Exclusivo Mais de metade do pacote de apoio às empresas ainda não saiu do papel

Dois meses depois da apresentação do pacote de apoios para as empresas, que levou o título de “Energia para Avançar” e visava ajudá-las a enfrentar o aumento dos preços da energia e dos custos de produção, algumas das medidas mais emblemáticas desse plano ainda não saíram do papel. Foi avaliado em perto de 1.400 milhões de euros, mas mais de metade desse valor está longe de chegar ao terreno.

É o caso da linha de crédito de 600 milhões de euros para as empresas de todos os setores, que sejam “afetadas por perturbações”, desde os altos preços da energia, das matérias-primas e às disrupções nas cadeias de abastecimento. Os bancos, que deverão operacionalizar esta medida dizem ao ECO não ter qualquer indicação adicional – e o Banco de Fomento ainda aguarda a entrada em funções da nova administração, aprovada há duas semanas pelo Banco de Portugal.

E se as duas novas modalidades de apoio no gás natural — em que o limite máximo de apoio pode ascender a dois ou cinco milhões de euros — ainda aguardam luz verde de Bruxelas, outra medida chave neste pacote, como é o programa de formação de 100 milhões para “aproveitar as horas vazias” na produção por causa dos custos da energia, em vez de repetir lay-off simplificado –, ainda marca passo. Os industriais de vários setores, ouvidos pelo ECO, dizem que nesta área da formação apenas estão a abrir concursos no âmbito dos clusters, que já vinham do passado.

Devia haver maior urgência na implementação deste plano, especialmente naquelas medidas que têm impacto direto na tesouraria, como é o caso dos empréstimos e dos auxílios por causa do acréscimo dos custos energéticos.

“Devia haver maior urgência na implementação deste plano, especialmente naquelas medidas que têm impacto direto na tesouraria, como é o caso dos empréstimos e dos auxílios por causa do acréscimo dos custos energéticos, que deixam as empresas debaixo de muita pressão [ao nível da liquidez]. Também seria importante avançar na formação, pois as empresas têm de planear a sua atividade. Todas as medidas deviam chegar ao terreno com celeridade”, comenta Mário Jorge Machado, presidente da associação do têxtil e vestuário (ATP), notando ser “frequente receber telefonemas de empresários a perguntar se as medidas já estão em vigor”.

Confira tudo o que foi anunciado a 15 de setembro e o que se sabe sobre a execução de cada medida até este momento.

Apoio ao consumo intensivo de gás

A ajuda por empresa é alargada de 400 mil para 500 mil euros. A taxa de apoio que recai sobre a diferença entre os custos suportados em 2021 e em 2022, passa de 30% para 40%. Aplica-se às empresas cujos gastos com gás tenham aumentado para mais do dobro. Outra novidade é a extensão ao setor da indústria transformadora agroalimentar.

O que se sabe? O Presidente da República acaba de promulgar o diploma do Governo que reforça o sistema de incentivos, que tinha sido aprovado a 13 de outubro e que operacionalizou a autorização da Comissão Europeia, devido a matérias de concorrência, chegada a 6 de outubro.

Novas modalidades de apoio no gás

Alargamento da base de acessibilidade das empresas: uma nova modalidade de apoio de 2 milhões de euros para todas as empresas que, neste contexto, registem custos expressivos relativamente à aquisição de gás; e uma nova modalidade de apoio de 5 milhões de euros de apoio específico para a manutenção da atividade industrial, para empresas com custos excessivos, perdas operacionais e em risco de paragem de atividade.

O que se sabe? A medida continua a ser negociada com Bruxelas, tendo em conta que se insere num quadro temporário de apoio a nível europeu. “A criação de novas modalidades de apoio, onde o limite máximo de apoio poderá ascender a 2 milhões de euros, por empresa, ou 5 milhões de euros caso sejam verificadas perdas de exploração, encontra-se ainda em apreciação pela Comissão Europeia”, informou o Governo na última comunicação sobre o tema, no mês passado.

Linha de crédito de 600 milhões de euros

Linha de crédito de 600 milhões de euros para as empresas de todos os setores de atividade, de “garantia mútua”, com um prazo de oito anos e carência de capital de 12 meses.

O que se sabe? A medida ainda não saiu do papel, com os bancos a admitirem não ter informações sobre a operacionalização da medida.

Descarbonização da indústria

Apoio à aceleração da transição energética e da descarbonização, como aposta na competitividade das empresas no futuro. Medida com um orçamento de 290 milhões de euros, 250 dos quais disponibilizados pelo IAPMEI ao setor da indústria e 40 milhões afetos ao setor agroalimentar.

O que se sabe? As empresas já se podem candidatar aos apoios para a descarbonização da indústria. Em causa estão 250 milhões de euros em subsídios a fundo perdido. A novidade são as candidaturas simplificadas para os projetos até 200 mil euros, que verão as decisões de apoio atribuídas num prazo de dez dias.

Apoio de 100 milhões de euros para a formação

Programa de formação de 100 milhões de euros para apoio ao emprego ativo e formação qualificada dos trabalhadores, destinada apenas à indústria. Até as grandes empresas podem aceder a este mecanismo que pretende funcionar como um alívio de tesouraria e dos custos fixos das empresas.

O que se sabe? As empresas industriais não receberam mais detalhes e as condições da medida, que deverá ser operacionalizada como formação no local de trabalho.

Novos apoios à internacionalização

Numa fase de transição entre quadros comunitários, lançar um novo aviso no valor de 30 milhões de euros para promover a participação das empresas em feiras internacionais, sobretudo com o objetivo de diversificar o destino das exportações.

O que se sabe? As candidaturas já estão abertas e decorrem até ao final do ano. O Ministério da Economia esclareceu numa nota que “os apoios são atribuídos sob a forma de subvenção não reembolsável”. O aviso enquadra-se no mecanismo extraordinário de antecipação das verbas do Portugal 2030.

Apoio extraordinário ao setor ferroviário de mercadorias

Para a ferrovia foi implementado um apoio financeiro extraordinário de 15 milhões de euros para o transporte ferroviário de mercadorias. O apoio é pago por quilómetro e por locomotiva para viagens entre 1 de dezembro de 2021 e 31 de agosto de 2022. Por cada locomotiva elétrica são pagos 2,11 euros por quilómetro; por cada locomotiva a diesel, o apoio é de 2,64 euros por quilómetro.

O que se sabe? A medida está em execução desde a 1 de outubro. A entrada em vigor da medida levou a Medway a suspender a cobrança da sobretaxa energética junto dos seus clientes entre 1 de outubro e 31 de dezembro deste ano.

Prorrogação da revisão dos preços dos contratos públicos

Prorrogação da revisão de preços dos contratos públicos, com foco nas empreitadas de obras públicas, que terminaria no final deste ano. Este regime excecional permite a qualquer empreiteiro, fornecedor de bens ou fornecedor de serviços apresentar um pedido de revisão extraordinária de preços desde que um determinado material, tipo de mão-de-obra ou equipamento de apoio represente, ou venha a representar durante a execução, pelo menos 3% do preço contratual e a taxa de variação homóloga do custo seja igual ou superior a 20%.

O que se sabe? Esta medida era de execução imediata. O mecanismo extraordinário em vigor desde 21 de maio foi prolongado até junho de 2023 “para dar serenidade às empresas de construção”.

Linha de financiamento para o setor social

Linha de financiamento para o setor social de 120 milhões de euros, para as IPSS ou entidades equiparadas sem fins lucrativos fazerem face a necessidades e requisitos, com duração até 31 dezembro 2023. As IPSS vão também ter acesso a uma comparticipação financeira para fazerem face ao aumento do gás, medida que contempla mais 120 milhões de euros.

O que se sabe? As entidades do setor social continuam sem poder aceder a estes empréstimos com condições especiais. Só na semana passada, a 8 de novembro, é que Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o diploma do Governo que cria esta linha de financiamento.

Quatro medidas fiscais

O programa “Energia para Avançar” incluía ainda quatro medidas de natureza fiscal, que já estão todas em vigor, indicou ao ECO fonte oficial do Ministério das Finanças:

• Suspensão temporária do ISP e da taxa de carbono sobre o gás natural utilizado na produção de eletricidade e cogeração. Em vigor desde 1 de outubro.
• Majoração de 20%, em sede de IRC, nos gastos com eletricidade e gás natural, mas também nas despesas com fertilizantes, rações e outra alimentação para a atividade de produção agrícola. A majoração é aplicável ao período de tributação que se inicie após 1 janeiro de 2022.
• Prorrogação do mecanismo de gasóleo profissional extraordinário (GPE) até final do ano. Em vigor desde 5 de outubro.
• Prorrogação da redução temporária do ISP aplicável ao Gasóleo Agrícola até final do ano. Em vigor desde 3 de outubro.