe qualquer ‘buraco’” nas seguradoras do Grupo Montepio. “O processo de monitorização destes títulos centra-se na avaliação da evolução dos preços dos mesmos, uma vez que não se conseguem vender dadas as limitações impostas sobre ativos russos”, indica.

O comunicado da ASF surge no seguimento de uma notícia publicada no Público, indicando um elevado volume de exposição a empresas russas. Nos primeiros cinco meses deste ano, a Lusitânia Seguros e a Lusitânia Vida, que integram as companhias de seguros do grupo Montepio, perderam 160 milhões de euros em capitais próprios, de acordo com o jornal. Estas perdas refletem, em parte, o impacto da sua exposição a empresas russas do setor da indústria pesada, como a Gazprom e a Novolipetsk.

A área seguradora do Montepio tem uma exposição superior a 20 milhões de euros a empresas russas, sendo que a informação divulgada mostra que o rácio da margem de solvência das seguradoras caiu para 80%, abaixo do limite mínimo imposto de 100%.

Em junho, as carteiras de títulos registaram um agravamento das menos valias, explicada em parte pelos efeitos na economia da pandemia de Covid-19, e da invasão da Ucrânia pela Rússia, e subsequentes sanções económicas contra Moscovo.

(Notícia atualizada às 20h28 com declarações da AMMG)

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Empresas

CEO da TAP avisa que não aproveitar a retoma pode trazer arrependimentos

  • Lusa
  • 25 Julho 2022

Só as companhias aéreas que forem “ágeis e capazes de responder a esta excecional onda de procura reprimida" serão "capazes de prosperar, ou mesmo de sobreviver”, disse Christine Ourmières-Widener.

A CEO da TAP, Christine Ourmières-Widener, sublinhou esta segunda-feira a importância da operação deste verão no “bom desempenho” da companhia, avisando os trabalhadores que não aproveitar “ao máximo” a oportunidade decorrente da “excecional onda de procura” poderá trazer arrependimentos.

Numa comunicação intitulada “Operação verão”, enviada aos trabalhadores e a que a Lusa teve acesso, a presidente executiva da TAP, começa por acentuar que, apesar de os “ventos” serem ainda “instáveis”, já “há um vislumbre de luz no fim do túnel” perante uma recuperação do setor da aviação e do turismo a um ritmo mais rápido do que o previsto.

No entanto, refere Christine Ourmières-Widener, “no futuro imediato, a operação deste verão é fundamental para impulsionar o bom desempenho da TAP e garantir os resultados acordados com as instituições europeias, acentuando que apenas as companhias aéreas que forem “ágeis e capazes de responder a esta excecional onda de procura reprimida, em vez de serem esmagadas por ela, serão capazes de prosperar, ou mesmo de sobreviver”. Tal resposta “exigirá um esforço de todos nós” e “podemos arrepender-nos se não aproveitarmos ao máximo a oportunidade que se nos depara”, afirma a CEO da TAP.

Lembrando que, devido aos Acordos de Emergência assinados com os trabalhadores e ao Plano de Reestruturação aprovado em Bruxelas, “a TAP tem permanecido solvente e pode continuar a sua operação”, a CEO classifica de “notável” o esforço diário de todos os que estão na linha da frente, mas refere que os cancelamentos e os danos, que causam, “tornam a mudança de rumo muito mais difícil e prolongada”.

“A planeada e desejada recuperação salarial total é uma das principais prioridades desta Comissão Executiva e faz parte da nossa Missão de recuperar a nossa empresa”, lê-se na mesma comunicação aos trabalhadores, com Christine Ourmières-Widener a reforçar que tal só será viável se a TAP for capaz de cumprir os objetivos financeiros a que se comprometeu com Bruxelas.

“Se a empresa não for capaz de cumprir os seus objetivos financeiros, a Comissão Europeia irá rever a sua aprovação e este objetivo estará em risco. Mas se forem ultrapassados, então poderemos rever e talvez antecipar os calendários do Plano de Reestruturação”, afirma ainda a CEO.

Neste contexto “existe um potencial vantajoso para todos se formos capazes de capitalizar as oportunidades que se apresentam já em 2022”, sublinha Christine Ourmières-Widener, convidando todos os que estão na linha da frente da operação a enviarem comentários e sugestões sobre questões-chave como “o que está a travar a Equipa TAP”, o que mais pode ser feito e onde estão as oportunidades que podem estar a faltar. O feedback dos trabalhadores, diz a CEO, pode ser feito de forma confidencial, para o seu email, com a promessa de que analisará “pessoalmente todas as sugestões”.

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Liderança

Raquel Andrade Neves dirige comunicação da dona do Meo

Com mais de 20 anos de experiência no setor da telecomunicações, a nova profissional é responsável pela comunicação transversal do grupo Altice e das suas marcas em Portugal.

Raquel Andrade Neves

Raquel Andrade Neves é a nova diretora de comunicação institucional e corporativa da Altice Portugal, reportando a Ana Figueiredo, a CEO da dona do Meo.

Com mais de 20 anos de experiência no setor da telecomunicações, Raquel Andrade Neves é responsável pela comunicação transversal do grupo Altice e das suas marcas em Portugal, liderando uma equipa de mais de 30 pessoas que asseguram as áreas de comunicação externa e institucional, a comunicação interna e gestão de conteúdos e estratégia de marca, patrocínios e eventos.

Licenciada em Relações Internacionais, a profissional ingressou no Grupo Portugal Telecom em 2000 na área da Regulação e Organismos Internacionais da PT Investimentos. Desde então seu percurso foi sempre ligado à área da comunicação, como responsável pela comunicação externa do Grupo PT em África e na Ásia, como diretora de comunicação do portal SAPO e, desde 2017, como coordenadora da comunicação externa e gestão de conteúdos da Altice Portugal.

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Empresas

Trabalhadores do Dia/Minipreço agendam greve para agosto contra despedimento

  • Lusa
  • 25 Julho 2022
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O Dia Minipreço quer despedir cerca de 200 trabalhadores e encerrar 20 lojas. "Os trabalhadores consideram que a situação financeira da empresa é o resultado de uma má gestão", diz sindicato.

Os trabalhadores do Dia/Minipreço vão realizar uma greve no dia 4 de agosto, contra o despedimento coletivo de 200 trabalhadores e o encerramento de 20 lojas, indicou esta segunda-feira o sindicato.

De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal (CESP), o Dia Minipreço quer despedir cerca de 200 trabalhadores e encerrar 20 lojas, decisão que levou os funcionários a realizarem uma concentração junto à sede da empresa. “Os trabalhadores, concentrados esta manhã junto à sede da empresa, no dia 25 de julho, exigiram a manutenção de todos os postos de trabalho e decidiram convocar greve para 04 de agosto de 2022”, indicou, em comunicado, o CESP.

Em declarações à Lusa, Válter Ferreira do CESP disse que estiveram presentes nesta concentração cerca de 40 trabalhadores, lamentando ainda que, até ao momento, a empresa não tenha dado quaisquer esclarecimentos ao sindicato ou aos trabalhadores.

“Os trabalhadores consideram que a situação financeira da empresa é o resultado de uma má gestão, que, particularmente desde 2012, tem vindo a desenvolver políticas de desinvestimento na qualificação e valorização dos trabalhadores e das lojas, com a desvalorização acentuada dos salários e o brutal desinvestimento na requalificação e manutenção das lojas”, lê-se na nota da estrutura sindical.

Os trabalhadores consideram ainda que esta gestão, por via da terceirização, um modelo que defendem ser “incompreensível e ruinoso”, tem vindo a denegrir a imagem da empresa. Por outro lado, dizem ser alheios às medidas que a empresa “implementou ou pretende implementar”, garantido que os trabalhadores das lojas e armazéns “sempre alertaram para o prejuízo” gerado pelas políticas de gestão da empresa.

“Num momento em que a situação nacional exige medidas no sentido de valorizar o emprego, o trabalho e os trabalhadores, a empresa Dia Portugal segue no sentido contrário, desperdiçando recursos humanos e financeiros que serão canalizados para a destruição de postos e locais de trabalho, descredibilizando ainda mais a imagem da empresa no nosso país”, referiram.

Em resposta à Lusa, o Grupo Dia admitiu estar num “momento complexo” devido à conjuntura macroeconómica, garantindo estar a construir um futuro que assegure a “sustentabilidade e rentabilidade” do negócio. “Sob esta premissa de solidariedade de todos para assegurar as melhores condições, a empresa confia que as decisões tomadas se revistam de um clima de colaboração e diálogo com todas as partes envolvidas”, sublinhou.

O grupo disse ainda que o processo incluiu reuniões com todas as partes envolvidas, “num ambiente de respeito”, acrescentando estar empenhado em manter “uma operação estável em Portugal, que permita a solvência de todos os que diariamente contribuem para atingir este propósito”.

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Empresas

Brisa congratula-se com reestruturação que “assegura futuro” da Brisal

O ECO avançou no início de junho com o acordo de viabilização da Brisal entre Brisa e credores, envolvendo um perdão de dívida de 350 milhões e um financiamento até 180 milhões junto da Allianz.

O ECO avançou no início de junho com o acordo de viabilização da Brisal, a concessionária da Litoral Centro, entre a Brisa e os credores, numa operação que envolve um perdão de dívida de 350 milhões e ainda um empréstimo obrigacionista até 180 milhões de euros subscrito pela Allianz Global Investors, a título de refinanciamento do passivo.

Esta segunda-feira, a Brisa congratulou-se com “concretização da operação de reestruturação e refinanciamento da estrutura de capital” da Brisal , pois assegura o futuro da concessionária que opera a A17, “um eixo rodoviário de grande importância na ligação dos distritos de Leiria e de Coimbra”.

“A operação consolida o controlo da Brisa sobre esta concessionária de infraestruturas públicas e vai reforçar a respetiva estabilidade financeira através do reforço do investimento, garantindo eficiência operacional e níveis de serviço”, diz a empresa liderada por António Pires de Lima em comunicado.

Como revelou o ECO, o acordo de viabilização da Brisal prevê um perdão na ordem dos 350 milhões de euros, correspondendo a um haircut de mais de 60% da dívida garantida da empresa. Foi ainda negociado um financiamento da Allianz até 183 milhões de euros para ajudar pagar um montante de 225 milhões de euros (correspondendo os remanescentes 40% da dívida garantida) aos seis credores aderentes e ainda ao BCP e CaixaBI – neste caso, por causa das cauções emitidas pelos bancos em 2006 de 5,5 milhões e que serão canceladas no âmbito deste acordo.

Além do empréstimo da Allianz, a Brisa assegurou outros 50,9 milhões de euros em prestações acessórias à Brisal, enquanto a própria concessionária da A17 também dispõe de dinheiro em caixa para a operação.

Com este acordo de viabilização, que teve luz verde do Governo, a Brisa mantém-se no controlo da Brisal (detém 70%), ao contrário do que sucedeu com a concessão Douro Litoral (AEDL), cujas ações passaram para os credores no ano passado, tal como estava previsto no acordo de princípio assinado em 2019 para resolver as disputas entre os dois lados.

A Brisal está em incumprimento desde 2012, estando reconhecidos à data de hoje créditos de mais de 840 milhões de euros. Cerca 575 milhões de euros correspondem a créditos garantidos de seis entidades que fecharam agora o acordo com a concessionária e a Brisa: a Emeral Arboretum Designated Activity Company (201 milhões de euros), o Deutsche Bank (197 milhões), a Cross Ocean (115,8 milhões), a JPMorgan Securities (26 milhões), a The Governor and Company of the Bank of Ireland (18,8 milhões) e a SC Lowy P.I. (11 milhões). Com o acordo, cada um destes credores só irá receber cerca 40%.

A Brisa disse que a implementação da reestruturação e refinanciamento era “essencial” para manutenção da atividade e para a viabilização económica da Brisal, que fechou 2021 com prejuízos de 20 milhões de euros (“revelador das dificuldades vividas”, diz a empresa) e uma situação patrimonial negativa de 440 milhões.

Caso contrário, sem um acordo para reestruturar a pesada dívida, a concessionária da A17 estaria a caminho da falência e de uma situação “manifestamente mais desfavorável” para os credores.

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